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19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 52 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 52, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

I - o ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas não compreendidas no art. 48 desta medida provisória;

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