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22 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 4 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1591298 RJ 2015/0312227-1

pela família, e remete à legislação específica que, no caso, é a Lei n. 8.00990. O parágrafo 2º do artigo 4º... do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.0091990... artigo 4º , § 2º , da Lei 800990 dispõe que “quando a residência familiar constitui...

Pg. 3222. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009/90. ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI... __________________________________________________________ Processo : 5003799.91.2016.8.09.0029 Promovente: ADRIANO LACERDA Promovido (a): João Moisés de Souza... e determinadas da matrícula de ...

Pg. 3224. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, § 2º, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTE DA CORTE. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do Código de Processo... Turma, DJ 01.09.2003, p. 282) – Grifei. O terceiro fundamento jurídico a ser analisado decorre da Lei . 8.009/90..., do Código de Processo Civil, bem como na hipótese ventilada na Lei . 8.009/90...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159624 SP 2017/0192749-5

do recurso especial, a recorrente alega a violação dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 8.009/1990 e dos arts. 593, inciso II... improvido." (e-STJ fl. 283) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega a violação dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 8.009...). O Tribunal de origem acrescentou, ainda, que a proteção conferida pe...

Andamento do Processo n. 2017/0192749-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

alega a violação dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 8.009/1990 e dos arts. 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973... 8.009/1990 não poderia ser afastada, pois "não trouxeram os embargados aos autos prova de que não fosse o único bem... ESPECIAL 1.159.624 - SP (2017/0192749-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARS...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

º e 5º da Lei 8.009/1990 e dos arts. 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento, em...Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 (6971) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.159.624 - SP (2017... de decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, a...

Andamento do Processo n. 2220430-62.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9.” (REsp 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min..., da Lei 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito... da Lei 8.009/90” (REsp 90145/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ed...

Pg. 1773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9.” (REsp 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min.... de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único... que o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da Lei8.009/90, não e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40125878420168240000 Abelardo Luz 4012587-84.2016.8.24.0000

. 8.009/90: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel.... Nesse passo, a legislação dispensa tratamento diverso à pequena propriedade rural, definida pelo artigo 4º da Lei n. 8.629.../1993: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se: I - Imóvel ...

Inteiro Teor. : 21956549520178260000 SP 2195654-95.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000873995 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2195654-95.2017.8.26.0000, da

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