RECURSO ESPECIAL Nº 1992397 - PR (2021/0392397-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLEIDE JANE SCHIOCHET SKIBINSKI ADVOGADOS : RICARDO PAVÃO TUMA - PR016680…
Lei nº 8.168 de 16 de Janeiro de 1991
Lei nº 8.168 de 16 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 1999824 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1999824 - AL (2022/0124820-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE…
Página 3868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022
RECURSO ESPECIAL Nº 1992397 - PR (2021/0392397-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLEIDE JANE SCHIOCHET SKIBINSKI ADVOGADOS : RICARDO PAVÃO TUMA - PR016680…
Página 3872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022
cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que…
Página 5017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022
Estado que objetiva a simplificação administrativa, a desburocratização, a readequação da força de trabalho no Poder Executivo Federal e o enxugamento de níveis hierárquicos de órgãos e entidades,…
Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Autos n° .8.26.0577 Procedimento Comum Requerente: O I NSTITUTO DE P REVIDÊNCIA DO S ERVIDOR M UNICIPAL , por seu Procurador Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos…
Andamento do Processo n. 8003879-64.2021.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 21/06/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003879-64.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor:…
Página 7495 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022
Art. 1º A revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores efetivos do município de Lauro de Freitas será reajustada no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) a partir…
Página 7496 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022
Decreto n. 94.664/87; para que seja reajustada sempre que o valor da função comissionada sofrer alteração, sobre as parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas com juros de mora de 1% ao…
Recurso - STJ - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Agravo em Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso de apelação n° 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO , representada pelo advogado que esta…