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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 4, § 1 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

Andamento do Processo n. 1650212-8 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

DE IMÓVEL DE MAIOR VALOR DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, EXCEÇÃO DESCRITA NO ART. 4º, § 1º, DA LEI 8.009/90 - FATO QUE TAMBÉM... Maria Tonni Mugnol , Oscar João Mugnol . Agravado: Marcos Vinicius Pires de Souza , Indianara Telles de Souza . Advogado... DESCONSTITUIRIA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CON...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

DA AÇÃO, EXCEÇÃO DESCRITA NO ART. 4º, § 1º, DA LEI 8.009/90 - FATO QUE TAMBÉM DESCONSTITUIRIA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE... DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA... - SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA - MAJORAÇÃO PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E §...

Pg. 2583. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA FERNANDES FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA BETTIOL CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2017 ADV: JOICE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI (OAB 13143/SC),

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2107007420055170132

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região – 0210700-74.2005.5.17.0132 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: Micronfort Indústria e Comércio Ltda. E OUTRO Agravado: José Carlos da Silva Origem: 2.ª VARA DO TRABALHO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2279009420055170132

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0227900-94.2005.5.17.0132 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: Micronfort Indústria e Comércio Ltda. E OUTROS Agravado: João Batista da Silva Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691702 MA 2015/0081648-9

, 4º, caput e § 1º e 5º da Lei n.° 8.009/90; e ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, sob os seguintes... violação aos arts. 1º, 3º, V, 4º, caput e § 1º e 5º da Lei n.° 8.009/90; e ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973.... DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA GARANTIDA POR HIPOTECA. LEI 8.009/90 E ART...

Andamento do Processo n. 2015/0081648-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(4389) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.702 - MA (2015/0081648-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MÔNICA CERQUEIRA LOPES - MA009058A LEONARD KENDGE LEITE

Pg. 5815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 229/236, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PESSOA

Pg. 5816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

certidão, emitida pelo oficial em 10.09.2009"; e c) por se tratar a matéria discutida nos embargos de terceiros - impenhorabilidade de bem de família dado em garantia de cédula de crédito comercial -

Andamento do Processo n. 3002441-30.2013.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - 26/08/2016 do TJSP

Processo 3002441-30.2013.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidnei Grassi Honorio - Lilian Fátima Moretti Junqueira - Vistos.Fls. 155/156: A executada impugnou a

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