Artigo 58 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021938-11.2013.4.03.6100 SP

pela Lei de Imigração – Lei 13.445/2017, notadamente, em seus artigos 48, 54 58. 3. No que pertine à intimação da DPU... controvertida encontrava-se regulada, ao tempo da prolação da sentença, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021938-11.2013.4.03.6100 SP

do Estrangeiro, hoje revogado pela Lei de Imigração – Lei 13.445/2017, notadamente, em seus artigos 48, 54 58. 3. No... sendo possível aplicar o dispositivo legal inserto no art. 58 da Lei de …

A perda da nacionalidade de brasileiro nato

RESUMO O STF decidiu em abril deste ano que Cláudia Hoerig, nascida no Brasil, deixou de ser nacional do Estado brasileiro ao abrir mão de sua nacionalidade e poderá ser extraditada para os Estados…

Página 447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2018

Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual…

Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2017

que não só pela presença física e pelo porte ostensivo de armas, como tambémpela intimidação psicológica, que é tanto mais eficaz quanto mais hipossuficientes sejamos trabalhadores. De ninguémé…

Andamento do Processo n. 0501512-30.2016.4.02.5101 - 13/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS 15001 - PETIÇÃO/CIVEL…

Página 409 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2016

Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa e a parte embargante em honorários fixados em 10% do valor da causa atualizado, ante a sucumbência…

Andamento do Processo n. 2015/0255851-4 - Mandado de Segurança - 26/10/2015 do STJ

(3247) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.136 - DF (2015/0255851-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : JOSE LUIS FERNANDEZ NARRO IMPETRANTE : SILVANA MARIA DO VALLE FERREIRA ADVOGADO : FABIO…

Página 1618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2015

terra próspera, onde tudo que se planta dá, encheram as malas de sonhos e vieram, a Autora de volta aos braços da Mãe Gentil, e o Autor sonhando em ver a imagem do cruzeiro resplandecente pela…

Página 912 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2014

a posterior localização da pessoa por credores, possibilitar a fuga de compromissos outrora assumidos, além de obstaculizar a preservação de registros ou cadastros públicos . Daí se extrai que, em…