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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 54 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 54, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º O rendimento referido neste artigo será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento.

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