Art. 4 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Andamento do Processo n. 5408608.44.2019.8.09.0000 - Agravo Interno em Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJGO

AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAL DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI 8.009/90. 1) - A prescrição... à execução que se examina o efeito suspensivo ou não que lhe será imprimido. …

Página 349 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

do bem sob o qual recaiu a penhora e sua situação de bem de família. O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece que o imóvel... profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O …

Página 350 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

. A Lei 8.009, de 1990, estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... que a impenhorabilidade do imóvel residencial em execução fiscal é prevista …

Página 1940 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAL DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI 8.009/90. 1) - A prescrição... à execução que se examina o efeito suspensivo ou não que lhe será imprimido. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000

. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 2º, E 5º, AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA... no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00007513020185060271

de id. 79108d8. Pois bem. A teor do disposto no artigo 1º, da Lei n.º 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal... registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40024377320188240000 Santa Rosa do Sul 4002437-73.2018.8.24.0000

: [...] tem-se que o Magistrado declarou a impenhorabilidade com base no artigo 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990 e no artigo 833... decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel, conforme …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40022990920188240000 Lages 4002299-09.2018.8.24.0000

suspensivo, alegando violação aos arts. 5º, inc. XXVI, da Carta Magna, 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 373, inc. I... respeito à alegada negativa de vigência aos arts. 4º, § 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40346486520188240000 Chapecó 4034648-65.2018.8.24.0000

e sua família, também consoante o artigo 4º da Lei 8.629/93. De sorte que todos os 221.300,00m² são impenhoráveis, posto... pelo artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei

Andamento do Processo n. 0704687-46.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJDF

-se como bem de família, usufruindo da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei 8.009/90 se o débito perseguido não... assegurada pelo artigo 1º da Lei 8.009/90. Consignadas essas …
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