Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 4, § 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Andamento do Processo n. 0700029-11.2016.8.02.0036 - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJAL

e de sua família (artigo 4º , § 2º , Lei n.º 8.009 /90).2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro...:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA EM BEM IMPENHORÁVEL (ART. 4º , § 2º , DA LEI N. 8.009 /90).1..., nos termos da previsão do § 2º do art. 4º , conforme d...

Andamento do Processo n. 070003433.2016.8.02.0036 - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJAL

(artigo 4º , § 2º , Lei n.º 8.009 /90).2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1357278/ AL, Rel. Ministro SIDNEI... e acabou sendo, posteriormente, revogada pela Lei n. 8.009 /90 (art. 4º § 2º):PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO.... NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DERROGAÇÃO PELO ART. 4º , § ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1579544720158240000 Xaxim 0157954-47.2015.8.24.0000

.     2. O art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/90 não restringe a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural à "sede... SÓ, A EDIFICAÇÃO SEDE DA HABITAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 8.009/90. DECISÃO..., dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento ".             A Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 1579544720158240000 Xaxim 0157954-47.2015.8.24.0000

DA ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 4º , § 2º , DA LEI N. 8.009 /90. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50021985220104047104 RS 5002198-52.2010.404.7104

rural (Lei 9.138 /95, art. 4º , parágrafo único ), cabendo ressaltar que a atuação por delegação não afasta... os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula de crédito rural (Lei 9.138 /95, art. 4º , parágrafo único ). O agir... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

Agravo de Instrumento: AI 22425876320168260000 SP 2242587-63.2016.8.26.0000

situado no perímetro urbano - Não incidência da restrição do art. 4º , § 2º , da Lei 8.009 /90 – Decisão reformada - Recurso provido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40118646520168240000 Itajaí 4011864-65.2016.8.24.0000

QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009... DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra... prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, principalmente se inexiste prova de que a...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º , § 2º , Lei n.º 8.009 /90)” (AgRg no REsp... considerado como “pequena propriedade rural”, nos termos da lei.Mas, é bem verdade que o artigo 4º , § 2º , da Lei 8.009 /90... “CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 3...

Pg. 337. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990, E ARTIGO 649, INCISO VIII... DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELOS CREDORES. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS §§4° E 5° DO ART. 524.... HIPÓTESES DO ARTIGO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 796758 SP 2015/0253452-9

do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2o do artigo 4o da Lei n. 8.009/1990, norma cogente... sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4o, § 2o, Lei n.° 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no... propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agric...

×