Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Página 1634 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

ciência do teor da Lei 8.245/91 (cláusula 14ª, pág. 18 dos autos principais), valendo destacar que o contrato previu somente a fiança como modalidade de garantia, nos termos do art. 37, II, da Lei…

Página 1131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

Processo 0028017-66.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1015330-40.2019.8.26.0071) (processo principal 1015330-40.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Kits Paraná Indústria e…

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

DESPROVIDO DE RESPALDO LEGAL - INSUBSISTENTE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA PENHORA DE IMÓVEL DE FIADORES - EXPRESSA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 3º, VII, LEI N.

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema Bacenjud, desde que o(a) exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de…

Página 2888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

custas, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça ou beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade do (a) executado (a), através do…
Patricia Torre, Advogado
há 18 horas

BEM DE FAMÍLIA dado em garantia pelo fiador no contrato de locação pode ser penhorado?

Em um post anterior explicamos o que é BEM DE FAMÍLIA e como ele pode ser instituído, dando a proteção de impenhorabilidade sobre o bem. No entanto, se você é fiador de um contrato de locação e seu…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062449720218070000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (agravantes/executados) em face da decisão (id 23695741 - Pág. 168) proferida em…

Andamento do Processo n. 2290309-54.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2021 do TJSP

Nº 2290309-54.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2292628-92.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/03/2021 do TJSP

Nº 2292628-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1028238-90.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1028238-90.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata do Val Marconde de Souza - Maria Madalena Keller do Santos - Vistos. Fls. 164/169:…

Termo ou Assunto relacionado