Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo , qualificada nos autos em referência, por seu bastante procurador e…
- BANCO FICSA S.A. - Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de págs.225/226, com os devidos acréscimos legais, em favor do autor, observando-se o formulário apresentado na pág.224.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…
GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA., qualificada nos autos dos…
NÚMERO ÚNICO: 0006882-53.2016.8.16.0112 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANçA PR/SP POLO…
Anuar Haddad (in memorian) AO JUÍZO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO N° 1000685-08.2015.8.26.0408 , brasileira,…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001392-66.2011.5.09.0663 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2011…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> deferimento - Data da Movimentação 04/04/2022 20:10:35 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5198105-79.2018.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…
residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Tratando-se de imóvel rural, a impenhorabilidade incide em duas hipóteses: a) pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família (art. 5º,…