Art. 4, § 2 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local, afirma STJ

Embora não se confundam, os institutos legais que protegem o bem de família rural (artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 8.009/90) e o que protege a pequena propriedade rural são harmônicos, sem que um…

Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige dívida agrícola

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural — cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência —, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu…

No dia do agricultor, STJ expõe decisões que impactam a vida no campo

28 de julho é o dia do profissional responsável por uma das atividades econômicas mais relevantes para o bem estar social: a produção de alimentos. O Dia do Agricultor foi instituído em 1960, pelo…

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Correio Forense
há 4 anos

TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o cancelamento da penhora de um pequeno imóvel rural localizado no Município de Pereiro, distante 328 km de Fortaleza. Com a…
COAD
há 4 anos

Justiça cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o cancelamento da penhora de um pequeno imóvel rural localizado no Município de Pereiro, distante328 km de Fortaleza. Com a medida,…

Justiça cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

  A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o cancelamento da penhora de um pequeno imóvel rural localizado no Município de Pereiro, distante 20 km de Fortaleza. Com a…

Justiça cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora

A agricultora tomou conhecimento que o imóvel onde morava com os filhos e netos estava sendo levado a leilão a pedido de uma instituição bancária. O imóvel foi hipotecado como garantia, uma vez que o…
JurisWay
há 7 anos

Turma afasta impenhorabilidade de propriedade rural

No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, o executado pretendia convencer os julgadores a desconstituir a penhora lançada sobre um imóvel rural de sua propriedade. Segundo argumentou,…
Termo/Assunto relacionado