Artigo 1 da Lei nº 8.007 de 22 de Março de 1990

Lei nº 8.007 de 22 de Março de 1990

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989
Art. 1º As alterações constantes dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989, relativamente a percentuais de redução do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não se aplicam às importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, do Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, e da Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, cujas Guias de Importação tenham sido emitidas até 29 de dezembro de 1989.

Andamento do Processo n. 0061825-13.2018.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 02/07/2021 do TJRJ

004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0061825-13.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 318 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2021

004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0061825-13.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0061825-13.2018.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/12/2020 do TJRJ

002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0061825-13.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 2 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2020

Primeira Vice-Presidência id: 3633797 *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- LISTA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala…

Andamento do Processo n. 0061825-13.2018.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 04/12/2020 do TJRJ

006. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0061825-13.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 238 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2020

MEDEIROS ROUGE OAB/RJ-104771 ADVOGADO: RODRIGO FRANÇA CALDAS OAB/RJ-110336 Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de declaração opostos em face da…

Página 184 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

012. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0061825-13.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 957 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2020

Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em10/04/97 por CAMPO BELO S/A INDÚSTRIA TÊXTIL emface da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando a condenação da ré a restituir Ncz$ 215.540,23, comjuros e…

Página 4 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Março de 2019

EGRÉGIA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI MUNICIPAL N° 3292 DO ANO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARTE QUE VEDA O ACÚMULO DE FUNÇÕES DE MOTORISTA E…

Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Março de 2019

003. EXCECAO DE SUSPEICAO - CPC 0072976-78.2015.8.19.0000 Assunto: Suspeição / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE…

Termo ou Assunto relacionado