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25 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 6 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei.

: ARR 602007520075140401

a alegação de afronta ao art. 1.º da Lei n.º 8.009/90. Agravo de instrumento a que se dá provimento, determinando... conferida pela Lei n.º 8.009/90 ao bem de família encontra amparo na Constituição Federal, que em seu art. 1.º, III... aqueles previstos na lei. 2 - A Lei n.º 8.009/90 define como "bem de família" aquel...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1576276 RS 2015/0325906-3

no art. 5º da Lei 8.009/90. Consignou, ainda, que o imóvel permaneceu alugado por 10 anos para fins comerciais..., 668 e 685 do CPC/73, 1º, 5º e 6º da Lei 8.009/90. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que deve ser..., 656, 668 e 685 do CPC/73, 1º, 5º e 6º da Lei 8.009/90, indicados como violados. Por...

Pg. 5178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

ao disposto no art. 5º da Lei 8.009/90. Consignou, ainda, que o imóvel permaneceu alugado por 10 anos para fins comerciais..., 655, 656, 668 e 685 do CPC/73, 1º, 5º e 6º da Lei 8.009/90. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que deve... de sua interposição, nos termo do artigo 511 do CPC, tal como cons...

Pg. 5179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

/dos arts. 620, 655, 656, 668 e 685 do CPC/73, 1º, 5º e 6º da Lei 8.009/90, indicados como violados. Por isso, o julgamento...Pg. 5179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017 - Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não... há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC/...

Andamento do Processo n. 1002561-35.2014.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 28/04/2017 do TJSP

”, como prescreve o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado esse entendimento, a exemplo... /90 (acrescentada pela Lei 8.245 /91) com o princípio do direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição... pertencente a fiador de contrato de locação, em face da compatibilidade...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

de contrato de locação, em face da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90 (acrescentada..., inciso VII, da Lei 8.009/90.O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado esse entendimento, a exemplo do seguinte acórdão... pela Lei 8.245 /91) com o princípio do direito à moradia consagrado no a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20608681720178260000 SP 2060868-17.2017.8.26.0000

. 3º, inciso VII da Lei 8.009 /90, sendo certo que a norma constante do art. 6º da CF constitui-se em norma... 8.009 /90, sendo certo que a norma constante do art. 6º da CF constitui-se em norma programática e de cunho social... do bem de família, face a exceção legal, do artigo 3º , inciso VII da Lei 8009 /90. Esta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20471790320178260000 SP 2047179-03.2017.8.26.0000

Inteligência do artigo 3º , inciso VII da Lei 8.009 de 29 de março de 1990 Decisão mantida.” (Agravo de Instrumento .../adjudicação do imóvel por eventual interessado, caso prossiga o processo com a expropriação ao arrepio da Lei 8009 /90.... Conforme dispõe o artigo 3º , inciso VII da Lei 8.009 /90, acrescent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103358920108260564 SP 0010335-89.2010.8.26.0564

os expurgos inflacionários, a r. sentença de fls. 70/71, invertendo o “onus probandi” (art. 6º , VIII, da Lei 8009 /90..., aduzindo a inaplicabilidade do CDC (Lei 8009 /90)à hipótese em tela, pede a modificação do “decisum” com inversão sucumbencial... relativamente aos períodos de março/abril/maio e junho de 1990 aus...

Andamento do Processo n. 2051220-13.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2051220-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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