fundamento o exercício da soberania do Estado junto ao seu território. Nos termos do art. 57 do Estatuto do Estrangeiro, Lei... nº 6.815/80, nos "casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro,…
Artigo 57 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802038-77.2015.4.05.8300
do Art. 57, da Lei nº 6.815/80, modificada pela Lei nº 6.964/81." (Id. nº 4058300.970043); informação com data de 12/03/2015..., com fundamento no art. 13, inciso IV da Lei nº 6.815/80, vinculado à …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808474-70.2015.4.05.8100
, o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) somente prevê a 'suspensão' de tal autorização nos casos do art. 7º... ou o registro do estrangeiro ser obstado, o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802038-77.2015.4.05.8300
, "a contar da presente data, sob pena de DEPORTAÇÃO, nos termos do Art. 57, da Lei nº 6.815/80, modificada pela Lei nº... de estudante, em 05/08/2014, válido pelo prazo de (07) sete meses, com …
Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019
os policiais arrolados na denúncia, sendo a testemunha Airton comum à Defesa. Intime-se a testemunha arrolada às fls. 109, Martinho Nunes da Silva, da audiência designada. Nos termos do pedido de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000138-47.2015.4.03.6005 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000138-47.2015.4.03.6005/MS 2015.60.05.000138-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : FELIPE…
Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0006291-97.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006291-97.2018.1.00.0000
-00063 ART-00075 INC-00002 ART-00077 REVOGADA PELA LEI- 13445 /2017 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI- 009784..., o que alegadamente seria hipótese de extradição inadmitida pela lei …
Andamento do Processo n. 5007032-19.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 27/12/2018 do TRF-3
AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5007032-19.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: TRACINGINDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do (a) AGRAVANTE: CRISTIAN GADDINI…
Página 208 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Dezembro de 2018
De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais…
Página 209 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Dezembro de 2018
4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 357988 - 0015916-97.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 22/09/2016,…