RECURSO ESPECIAL Nº 1999824 - AL (2022/0124820-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE…
cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que…
Estado que objetiva a simplificação administrativa, a desburocratização, a readequação da força de trabalho no Poder Executivo Federal e o enxugamento de níveis hierárquicos de órgãos e entidades,…
Autos n° .8.26.0577 Procedimento Comum Requerente: O I NSTITUTO DE P REVIDÊNCIA DO S ERVIDOR M UNICIPAL , por seu Procurador Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003879-64.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor:…
Art. 1º A revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do município de Lauro de Freitas será reajustada no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) a partir…
Decreto n. 94.664/87; para que seja reajustada sempre que o valor da função comissionada sofrer alteração, sobre as parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas com juros de mora de 1% ao…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso de apelação n° 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO , representada pelo advogado que esta…