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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 49 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 49, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês.

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