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24 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 51, inc. VII da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados;

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