Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Página 778 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

de número 88899828, arguindo a intempestividade da impugnação à penhora, sob a alegação de que o executado foi citado em 09/12/2019 e ? os prazos processuais para pagamento voluntário do débito (art.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2077724-17.2021.8.26.0000 SP 2077724-17.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2077724-17.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2077724-17.2021.8.26.0000 SP 2077724-17.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão rejeitou a impugnação apresentada, mantendo a penhora. Obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação comercial. …

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

AO JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA DE . Por dependência à Ação de Execução Fiscal número: 0244716- 28.2020.19.0001 , brasileira, viúva, portadora do documento de identidade no , inscrito no CPF sob o n.

Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

CG 653/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, estando desde já autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial. Intime-se. - ADV: JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), MARIANA DE OLIVEIRA…

Página 2803 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Carla de Oliveira - Vistos, Não é caso de acolhimento da impugnação à penhora oposta na p. 334/342. Isto porque, o imóvel objeto da penhora foi dado como garantia ao contrato de locação, de modo que…

Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

havia se mudado. Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 2273396-31.2019.8.26.0000, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Itamar Gaino,…

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

pré-executividade oposta pela co-executada e fiadora Helenice Siqueira Pereira, na qual alega impenhorabilidade do bem de família, especialmente se tratando de débito oriundo de contrato de locação…

Página 165 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083775-44.2021.8.26.0000 SP 2083775-44.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342583 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2083775-44.2021.8.26.0000, da…

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