Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Manifestação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Oriental Sistemas e Servicos, Fundacao Estadual de Pesquisa Agropecuaria, Oriental Seguranca Privada EIRELI e Oriental Tecnologia e Servicos Em Monitoramento

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Petição Inicial - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FORO DE SANTO ANDRÉ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. CDA EMBARGANTE: EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO A FAZENDA DO , pela Procuradora que ao final…

Recurso - TJSP - Ação Novação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Embargos à Execução n°. Execução n°. 1132172-55.2015.8.26.0100 BANCO BRADESCO S/A , inscrito…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de BWT Comércio Importação e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP. Processo n° 1092147-68.2013.8.26.0100 , já qualificado, nos autos da presente demanda que lhe move BWT…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Penhora c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível

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Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA-SP. Proc. n°: TOLEDO DE CARVALHO , e ARIA LUIZA MARCHESINI DE CARVALHO , devidamente qualificados nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Processo n. , já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL acima referida,…

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

e-mail: ECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a (QUARTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n°. /01 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA WAGNER DOS e amp; ODONTOLÓGICOS LTDA ME , já…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO E COMARCA DE BARUERI, SP, Distribuição por dependência. PROCESSO N°. 1001229-17.2013.826.0068 , brasileira, médica, divorciada,…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP Processo n° , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Termo ou Assunto relacionado