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24 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 47 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 47, inc. VII da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.

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