Art. 3, inc. VII da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Andamento do Processo n. 5451934.54.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

pela magistrada singular. Pois bem. De acordo com o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990, é possível a penhora... do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90, que preconiza: “Art. 3º A …

Andamento do Processo n. 1000764-16.2018.5.02.0047 - ETCiv - 18/10/2019 do TRT-2

- ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela Lei complementar n. 150, de 01º.06.2015... -, e sopesada a afirmação pelo STF e STJ de …

Página 238 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

art. 3°, VII, da lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da CF, com redação da EC 26/20... de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que …

Página 3554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do inciso VII, do artigo 3º, da Lei 8.009, que dispõe... de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/199…

Página 1084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

- Insurgência contra constrição de bem imóvel - Previsão legal expressa, no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, no sentido.... STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1363368-MS), de …

Página 2258 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, doc. 04. Em detida análise das alegações apresentadas, faz-se mister ressaltar a redação do artigo 3°, VII, da Lei... 8.009/90, que preconiza: “Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer …

Página 2259 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

com o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990, é possível a penhora de bem de família dos fiadores, por obrigação... constitucionalmente. Além disso, enfatizam que a exceção prevista no artigo 3

Página 2260 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, inciso VII, da Lei 8.009/1990. Contudo, em que pese tal percepção da julgadora singular, verifico merece reforma... principal) - (evento 3, doc. 4, fls. 7/14, dos autos

Página 2261 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 não recepcionada pela EC 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE …

Página 3208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

real). Destarte - ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela Lei... art. 3º, VII, da Lei n. 8009, de 29.03.1990, com o direito social de …
Termo/Assunto relacionado