Art. 4, § 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14114992520198120000 MS 1411499-25.2019.8.12.0000

Federal, no artigo 4º, §2º, da Lei n.º 8.009/90 e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ART. 252...-o exclusivamente para cultivo, o que afasta a incidência da Lei 8.009/90, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21631661920198260000 SP 2163166-19.2019.8.26.0000

impenhorabilidade. (L. 8.009 /90, Art. 4º , § 2º ). (REsp 819.322/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 16... PAULO Por sua vez, o artigo 4º, inciso II, a 1 , da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000

. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 2º, E 5º, AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA.... 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00007513020185060271

de id. 79108d8. Pois bem. A teor do disposto no artigo 1º, da Lei n.º 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal... registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40024377320188240000 Santa Rosa do Sul 4002437-73.2018.8.24.0000

: [...] tem-se que o Magistrado declarou a impenhorabilidade com base no artigo 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990 e no artigo 833... Magna, 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 833, inc. VIII, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40022990920188240000 Lages 4002299-09.2018.8.24.0000

suspensivo, alegando violação aos arts. 5º, inc. XXVI, da Carta Magna, 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 373, inc. I... respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 4º, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40346486520188240000 Chapecó 4034648-65.2018.8.24.0000

e sua família, também consoante o artigo 4º da Lei 8.629/93. De sorte que todos os 221.300,00m² são impenhoráveis, posto... QUE NAO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA …

Andamento do Processo n. 4026690-91.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJSC

PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 2º, E 5º, AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM..., incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 …

Página 313 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

(um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 -Estatuto... de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40266909120198240000 Turvo 4026690-91.2019.8.24.0000

(um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto... fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto …
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