Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Agrotekne Comércio e Representações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP. Processo n°. Recorrente: Espólio de e Outros Recorrida: Agrotekne Comércio e Representações Ltda. ESPÓLIO DE E…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. E XECUÇÃO N °. PINI e outro , já devidamente qualificados e representados…

Recurso - STJ - Ação Cédula de Crédito Rural - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo - APELAÇÃO CÍVEL Seção de Direito Privado - 23a Câmara de Direito Privado - Páteo do…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA GRANADA-SP. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROCESSO CÍVEL N° , e sua mulher , ambos já devidamente qualificados nos autos da Ação de Embargos a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0393805-28.2022.8.13.0000 Carmo do Rio Claro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇAO - MATÉRIA ATINENTE A EMBARGOS - IMPENHORABILIDADE -PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0061183-19.2021.8.16.0000 Curitiba 0061183-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0061183-19.2021.8.16.0000, no qual são Agravantes SALEIMAN SANCHES COSTA, e Agravado MARCOS VINICYUS RODRIGUES DOS SANTOS. I –…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0393805-28.2022.8.13.0000 Carmo do Rio Claro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA ATINENTE A EMBARGOS - IMPENHORABILIDADE -PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0061183-19.2021.8.16.0000 Curitiba 0061183-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE …

Andamento do Processo n. 5096379-23.2022.8.09.0000 - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/05/2022 16:48:45 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5096379-23.2022.8.09.0000 CLASSE…

Página 3650 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

Termo ou Assunto relacionado