Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 57 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 57, § 4 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×