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18 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 7 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1433512 DF 2013/0340378-3

, 7º E 22, § 1º, A, DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE.... 267, VI, 300, 333, II, e 535, I e II, todos do CPC/73, e 1º, 2º, 3º, 7º e 22, § 1º, a, todos da Lei 8.009/90, além... e 22, § 1º, a, todos da Lei 8.009/90 A matéria contida nos referidos disposi...

Pg. 4077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, DO CPC/73 E 1º, 2º, 3º, 7º E 22, § 1º, A, DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211... CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ARTS. 267, VI, 300 E 333, II...Pg. 4077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017 (3987) RECU...

Andamento do Processo n. 1494766-5/03 - Medida Cautelar Incidental - 02/08/2016 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1494766-5/03 Medida Cautelar Incidental . Protocolo: 2016/200792. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/08/2016

jurisprudência desta Corte, "embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior,

Andamento do Processo n. 0108100-57.1993.5.02.0311 - AIRR - 14/12/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0108100-57.1993.5.02.0311 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante EDIELSON MIRANDA DA SILVA Advogado Dr. Carlos Alberto Pinto (OAB:

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/12/2015

Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade,

Andamento do Processo n. 0056400-12.2012.5.17.0003 - AIRR - 09/12/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0056400-12.2012.5.17.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante LEONARDO ALPOIM BRAVIM Advogado Dr. Edilamara Rangel Gomes Alves

Andamento do Processo n. 1383466-1 - Apelação Crime - 24/11/2015 do TJPR

0016 . Processo/Prot: 1383466-1 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2015/139672. Comarca: Apucarana. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0016571-39.2013.8.16.0044 Ação Penal. Apelante: Henrique

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