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24 de abril de 2019
Artigo 55 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 55 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 55. O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2004

Processo nº : 10980.004884/2002-17 Recurso nº : 133056 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ex(s): 1995 Recorrente : SCORPIUS-ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. Recorrida : 1ª

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2003

JUROS DE MORA - O crédito tributário não integralmente acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que tiver sido depositada. MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO EM CASO DE

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2005

Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Sebastião Rodrigues Cabral - Relator

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2005

IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - SAPLI - Verificada a discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal

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