Artigo 4 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo , qualificada nos autos em referência, por seu bastante procurador e…

Página 2579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- BANCO FICSA S.A. - Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de págs.225/226, com os devidos acréscimos legais, em favor do autor, observando-se o formulário apresentado na pág.224.

Página 3650 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

Página 3652 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível - contra Administradora Golden Square Shopping

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA., qualificada nos autos dos…

Intimação - Execução De Título Judicial - 0006882-53.2016.8.16.0112 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006882-53.2016.8.16.0112 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANçA PR/SP POLO…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução - contra Banco Santander ( Brasil

Anuar Haddad (in memorian) AO JUÍZO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO N° 1000685-08.2015.8.26.0408 , brasileira,…

TRT9 • ATOrd • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico • 0001392-66.2011.5.09.0663 • 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001392-66.2011.5.09.0663 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2011…

Andamento do Processo n. 5198105-79.2018.8.09.0097 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> deferimento - Data da Movimentação 04/04/2022 20:10:35 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5198105-79.2018.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 12906 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Tratando-se de imóvel rural, a impenhorabilidade incide em duas hipóteses: a) pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família (art. 5º,…

Termo ou Assunto relacionado