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20 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 6 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei.

Inteiro Teor. Tutela Cautelar Antecedente: TUTCAUTANT 221764420175040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Gabinete Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo TutCautAnt 0022176-44.2017.5.04.0000 REQUERENTE: IRAN JOSE JASPER, ANGELA MARIA

Andamento do Processo n. 1003567-18.2014.8.26.0071/01 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1003567-18.2014.8.26.0071/01 (apensado ao processo 1003567-18.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JOSÉ ALBERTO BUENO - ADRIANA ARAUJO ROS DE SANTIAGO - - JOÃO ROS

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

atualizado pelo estabelecimento bancário.Custas ao Estado, em aberto.........................................R$ 1.938,54Levantamentos (fls. 164/165): Exequentes..............................R$

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/10/2017

Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Impetrantes : CEMAR GRÁFICA EDITORA LTDA. E JOCEMAR FERREIRA DA SILVA Autoridade coatora : EXMO. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/10/2017

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)" Materializando em

Pg. 6475. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/10/2017

2341/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Presidente da 6ª Turma Processo Nº E-RR-0010562-16.2015.5.15.0094

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 342648220094039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034264-82.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.034264-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE :

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1160006020085010031 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 14 Castelo RIO DE

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.290 (1072) ORIGEM : AREsp - 01454095620138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN.

Inteiro Teor. : 21783420920178260000 SP 2178342-09.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2178342-09.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000798991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes

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