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20 de abril de 2019
Artigo 52 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 52 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 52. Serão acrescidos ao lucro arbitrado:

I - o ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas não compreendidas no art. 48 desta medida provisória;

II - as parcelas dos valores controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que deveriam ter sido adicionadas ao lucro real.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implicará adição integral da receita ao lucro arbitrado.

Andamento do Processo n. 0017084-03.2015.403.6100 - 23/05/2016 do TRF-3

0017084-03.2015.403.6100 - BANCO GMAC S.A.(SP138481 - TERCIO CHIAVASSA E SP195745 - FERNANDA RAMOS PAZELLO E SP331061 - LIVIA MARIA DIAS BARBIERI) X SUPERINTENDENTE REG RECEITA FEDERAL BRASIL 8.REG

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

reconhecimento do direito à inclusão do débito de IRPJ, objeto do Mandado de Segurança nº 95.0013191-9, na anistia da Lei nº 11.941/2009, vez que preenchidas as condições para tanto.Emdecorrência do

Pg. 1395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

pedido para que o processo seja extinto nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil; c) as autoridades fiscais exigem a renúncia para a aplicação dos benefícios instituídos pela

AÇÃO CAUTELAR: AC 1174 SP

Pedido de suspensão cautelar de acórdão sujeito a recurso extraordinário (RE 456521 ) do qual sou relator. Sobrestei-o até o julgamento do RE 244293 - de que pedi vista -, que trata da limitação, em 30%, (Ilmar Galvão) da compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, nos termos dos arts. 48 e 5...

MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO: Pet 2051 SP

COMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIVO DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE -AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. General Motors do Brasil Ltda. e GM Leasing S.A. -Arrendamento Mercantil ajuízam esta ação cautelar objetivando imprimir efeito suspensivo a recurso extraordinário ...

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