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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. VII da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Andamento do Processo n. 1002498-92.2000.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2018 do TJSP

de família, haja vista a excludente de que trata o art. 3 º, inciso VII da Lei 8009/90, haja vista terem figurado... Sinésio Calegari, que deverá ser intimado para, em cinco dias, estimar seus honorários (art. Art. 465, §2º, inc. I, CPC).Após... pessoal dos executados revéis acerca desse ato processual, nos termos do ...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

. 3º, VII da Lei 8.009/90. Assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade dos direitos da parte executada do bem objeto..., que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.Caso a citação se concretize, não ocorra... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei 8.009/90), também afasta a restrição à penhora.... 3º, V, da Lei 8.009/90, caução imobiliária em contrato de locação, de hipoteca. A caução a que se refere o art. 38... 8.009/90.Além disso, à caução se aplicaria a mesma ratio do já mencionado art. 3º,...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

a excludente de que trata o art. 3 º, inciso VII da Lei 8009/90, haja vista terem figurado como fiadores do contrato objeto..., que deverá ser intimado para, em cinco dias, estimar seus honorários (art. Art. 465, §2º, inc. I, CPC).Após a apresentação... dos executados revéis acerca desse ato processual, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1002283-96.2016.8.26.0008/01 - Cumprimento de Sentença - Locação de Imóvel - 15/01/2018 do TJSP

de débitos decorrentes de contrato de locação, ao fiador não se aplica a proteção da Lei 8.009/90 (art.3º, VII, da Lei 8009.../90) e, portanto, o imóvel em questão pode ser alcançado pela constrição judicial.Vale acrescentar que segundo o Artigo.../165.2- Observo que há recurso de Agravo de Instrumento ainda pendente ...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, ao fiador não se aplica a proteção da Lei 8.009/90 (art.3º, VII, da Lei 8009/90) e, portanto, o imóvel em questão pode ser.... Em face do texto do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, considera-se inconstitucional a disposição... contida no NCPC, art. 99 e seu parágrafo terceiro, que dispensa a com...

Inteiro Teor. : 22241772020178260000 SP 2224177-20.2017.8.26.0000

a irresignação. O artigo 82 da Lei 8.245/91 acrescentou o inciso VII ao artigo 3º da Lei 8.009/90, para dispor... de locação, ante o que dispõe o art. 3º,inciso VII, da Lei n.8009/1990". 2. No caso concreto, recurso especial provido... o artigo 3º, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8.0...

Andamento do Processo n. 1021456-52.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - 11/01/2018 do TJSP

de fiador de contrato de locação, a teor do inc. VII do art. 3º da Lei 8.009/90, acrescentado pelo art. 82 da Lei ... concedida em contrato de locação é legítima, nos termos do que preconiza o inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90. Excesso... de familia, o imóvel do fiador nos termos do art. 3º, VII da lei 8...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, a teor do inc. VII do art. 3º da Lei 8.009/90, acrescentado pelo art. 82 da Lei 8.245/91, inclusive para os pactos... legítima, nos termos do que preconiza o inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90. Excesso penhora. Momento adequado para... nos termos do art. 3º, VII da lei 8.009/90.Neste sentido, reiterada ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/01/2018

, VII, da Lei federal 8.009, de 29 de março de 1990, que tratam da responsabilidade do fiador nos contratos de locação... FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dê-se ao art. 16, § 2º, da Lei 5.323, de 17 de março de 2014... os infratores às sanções previstas na Lei federal 8.078, de 11 de setem...

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