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24 de abril de 2019
Alínea "d" Artigo 57 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 57, "d" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.

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