Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Andamento do Processo n. 5208095-89.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS Nº 5208095-89.2021.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Agravante :JOSÉ DE ALENCAR DE SOUZA E OUTRA Agravado : CONDOMÍNIO…

Andamento do Processo n. 5153854-80.2019.8.09.0051 - 10/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083639-67.2021.8.09.0000 COMARCA DE VIANÓPOLIS EMBARGANTES: RODRIGO SAMPAIO E OUTRA EMBARGADO:…

Página 2257 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS Nº 5208095-89.2021.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Agravante :JOSÉ…

Página 4038 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Por pertinente, transcrevo parte do voto: “Importa salientar, que o legislador, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve por objetivo garantir, àqueles que se encontram em…

Recurso - Ação Associação

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 6a Câmara de…

Recurso - Ação Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 35a Câmara de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07126859420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0712685-94.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005160-16.2020.8.26.0510 SP 1005160-16.2020.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005160-16.2020.8.26.0510, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933710 SE 2021/0116552-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1933710 - SE (2021/0116552-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO BARRETO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000490-91.2010.5.04.0371

PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável, por força do disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial destinado à moradia do executado e sua …

Termo ou Assunto relacionado