Art. 4, § 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

[Modelo] Tutela provisória de urgência de Natureza Cautelar Incidental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 1ª CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ. PROJUDI. URGENTE XXXXXXXXbrasileiro, convivente, agricultor, portador da cédula de identidade sob…
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