Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 51, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×