. Majoração de alíquota. Artigo 11 , Lei 8.114 /90. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância... , da Lei nº 8.114 /90, no exercício de 1991, sobre o lucro apurado no anobase 1990. 3. …
Artigo 11 da Lei nº 8.114 de 12 de Dezembro de 1990
Lei nº 8.114 de 12 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0016253-47.1995.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0016253-47.1995.4.02.0000
DA ALÍQUOTA DA CSLL. ART. 11 DA LEI Nº 8.114 /90. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CUSTAS E HONORÁRIOS...-se como reedição de MP anterior. Ademais, quanto à Lei 8.114 /1990, …
Andamento do Processo n. 1.218.240 - Recurso Extraordinário - 02/09/2019 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.240 (716) ORIGEM : 00162534719954020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…
Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019
Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL N.
Andamento do Processo n. 0005628-67.2016.403.6182 - 05/07/2019 do TRF-3
0005628-67.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0537128-95.1996.403.6182 (96.0537128-6) ) - COMERCIAL JO VICE LTDA(SP329054 - DIEGO BULYOVSZKI SZOKE E SP330607A - BRUNO LAFANI…
Página 396 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019
Intimem-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0008085-48.2011.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0018111-42.2010.403.6182 () ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016253-47.1995.4.02.0000 RJ 2013/0320780-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.490 - RJ (2013/0320780-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BANCRED S/A …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0024453-05.2002.4.03.6100
PROC. -:- 2002.61.00.024453-1 ApReeNec 289507 D.J. -:- 27/03/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024453-05.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.024453-1/SP APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0008607-55.1996.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇAO *** 97.03.044617-5 180872 AMS-SP PAUTA: 31/01/2008…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0052785-31.1992.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇAO *** 97.03.042797-9 379424 AC-SP PAUTA: 11/10/2007…