Art. 4, § 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Página 9858 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. 4°, § 2°, da Lei8.009/90, não restringe a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural à sede da moradia, mas à... penhorado se encaixa perfeitamente no conceito de bem de família dado pelo …

Página 371 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

, § 2º , DA LEI N. 8.009 , DE 29.3.1990, E ARTIGO 833 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CONCEITUAÇÃO... aos parâmetros insculpidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo …

Página 1639 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

os requisitos do art. 4º, §2º da Lei 8.009/1990 e art. 5º, inc. XXVI, da Consituição Federal, à área limitada como pequena... propriedade rural, conforme Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). No …

Página 233 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

inaplicável à espécie o disposto no art. 4º, §2º da Lei 8009/90, uma vez que, como já explicitado acima, a propriedade... 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por …

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, VIII, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 e art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) Discute... propriedade rural trabalhada pela família – Ônus probatório – Cogência dos …

Página 6677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Outubro de 2019

prevista no art. 5o, XXVI, da CRFB e art. 4, §2o da Lei 8009/90. Essa faculdade foi, portanto, fulminada pela preclusão... único de família, com base no art. 1o da Lei 8009/90 e não com base na …

Página 6679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Outubro de 2019

rural prevista no art. 5o, XXVI, da CRFB e art. 4, §2o da Lei 8009/90. Essa faculdade foi, portanto, fulminada pela... do bem único de família, com base no art. 1o da Lei 8009/90 e não com base na …

Página 6681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Outubro de 2019

Pg. 6681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/10/2019 4, §2o da Lei 8009/90... da CLT. Entretanto, a fim de se proceder a reserva da residência da família e em …

Página 84 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Outubro de 2019

, DA LEI 8.009/1990 C/C O ART. 5º, XXVI, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO...Pg. 84. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte …

Página 1035 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, conforme preconiza o art. 4º, § 2º, da Lei . 8.009/90: “Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural...Pg. 1035. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …
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