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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 53 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 53, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º do art. 39.

§ 2º O imposto de renda de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

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