Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 51 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 51, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×