Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento.
. Majoração de alíquota. Artigo11 , Lei8.114 /90. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância... , da Leinº8.114 /90, no exercício de 1991, sobre o lucro apurado no anobase 1990. 3. …
DA ALÍQUOTA DA CSLL. ART. 11 DA LEINº8.114 /90. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CUSTAS E HONORÁRIOS...-se como reedição de MP anterior. Ademais, quanto à Lei8.114 /1990, …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.240 (716) ORIGEM : 00162534719954020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…
Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL N.
0005628-67.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0537128-95.1996.403.6182 (96.0537128-6) ) - COMERCIAL JO VICE LTDA(SP329054 - DIEGO BULYOVSZKI SZOKE E SP330607A - BRUNO LAFANI…
Intimem-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0008085-48.2011.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0018111-42.2010.403.6182 () ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇAO *** 97.03.044617-5 180872 AMS-SP PAUTA: 31/01/2008…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇAO *** 97.03.042797-9 379424 AC-SP PAUTA: 11/10/2007…