Art. 4, § 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Andamento do Processo n. 0007921-85.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TRF-2

, como preceitua o artigo 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, ressalvada ainda a área limitada como pequena propriedade rural...Andamento do Processo n. 0007921-85.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 4028151-98.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4028151-98.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (29941/SC) Agravado : Espólio de…

Página 371 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE PRODUTIVA QUE SE ENQUADRA NO…

Andamento do Processo n. 5015774.95.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - Autos - 14/10/2019 do TJGO

. 4º, § 2º da Lei 8.009/1990 e art. 5º, inc. XXVI, da Consituição Federal, à área limitada como pequena propriedade... de residência e do qual retira a subsistência sua e de sua família, sendo …

Página 1639 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

os requisitos do art. 4º, §2º da Lei 8.009/1990 e art. 5º, inc. XXVI, da Consituição Federal, à área limitada como pequena... propriedade rural, conforme Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). No …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001251-86.2018.4.04.0000 5001251-86.2018.4.04.0000

, a proteção de bem de família de imóvel rural está previsto no § 2.º do art. 4.º da Lei n. 8.009/90 e não no art. 1.º... n. 8.009/90 e não no art. 1.º da referida Lei: [...] § 2º Quando a …

Andamento do Processo n. 8011411-04.2010.8.11.0055 - Execução de Título Judicial - 10/10/2019 do TJMT

sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990... o disposto no art. 4º, § 2º da Lei 8009/90, uma vez que, como …

Andamento do Processo n. 1.825.448 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

do CPC/201 e 833, VIII, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 e art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto... Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família – …

Página 233 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

inaplicável à espécie o disposto no art. 4º, §2º da Lei 8009/90, uma vez que, como já explicitado acima, a propriedade... 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por …

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, VIII, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 e art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) Discute... propriedade rural trabalhada pela família – Ônus probatório – Cogência dos …
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