, DA LEI N. 8.009 /1990. PREVALÊNCIA DO ART. 5º , XXVI , DA CRFB/88 E ART. 4º, II, A, DA LEI N. 8.629 /1993. "A pequena.... ARTIGO 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 4º , § 2º , DA …
Artigo 4 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003722-33.2020.8.24.0000 Lebon Régis 4003722-33.2020.8.24.0000
IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º , V , DA LEI N. 8.009 /1990. PREVALÊNCIA DO ART. 5º , XXVI , DA CRFB/88 E ART. 4º, II... com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família …
Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020
, violação aos incisos do § 2º do art. do § 2º do art. do § 1º do art. do § 1º do artigo do § 1º do artigo do § 4º e do § 1º... do artigo do § 4º e do § 1º do artigo do § 1º do artigo do § 1º do art.…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0087791-02.2020.8.21.7000 RS
; na impenhorabilidade do pequeno imóvel rural, com base no art. 4º , 2º , da Lei nº 8.009 /90; na litispendência com execução... , da Lei nº 8.009 /90; litispendência com execução anterior movida …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0012020-07.2020.8.16.0000 PR 0012020-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)
a regra disposta no art. 4º, inc. II, da Lei nº 8.629/93, aquela que compreende a uma área de até 4 (quatro) módulos... FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, "a") E TRABALHADA PELA FAMÍLIA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0012020-07.2020.8.16.0000 PR 0012020-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)
sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no....” Ademais, entende-se pequena propriedade rural, segundo a regra …
Página 117 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Setembro de 2020
-SE DE IMÓVEL RURAL E CUJA A PROTEÇÃO LEGAL DO MESMO ENCONTRA-SE REGISTRADA NO 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 8.009/90, QUE TRAZ... JUS A PARTE EXECUTADA EM SUA ALEGAÇÃO. EXPLICO.A LEI 8009/90, EM SEU ARTIG……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413623-78.2019.8.12.0000 MS 1413623-78.2019.8.12.0000
se pode afirmar, nos termos do preconizado pelo art. 4º , da Lei nº 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), que o bem... de demonstração do"requisito"previsto no art. 4º , § 2º ,da Lei n. 8.0……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4029711-75.2019.8.24.0000 Orleans 4029711-75.2019.8.24.0000
. 8.009 /90, ART. 3º DA LEI N. 11.326 /06 E ART. 833 , VIII , DO CPC . GARANTIA OFERTADA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA À..., desde que trabalhada pela família; [...]. Sobre o assunto, estabelece o art. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1730854 RS 2020/0178610-6
e o art. 4º , § 2º , da Lei n. 8.009 /90, a impenhorabilidade atinge o imóvel de área inferior ao módulo rural e no... , do CPC , art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.009 /90 e art. 4º , II , da Lei…