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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 5, § 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Agravo de Peticao: AP 5359820105010009

um deles para instituir o bem de família, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90.....8009/90 incide sobre o bem imóvel destinado à residência própria da entidade familiar, a fim de lhe resguardar condições... Tourinho AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇ...

Agravo de Instrumento: AI 20273339720178260000 SP 2027333-97.2017.8.26.0000

DO DE MENOR VALOR, DESDE QUE COMPROVADA ESSA CONDIÇÃO – ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8009/90 – ALEGAÇÃO DE VENDA DE UM DELES – FATO NÃO PROVADO – RECURSO IMPROVIDO...

Andamento do Processo n. 2011/0095153-0 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

. O parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem.... PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem.../123). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação dos arts. 1º da Lei...

Andamento do Processo n. 1036169-59.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 09/06/2017 do TJSP

avaliar a conveniência da aplicação, ao caso, do disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 8.009, de 29 de março....A. - Chocofrutas Comércio de Alimentos Ltda - - Pedro Silveira Cruz - Autos 2016/002152 (Número de Controle na Vara). Vistos... de 1990, determino seja, após recolhida a taxa necessária, expe...

Pg. 4840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

do artigo 5º da Lei 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor... DE OUTROS BENS. LEI 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à execução... de que a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daquel...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

para que este Juízo possa avaliar a conveniência da aplicação, ao caso, do disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei... n. 8.009, de 29 de março de 1990, determino seja, após recolhida a taxa necessária, expedido mandado de constatação... - Ferramentas Pneumáticas Ltda. Me - Autos 2015/002185 (Número do Proce...

Andamento do Processo n. 0000774-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-3

. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009 /1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá... DE FAMÍLIA. ART. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º , LEI 8.009 /90. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. O artigo 1º da Lei... a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009 /90"(REsp 90145/PR...

Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

. O parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009 /1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem.... PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI 8.009 /1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à... o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. 3º , VI , d...

Andamento do Processo n. 0010535-66.2008.4.03.6182 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

da impenhorabilidade do bemde família, estabelecemos artigos 1º e 3º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990: "Art. 1º O imóvel... do bememque reside a família. Aliás, própria Lei 8.009/90, no parágrafo único do art. 5º, regulamenta situações... Franciulli Netto, j. 24/08/2004, DJ 28/02/2005). Ora, de acordo como c...

Andamento do Processo n. 1000022-21.2014.5.02.0341 - AP - 08/06/2017 do TRT-2

de menor valor, constante no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. Importante ressaltar que a pluralidade... encontra-se prevista na Lei 8.009/90, que em seu artigo 1º dispõe, verbis: "O imóvel residencial próprio do casal... IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO PJe PROCESSO 1000022-21.2014.5.02.0341 - 8ª TURM...

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