Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Andamento do Processo n. 0039614-12.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TJRJ

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039614-12.2020.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…

Página 564 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

Tal progressividade, contudo, não pode incidir indistintamente sobre uma economia, que possui um hidrômetro, e várias economias agregadas (em um condomínio, por exemplo), que também possuam um único…
Matheus Quessada, Advogado
há 12 horas

Pequena propriedade rural x bem de família

para o corpo familiar”. A lei citada elo doutrinador é a Lei 8.009, de 29 de Março de 1990, que dispõe..., mais especificamente do início de seu Art. 1º e de seu Art. 5º. Vejamos: Lei 8.009/90

Página 611 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

486, do e. STJ). 4) A Lei 8.009 /90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar... 3º da Lei 8.009 /90, que pudessem legitimar uma constrição judicial sobre …

Página 35 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2020

LEVANTADA QUANTO AO IMÓVEL MAT. 27.711 DO CRI DE CAMAQUÃ. NA FORMA DA LEI 8.009/90, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 5º, É..., DESDE QUE QUITADOS. (...) ART. 5º PARA OS EFEITOS DE IMPENHORABILIDADE, …

Página 114 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2020

DA LEI 8.009/90: ART. 5º PARA OS EFEITOS DE IMPENHORABILIDADE, DE QUE TRATA ESTA LEI, CONSIDERA-SE RESIDÊNCIA.../90, DEVE SER ACOLHIDO, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO COMPROVOU O FATO ARGUIDO. HÁ …

Página 288 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

.Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o artigo 5º da Lei 8.009/90 não exige a comprovação de que seja o único imóvel... de tratamento, sob o fundamento de que o contrato era anterior à Lei

Andamento do Processo n. 5371411.67.2017.8.09.0051 - Apelações Cíveis - 22/09/2020 do TJGO

nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90. Veja-se: “ Art. 1º . O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... previstas na Lei Federal 8.009 /1990. No caso em estudo, é importante …

Página 2956 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

familiar, para moradia permanente, conforme previsão contida nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90. Veja-se: “ Art. 1º..., comprovar que o bem constrito se insere nas exigências previstas na Lei

Página 312 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2020

, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TAL BEM SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA REGRA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90. INTIMADO, O EXEQUENTE QUEDOU... O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

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