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19 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 8 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 845444 RS 2016/0010616-4

como garantia real hipotecária em negócio jurídico, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Bem oferecido pela..., com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Bem oferecido pela proprietária, avalista, para garantia hipotecária..., a agravante sustentou, em suma, ofensa aos arts. 1º a 8º da Lei n. 8.009/90, defend...

Andamento do Processo n. 2016/0010616-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

. UNÂNIME. Nas razões do especial, a agravante sustentou, em suma, ofensa aos arts. 1º a 8º da Lei n. 8.009/90, defendendo... do imóvel, por força da exceção contida no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90, presumindo que a família se beneficiou... afastada quando o imóvel é dado como garantia real hipotecária em neg...

Pg. 8222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

como garantia real hipotecária em negócio jurídico, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Bem oferecido pela..., a agravante sustentou, em suma, ofensa aos arts. 1º a 8º da Lei n. 8.009/90, defendendo a impenhorabilidade do bem...Pg. 8222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017 (6527) AGRAVO EM RECURSO E...

Andamento do Processo n. 1069110-70.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 28/07/2017 do TJSP

poderia sustentar a impenhorabilidade do imóvel, em razão da exceção prevista no art. 8º, IV, da Lei 8.009/90.Nesse passo... orientado acerca da previsão do art. 212, § 2º do CPC, para pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do art.... 829, caput, do CPC, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfaç...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

, o devedor sequer poderia sustentar a impenhorabilidade do imóvel, em razão da exceção prevista no art. 8º, IV, da Lei ... 8.009/90.Nesse passo, indefiro a tutela provisória cautelar requerida.Cite-se o executado por mandado, ficando o Oficial... da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz maneja...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 131853 RS 2011/0310704-6

violação dos artigos 1º e 8º da Lei 8.009/90, ao argumento de que o imóvel de matrícula 122474 sempre serviu...), o insurgente aponta violação dos artigos 1º e 8º da Lei 8.009/90, ao argumento de que o imóvel de matrícula 122474 sempre... inequívoca de que é o único pertencente ao devedor e servir à famíli...

Pg. 6839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

MINISTRO MARCO BUZZI Relator (6917) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.853 - RS (2011/0310704-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PAULO FRANCISCO CARDOSO - SUCESSÃO REPR. POR : LUIZ PAULO DO

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, e do único imóvel residencial considerado bem de família (art. 8º da Lei 8009 /90).2.4 - Nos termos do parágrafo 2º... do Processo (art. 5º , LXVIII da CF ); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099 /95); da boa... do artigo 2º da Lei 8036/90 “as contas vinculadas em nome dos trabalhad...

Andamento do Processo n. 0010041-68.2010.8.21.0049 - 02/12/2016 do TJRS

049/1.10.0001004-3 (CNJ 0010041-68.2010.8.21.0049) -FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA - FURI (PP. GISELLE RODRIGUES 49438/RS) X GLAUCIA NICOLE PINHEIRO E ADAIR PINHEIRO (PP. GLAUCIA NICOLE PINHEIRO

Pg. 184. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/12/2016

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 093/2016-CGJ, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE, FORMULADO ÀS FLS. 502/517, PORQUANTO EM QUE PESE TRATAR-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA NÃO FOI ESTABELECIDA A

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