Art. 4, § 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Andamento do Processo n. 4028151-98.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJSC

a Lei n. 8.009 /90: Art. [...] [...] § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade... PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AR…

Página 371 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

, § 2º , DA LEI N. 8.009 , DE 29.3.1990, E ARTIGO 833 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CONCEITUAÇÃO... aos parâmetros insculpidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0007921-85.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TRF-2

, como preceitua o artigo 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, ressalvada ainda a área limitada como pequena propriedade rural...Andamento do Processo n. 0007921-85.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001251-86.2018.4.04.0000 5001251-86.2018.4.04.0000

, a proteção de bem de família de imóvel rural está previsto no § 2.º do art. 4.º da Lei n. 8.009/90 e não no art. 1.º... n. 8.009/90 e não no art. 1.º da referida Lei: [...] § 2º Quando a …

Andamento do Processo n. 5015774.95.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - Autos - 14/10/2019 do TJGO

. 4º, § 2º da Lei 8.009/1990 e art. 5º, inc. XXVI, da Consituição Federal, à área limitada como pequena propriedade... de residência e do qual retira a subsistência sua e de sua família, sendo …

Página 1639 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

os requisitos do art. 4º, §2º da Lei 8.009/1990 e art. 5º, inc. XXVI, da Consituição Federal, à área limitada como pequena... propriedade rural, conforme Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). No …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40245862920198240000 Ituporanga 4024586-29.2019.8.24.0000

O NECESSÁRIO À MORADIA - IMPOSSIBILIDADE 1 A orientação jurisprudencial, amparada no art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990... se aplica aos casos envolvendo a pequena propriedade rural. 2 Consoante …

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, VIII, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 e art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) Discute... propriedade rural trabalhada pela família – Ônus probatório – Cogência dos …

Andamento do Processo n. 1.825.448 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

do CPC/201 e 833, VIII, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 e art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto... Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família – …

Andamento do Processo n. 8011411-04.2010.8.11.0055 - Execução de Título Judicial - 10/10/2019 do TJMT

sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990... o disposto no art. 4º, § 2º da Lei 8009/90, uma vez que, como …
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