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28 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 8 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 131853 RS 2011/0310704-6

violação dos artigos 1º e 8º da Lei 8.009/90, ao argumento de que o imóvel de matrícula 122474 sempre serviu...), o insurgente aponta violação dos artigos 1º e 8º da Lei 8.009/90, ao argumento de que o imóvel de matrícula 122474 sempre... inequívoca de que é o único pertencente ao devedor e servir à famíli...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, e do único imóvel residencial considerado bem de família (art. 8º da Lei 8009 /90).2.4 - Nos termos do parágrafo 2º... do Processo (art. 5º , LXVIII da CF ); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099 /95); da boa... do artigo 2º da Lei 8036/90 “as contas vinculadas em nome dos trabalhad...

Andamento do Processo n. 0010041-68.2010.8.21.0049 - 02/12/2016 do TJRS

049/1.10.0001004-3 (CNJ 0010041-68.2010.8.21.0049) -FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA - FURI (PP. GISELLE RODRIGUES 49438/RS) X GLAUCIA NICOLE PINHEIRO E ADAIR PINHEIRO (PP. GLAUCIA NICOLE PINHEIRO

Pg. 184. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/12/2016

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 093/2016-CGJ, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE, FORMULADO ÀS FLS. 502/517, PORQUANTO EM QUE PESE TRATAR-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA NÃO FOI ESTABELECIDA A

Andamento do Processo n. 0007262-66.2014.8.26.0242/01 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2016 do TJSP

Processo 0007262-66.2014.8.26.0242/01 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Rubiana Maria C. Soares dos Santos Gabellini - FLAVIO HERIQUE DA SILVA DOS SANTOS - Rubiana Maria C. Soares

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

homologado judicialmente Suspensão do prazo para cumprimento, nos termos do art. 792, CPC. Intimação do exequente para informar sobre pagamento da dívida Ausência de manifestação da parte. Presunção

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1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0000215-11.2015.5.02.0085 9ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE

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