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18 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 48 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 48, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

a) trinta por cento sobre a receita bruta, no caso de venda no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador;

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