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20 de abril de 2019
Artigo 54 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 54 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 54. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda de que trata o artigo anterior e da contribuição social sobre o lucro sobre ele incidente (art. 55).

§ 1º O rendimento referido neste artigo será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento.

§ 2º Considera-se vencido o imposto no terceiro dia útil da semana subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.

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