Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Página 1752 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406 Nº XXXXX-29.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições…
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Página 1388 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0350/2024 Processo XXXXX-47.2024.8.26.0100 (processo principal XXXXX-57.2020.8.26.0100) - Remoção de Inventariante -Inventário e Partilha - Nerivaldo Alexandre Silva - Ibere Bandeira…
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Página 1834 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

da contestação ora apresentada, para fins de tutela de urgência, resta evidente que a questão central está na avaliação da indicação terapêutica do remédio, bem como na necessidade de utilização da…
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Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP), PATRICIA VELTRE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2022.8.26.0037 (processo principal XXXXX-55.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença -Sucumbenciais - Fabricio de Carvalho -…
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Página 4415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de matrícula nº 73.449 do CRI de Barueri/SP. Providencie a z. Serventia o necessário. Fls. 773: Defiro a indisponibilidade dos bens dos executados. Providenciem-se as comunicações necessárias, nos…
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Página 4416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio)…
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Página 5966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Processo XXXXX-21.2018.8.26.0224 (processo principal XXXXX-73.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A. - AMC DO BRASIL LTDA - - ALEXANDRE DE…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0160000-26.2013.5.17.0161 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0160000-26.2013.5.17.0161 POLO ATIVO GERALDO ZULIANI SEBASTIAO JOAQUIM MORAES DE SOUZA POLO PASSIVO LUCIANO PIGNATON MARIA DA PENHA PIGNATON PIGNATON REBOQUE E REMOCAO DE VEICULOS LTDA…

Página 1749 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS…
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Página 5215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

petição nestes autos com a negativa geral. Após a indicação, cadastre o advogado nomeado e manifeste-se nos autos. Servirá a presente decisão de ofício à Defensoria Pública. Cabe à Defensoria…
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