Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 51, inc. IV da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×