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23 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 51, inc. VIII da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido.

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