Art. 5 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .

Andamento do Processo n. 0709746-15.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJDF

o local onde reside com esta. Informa ser o único imóvel de sua propriedade. Cita os art. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/1990... herdeiros e sucessores. Conclui restar afastada a aplicação do art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0719603-85.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJDF

pela Lei 8.009/1990, que, em seu artigo 1º, assegura a sua impenhorabilidade por qualquer tipo de dívida, ressalvadas... DE FAMÍLIA. ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1.712 DO CÓDIGO …

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

de São Paulo, em seu nome no atual momento. Constitui bem de família, à luz dos artigos 1° e 5° da Lei 8.009/90... nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90 e 832 do CPC. A exequente manifestou-se …

Página 195 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

com esta. Informa ser o único imóvel de sua propriedade. Cita os art. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/1990. Relata ter juntado documentos.... Conclui restar afastada a aplicação do art. 5º, parágrafo …

Página 196 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 8.009/90. 3. A certeza da existência de outros imóveis não afasta a impenhorabilidade... no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, que …

Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL..., nos termos da Lei 8.009/1990, protegida pela impenhorabilidade, …

Andamento do Processo n. 0000218-38.2003.8.19.0060 - 09/12/2019 do TJRJ

. 1º, caput e 5º da lei 8.009 /90. Na hipótese, não restou cabalmente demonstrado que o imóvel penhorado se destina... (2003.060.000216-6) (4605/2003) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv (s). Dr (a). MARCO…

Andamento do Processo n. 0044036-74.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TRF-1

do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9.” (REsp 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). DISPOSITIVO Nego... proprietário e residente no imóvel (fls. 153 e 187-202), sendo, portanto, …

Andamento do Processo n. 0010387-50.2016.5.03.0052 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3

de impenhorabilidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009 /90. A Lei 8.009 /1990 objetiva, além de resguardar a família ( CRFB... permanente tem por escopo a garantia da casa própria (Lei 8…

Andamento do Processo n. 0058400-07.2009.5.02.0391 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-2

, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, sendo irrelevante que tal condição não esteja registrada na matrícula do imóvel...Andamento do Processo n. 0058400-07.2009.5.02.0391 - ATSum - 09/12/2019 do …
Termo/Assunto relacionado