Art. 4 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14114992520198120000 MS 1411499-25.2019.8.12.0000

Federal, no artigo 4º, §2º, da Lei n.º 8.009/90 e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ART. 252...-o exclusivamente para cultivo, o que afasta a incidência da Lei 8.009/90, …

Andamento do Processo n. 0717709-74.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJDF

da impenhorabilidade, porque o devedor é insolvente ? art. 4º, caput, da Lei 8.009/90. Afirma, ainda, que os valores.... Ao agravado, para contrarrazões. Após, cls. I. Brasília, 13/09/19. …

Andamento do Processo n. 0003753-59.2018.8.21.0038 - 18/09/2019 do TJRS

IMPENHORABILIDADE, DEVENDO O ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90 SER INTERPRETADO DE FORMA SISTEMÁTICA, E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 5º, INC. XXVI DA CF …

Página 308 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

, porque o devedor é insolvente ? art. 4º, caput, da Lei 8.009/90. Afirma, ainda, que os valores dos alugueis não são... o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao …

Página 253 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

NOS ARTS. 1º E 4º DA LEI 8.009/90, DESCONSTITUINDO A RESPECTIVA PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. OFICIE-SE A REGISTRO... DA PETIÇÃO DE FL. 610, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O …

Página 525 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

IMPENHORABILIDADE, DEVENDO O ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90 SER INTERPRETADO DE FORMA SISTEMÁTICA, E DE ACORDO... COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 5º, INC. XXVI DA CF …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21631661920198260000 SP 2163166-19.2019.8.26.0000

PAULO Por sua vez, o artigo 4º, inciso II, a 1 , da Lei Federal 8.629, de 25/02/1.963, define a pequena propriedade...). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, …

Andamento do Processo n. 5408608.44.2019.8.09.0000 - Agravo Interno em Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAL DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI 8.009/90. 1) - A prescrição... à execução que se examina o efeito suspensivo ou não que lhe será imprimido. …

Página 349 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

do bem sob o qual recaiu a penhora e sua situação de bem de família. O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece que o imóvel... profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O …

Página 350 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

. A Lei 8.009, de 1990, estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... que a impenhorabilidade do imóvel residencial em execução fiscal é prevista …
Termo/Assunto relacionado