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19 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 5 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Inteiro Teor. : 21625285420178260000 SP 2162528-54.2017.8.26.0000

DA PRINCIPAL RESIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.009/90 IRRENUNCIABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA... PRECEDENTES RESSALVA CONTIDA NO ART. 3º, V, DA LEI 8009/90 QUE SE LIMITA À EXECUÇAO HIPOTECÁRIA. 1. O art. 5º, parágrafo... do dado em hipoteca, conforme o art. 3º, Inc. V, da Lei 8.009/90. Do...

Inteiro Teor. : 1420004520075020083 São Paulo - SP

. IMPENHORABILIDADE. A garantia de impenhorabilidade de imóvel residência do executado estatuída pela A Lei 8.009/90... de fls. 579/581 corroboram a residência do agravante no mesmo endereço do imóvel penhorado. A Lei 8.009/90..., em seu art. 5º, é clara ao dispor que “considera-se residência um único imóvel util...

Inteiro Teor. : 582004619915020030 São Paulo - SP

da impenhorabilidade, na forma dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. Desnecessária, pois, a demonstração de se tratar... residência é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade, na forma dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90... na Lei 8.009/90, que assim dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio d...

RCD no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RCD no TP 885 SP 2017/0224816-0

de arrematação" (fl. 5); c) "a Lei . 8.009/90 ao dispor acerca da impenhorabilidade do bem de família elenca os casos... de arrematação" (fl. 5); c) "a Lei . 8.009/90 ao dispor acerca da impenhorabilidade do bem de família elenca os casos... Inoponibilidade - Vedação do venire contra factum proprium - Inteligência...

Andamento do Processo n. 2220430-62.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9.” (REsp 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min..., da Lei 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito... da Lei 8.009/90” (REsp 90145/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ed...

Andamento do Processo n. 2195654-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º CC. ART. 5º DA L. 8.009/90 - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 2195654-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP 2195654... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agrava...

Andamento do Processo n. 1003914-18.2016.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - 17/11/2017 do TJSP

da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é..., 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi ).” Assim, DECLARO NULA A PENHORA DE FL. 183, com base no artigo 1º da Lei 8.009/90... da constrição (fl. 183), eis que o mesmo é bem de família...

Andamento do Processo n. 59760/RS E - 17/11/2017 do TJRS

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90, CONSIDERA-SE RESIDÊNCIA... SOBRE O DE MENOR VALOR (ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.009/90). NO CASO EMTELA, ENTRETANTO, NÃO PROVARAMAS EXECUTADAS... DA LEI 8.009/90, AFASTO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MAN...

Andamento do Processo n. 0000130-89.2013.5.09.0670 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-9

é trazida pelo art. 5º da Lei 8009/90, que estabelece esta demonstração como condição do reconhecimento da garantia... a qualidade de bem de família, cabe a esta a prova de tal fato, nos exatos termos do artigo 818 da CLT. A Lei 8.009/90... que se trata de único bem do sócio executado e que é utilizado para sua mor...

Andamento do Processo n. 1001166-05.2014.5.02.0608 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

da família (matrícula 217.439 registrada no 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O art. 5º da lei 8.009 /1990...-se antecipadamente as demais parcelas ( §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC ). Custas processuais a cargo do embargante no importe de R...Andamento do Processo n. 1001166-05.2014.5.02.0608 - RTOrd ...

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