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26 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 57 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 57, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor da receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.

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