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18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 4, § 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1579544720158240000 Xaxim 0157954-47.2015.8.24.0000

Recurso Especial n. 0157954-47.2015.8.24.0000/50000, Xaxim Recorrente : Roque de Paula Advogado : Geandro Gustavo Geremia (OAB: 29365/SC) Recorrido : Admir Edson Lunardi Advogado : Diogo Rampazzo

Andamento do Processo n. 0000492-74.2012.8.16.0058 - Apelação Cível - 08/11/2017 do TJPR

0039 . Processo/Prot: 1696347-2 Apelação Cível . Protocolo: 2017/138987. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000492-74.2012.8.16.0058 Embargos a

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2017

Litieiri, Marcela da Costa Litieri Barauskaite Vasiunas. Advogado: Paulo Thomas Korte. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G.

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075454769 (Nº CNJ: 0309591-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074298985 (Nº CNJ: 0194013-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE EXECUÇAO. IMPENHORABILIDADE. produção de

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