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18 de abril de 2019
Artigo 56 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 56 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior.

§ 1º A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição.

§ 2º No caso de encerramento de atividades, a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao da extinção.

§ 3º No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a declaração de rendimentos será apresentada em meios magnéticos, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer.

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2013

ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 105, inc. III, a, da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª

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