Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Pequena propriedade rural X Bem de família

para o corpo familiar” A lei citada elo doutrinador é a Lei 8.009, de 29 de Março de 1990, que dispõe..., mais especificamente do início de seu Art. 1º e de seu Art. 5º. Vejamos: Lei 8.009/90

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039614-12.2020.8.19.0000

Agravante e seus filhos como moradia permanente. Inteligência do disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90. 3- O imóvel à... SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO. 1- A finalidade da Lei n…

Andamento do Processo n. 0039614-12.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJRJ

DE LEILÃO JUDICIAL SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO.1-A finalidade da Lei 8.009 /90 não é proteger... utilizado pela Agravante e seus filhos como moradia permanente. Inteligência do …

Andamento do Processo n. 0700495-06.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/09/2020 do TJAC

do direito fundamental e social à moradia. Nos termos do art. 5° da Lei 8.009/90, para os efeitos de impenhorabilidade... o reconhecimento de tal prerrogativa nos termos da Lei 8.009/90. A …

Andamento do Processo n. 5116100.29.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJGO

da lei . 8.009/90. (…) Em análise da exceção de pré-executividade, vê-se que a parte executada alega excesso de execução.... (...) I- Para fazer uso do benefício da impenhorabilidade do bem de …

Andamento do Processo n. 0020700-76.2017.5.04.0741 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-4

-se que se trata do único imóvel residencial, impenhorável, nos termos da Lei. Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009...Andamento do Processo n. 0020700-76.2017.5.04.0741 - ATOrd - 25/09/2020 …

Andamento do Processo n. 1.3.Da alegada obscuridade em relação à inexistência de quitação - 25/09/2020 do STJ

seus corolários, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º , LIV e LV da CF ), sequer ao disposto no art. 7º , X da Lei ...: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA CALCADO …

Andamento do Processo n. 0001190-51.2011.5.02.0383 - ACum - 25/09/2020 do TRT-2

assegurado constitucionalmente (CF, art. 6º). A Lei n.º 8.009/90, nos termos do disposto em seus arts. 1º e 5º, exige... nos termos do disposto na Lei n.º 8.009/90. Juntam documentos. Em primeiro …

Andamento do Processo n. 0001190-51.2011.5.02.0383 - ACum - 25/09/2020 do TRT-2

. 6º). A Lei n.º 8.009/90, nos termos do disposto em seus arts. 1º e 5º, exige, para a caracterização do imóvel como bem... de Sorocaba/SP, sob alegação de constituir-se bem de família, protegido …

Andamento do Processo n. 0159500-04.1994.5.02.0432 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

penhorado, de fato, se enquadra no rol dos bens abrangidos pela Lei 8009/90, ante o que dispõe o artigo 5º da referida... imperativamente da lei, não dependendo da vontade do titular do direito. …

Termo ou Assunto relacionado