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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 52, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implicará adição integral da receita ao lucro arbitrado.

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