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28 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 5 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

da impenhorabilidade, na medida em que não se utilizam do imóvel para moradia permanente (artigo 5º, da Lei 8.009/90). A situação... ao mandado 292.2014/002610-5 dirigi-me ao endereço retro , no dia 26\\\<02 - 14:55 horas , e aí sendo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA REZENDE DE GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0264/2017 Processo 0000325...

Andamento do Processo n. 1593688-4 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TJPR

DO ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90. DIREITO DE MORADIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À EMBARGANTE.DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO... com o contrato de fiança.3. Imóvel que é o bem de família da terceira Embargante, nos termos da Lei 8.009/90. Fato... PROVIDO. Apelação Cível 1.593.688-4 - fl. 2 Tribunal de Justiça Daiana Cos...

Andamento do Processo n. 0000977-27.2010.5.15.0057 - RTOrd - 27/06/2017 do TRT-15

. Portanto, preenchidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 1º,caput, e 5º,caput, da Lei 8009/90, a constrição não pode ser..., nos termos do disposto na Lei n. 8009, de 29/03/1990. Por todo o exposto, DECLARO insubsistente a penhora efetivada... de bem de família, circunstância que viola o disposto na Lei 8009/9...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI 8.009/90. IMPROVIMENTO. I... com o art. 5º da Lei 8.009/90. III - não há prova nos autos que comprove a natureza de bem de família voluntário... constante na hipoteca legal é bem de família e, não poderia ser penhorado, incidin...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

em benefício da própria entidade familiar, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, sendo vedada a presunção nesse sentido... DE MAIS DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. INCIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DE MENOR VALOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 8.009/90.... 2. Na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2017

RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE GEROU A EXECUÇÃO. CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90. DIREITO DE MORADIA.... AFASTAMENTO. DEMANDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ÚTIL AO FIM ALMEJADO.DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 5º DA LEI DE LOCAÇÕES... da terceira Embargante, nos termos da Lei 8.009/90. Fato incontroverso nos autos.Imp...

Pg. 1446. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, em decorrência da proteção social à moradia. No presente caso, a parte executada alegou... DA ENTIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL QUE NÃO ELIDE A IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N.... 8.009/90. NULIDADE DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PR...

Pg. 5997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2017

familiar para moradia permanente (Lei 8.009/90, art. 5º), nem ao menos se valendo para tanto de substrato material (v... bem de família também não pode prosperar. As restrições da Lei 8.009/90 merecem reservas na seara trabalhista..., envolvendo execução de crédito derivado de ilícito pela inobservância de normas de o...

Pg. 6652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2017

os requisitos estabelecidos pelos artigos 1º,caput, e 5º,caput, da Lei 8009/90, a constrição não pode ser mantida, já... na Lei n. 8009, de 29/03/1990. Por todo o exposto, DECLARO insubsistente a penhora efetivada sobre o imóvel descrito no..., circunstância que viola o disposto na Lei 8009/90. Sustenta que o imóvel e...

Bem de Família

impenhorável. A lei 8.009/90 é uma norma de ordem pública, por isso o STJ editou a Súmula 205 que esclarece...! As exceções estão listadas no art. 3º da lei 8.009/90: a) Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à... impenhorabilidade do bem de família legal (art. 3º da lei 8009/90) não se confu...

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