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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 5, § 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Inteiro Teor. : 21625285420178260000 SP 2162528-54.2017.8.26.0000

PRECEDENTES RESSALVA CONTIDA NO ART. 3º, V, DA LEI 8009/90 QUE SE LIMITA À EXECUÇAO HIPOTECÁRIA. 1. O art. 5º, parágrafo... DA PRINCIPAL RESIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.009/90 IRRENUNCIABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA... do dado em hipoteca, conforme o art. 3º, Inc. V, da Lei 8.009/90. Do...

Inteiro Teor. : 582004619915020030 São Paulo - SP

da impenhorabilidade, na forma dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. Desnecessária, pois, a demonstração de se tratar... residência é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade, na forma dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90... na Lei 8.009/90, que assim dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio d...

RCD no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RCD no TP 885 SP 2017/0224816-0

de arrematação" (fl. 5); c) "a Lei . 8.009/90 ao dispor acerca da impenhorabilidade do bem de família elenca os casos... de arrematação" (fl. 5); c) "a Lei . 8.009/90 ao dispor acerca da impenhorabilidade do bem de família elenca os casos... Inoponibilidade - Vedação do venire contra factum proprium - Inteligência...

Andamento do Processo n. 2017/0224816-0 - Rcd - 17/11/2017 do STJ

. 5º, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.009/90; ao art. 42, § 2º do Código Eleitoral; e ao art. 76 do Código Civil... da carta de arrematação" (fl. 5); c) "a Lei . 8.009/90 ao dispor acerca da impenhorabilidade do bem de família elenca... de empréstimo – Inoponibilidade - Vedação do venire contra factum proprium - I...

Andamento do Processo n. 0054937-37.2012.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 17/11/2017 do TJSP

de todos e quaisquer bens de devedores frente aos créditos decorrentes de obrigações.Artigo 5º e seu Parágrafo único, da Lei 8.009/90... imóvel objeto da constrição, pois o art. 5 da Lei 8.009/90 é claro ao determinar que, além de abrigar entidade familiar... que a Lei n.º 8.009/90 tem como cunho social a proteção ...

Andamento do Processo n. 59760/RS E - 17/11/2017 do TJRS

SOBRE O DE MENOR VALOR (ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.009/90). NO CASO EMTELA, ENTRETANTO, NÃO PROVARAMAS EXECUTADAS... O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90, CONSIDERA-SE RESIDÊNCIA... DA LEI 8.009/90, AFASTO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MAN...

Pg. 4435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

/2015; ao art. 3º, IV e V e ao art. 5º, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.009/90; ao art. 42, § 2º do Código Eleitoral; e ao art. 76 do Código Civil, ao argumento de que:.... V do art. 3º da Lei 8.009/1990 - Decisão mantida – Recurso improvido. (fl. 24) Nas razões do pedido de revogação... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

frente aos créditos decorrentes de obrigações.Artigo 5º e seu Parágrafo único, da Lei 8.009/90: Para os efeitos..., pois o art. 5 da Lei 8.009/90 é claro ao determinar que, além de abrigar entidade familiar, para... antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Com efeito, é cediço que...

Pg. 341. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM QUE FOI OBJETO DE CONSTRIÇÃO E DESCONSTITUIU A PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.DEFENDIDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

Pg. 307. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).CONFORME DISPOSTO NO ART. 833 1º CPC, A IMPENHORABILIDADE NÃO É OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM, INCLUSIVE ÀQUELA CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO, TENDO

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