Art. 4, § 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001251-86.2018.4.04.0000 5001251-86.2018.4.04.0000

, a proteção de bem de família de imóvel rural está previsto no § 2.º do art. 4.º da Lei n. 8.009/90 e não no art. 1.º... n. 8.009/90 e não no art. 1.º da referida Lei: [...] § 2º Quando a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000689-32.2012.5.04.0731

mais de um módulo rural. Inteligência dos arts. 1º, 4º, §2º, e 5º da Lei 8.009/90... os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103053-02.2019.8.26.0000 SP 2103053-02.2019.8.26.0000

. Reconhecimento. Exegese do artigo 4º, § 2º, Lei 8009/90. Insubsistência da constrição. Levantamento determinado. Recurso não provido....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4006719-23.2019.8.24.0000 Curitibanos 4006719-23.2019.8.24.0000

ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009..., DE 29.3.1990, E ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10051170024213001 MG

- RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO..., trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1338787 PR 2018/0194037-1

do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma.... Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081117210 RS

sistemática dos arts. 833, VIII, do CPC; 4º, II E III, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra); e art. 4º, §2º, da Lei 8.009... residência da embargante, pelo que descabe ser reconhecida sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0018300-11.2009.5.04.0017

do artigo 833 , VIII , do CPC , ou servem como moradia, nos termos do art. 4º , § 2º , da Lei 8.009 /90.... os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017140-46.2019.4.04.0000 5017140-46.2019.4.04.0000

da família (art. 4º, § 2º, Lei 8.009/90), portanto, matérias de ordem pública e que podem ser analisadas de plano...) e/ou utilizada para fins de moradia da família (art. 4º, § 2º, Lei 8.009/9…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4035390-90.2018.8.24.0000 Curitibanos 4035390-90.2018.8.24.0000

ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009..., DE 29.3.1990, E ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE …
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