Artigo 57 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa

Página 7913 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2020

fundamento o exercício da soberania do Estado junto ao seu território. Nos termos do art. 57 do Estatuto do Estrangeiro, Lei... 6.815/80, nos "casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802038-77.2015.4.05.8300

do Art. 57, da Lei 6.815/80, modificada pela Lei 6.964/81." (Id. 4058300.970043); informação com data de 12/03/2015..., com fundamento no art. 13, inciso IV da Lei 6.815/80, vinculado à …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808474-70.2015.4.05.8100

, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) somente prevê a 'suspensão' de tal autorização nos casos do art. 7º... ou o registro do estrangeiro ser obstado, o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802038-77.2015.4.05.8300

, "a contar da presente data, sob pena de DEPORTAÇÃO, nos termos do Art. 57, da Lei 6.815/80, modificada pela Lei ... de estudante, em 05/08/2014, válido pelo prazo de (07) sete meses, com …

Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

os policiais arrolados na denúncia, sendo a testemunha Airton comum à Defesa. Intime-se a testemunha arrolada às fls. 109, Martinho Nunes da Silva, da audiência designada. Nos termos do pedido de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000138-47.2015.4.03.6005 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000138-47.2015.4.03.6005/MS 2015.60.05.000138-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : FELIPE…

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0006291-97.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006291-97.2018.1.00.0000

-00063 ART-00075 INC-00002 ART-00077 REVOGADA PELA LEI- 13445 /2017 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI- 009784..., o que alegadamente seria hipótese de extradição inadmitida pela lei

Andamento do Processo n. 5007032-19.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 27/12/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5007032-19.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: TRACINGINDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do (a) AGRAVANTE: CRISTIAN GADDINI…

Página 208 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Dezembro de 2018

De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais…

Página 209 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Dezembro de 2018

4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 357988 - 0015916-97.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 22/09/2016,…