Artigo 61 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
(Revogado)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Página 979 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5010297-22.2019.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): RICARDO PERLINGEIRO SUSCITANTE: Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro SUSCITADO: Juízo Federal da 8ª VF Criminal do…

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2019

depositário infiel e do devedor de alimentos, o que não é o caso da prisão para fins de deportação, hipótese dos autos[...] Assim, à exceção dessas duas hipóteses previstas no art. 5º, LXVII da…

Página 323 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

Trata-se habeas corpus preventivo impetrado em favor de ISABEL MARIA DE CASTRO BARBOSA DOS SANTOS, maior interditada, contra ato do Delegado da Polícia Federal no Rio de Janeiro, que considerou…

Página 324 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

suscitado. (CC 0037440-84.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 -TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 06/10/2008 PAG 30.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0801007-85.2018.4.05.0000 CE 2018/0166602-4

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Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0008955-66.2016.4.02.0000 Número…

Página 399 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2018

Reis Friede Relator Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 17 -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Conflito de Competência : CC 0008955-66.2016.4.02.0000 RJ 0008955-66.2016.4.02.0000

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Conflito de Competência : CC 0008955-66.2016.4.02.0000 RJ 0008955-66.2016.4.02.0000

do Estrangeiro. 4. O artigo 61 do Estatuto de Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabelecia a possibilidade da prisão... que o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80, foi revogado pela Lei da …