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22 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 4 da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40118646520168240000 Itajaí 4011864-65.2016.8.24.0000

DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra... prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, principalmente se inexiste prova de que a quantia reverteu unicamente... QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTI...

Andamento do Processo n. 1650212-8 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

DE IMÓVEL DE MAIOR VALOR DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, EXCEÇÃO DESCRITA NO ART. 4º, § 1º, DA LEI 8.009/90 - FATO QUE TAMBÉM... Maria Tonni Mugnol , Oscar João Mugnol . Agravado: Marcos Vinicius Pires de Souza , Indianara Telles de Souza . Advogado... DESCONSTITUIRIA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CON...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

DA AÇÃO, EXCEÇÃO DESCRITA NO ART. 4º, § 1º, DA LEI 8.009/90 - FATO QUE TAMBÉM DESCONSTITUIRIA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE... DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA... . Agravado: Marcos Vinicius Pires de Souza , Indianara Telles de Souza . Advogado...

Andamento do Processo n. 0000774-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-3

. ART. 1º, LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabeleceu.... O parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem... com a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90, é possível a penhora sobr...

Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

. O parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009 /1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem... o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. 3º , VI , da Lei 8.009 /90, é possível a penhora sobre bem de família , visto.... PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI 8.009 /1990. IMÓVEL DE R...

Andamento do Processo n. 0000678-15.2013.5.09.0024 - ED / RR - 08/06/2017 do TST

de empresa familiar, utilizado pelas sócias, Terceiras Embargantes, como moradia. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009... entendeu ter havido afronta literal e direta de dispositivo constitucional - o direito à moradia, previsto no art. 6º da Lei... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministr...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90)” (AgRg no REsp 1357278/AL... como “pequena propriedade rural”, nos termos da lei.Mas, é bem verdade que o artigo 4º, § 2º, da Lei8.009/90... “CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 347.2017...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

, utilizado pelas sócias, Terceiras Embargantes, como moradia. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel... literal e direta de dispositivo constitucional - o direito à moradia, previsto no art. 6º da Lei Maior -, sendo certo... seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 5 de junho de 2017....

Andamento do Processo n. 2017/0104533-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

que os arts. 1º, 3º, caput, e 4º, da Lei 8.009, de 29/03/1990, não excepcionam ou afastam a proteção do bem de família.... DECIDO. 2. De início, é importante salientar que o tema inserto nos artigos 1º, 3º, caput, e 4º, da Lei 8.009/1990, tidos... de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1º, 3º,...

Pg. 5740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

. Ocorre que os arts. 1°, 3°, caput, e 4°, da Lei8.009, de 29/03/1990, não excepcionam ou afastam a proteção do bem..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1°, 3°, caput, e 4°, da Lei8.009/1990. Nas razões... ESPECIAL 1.097.404 - RS (2017/0104533-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE S...

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