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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. VII da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984382 SP 2016/0243883-3

com o disposto no artigo 3º, VII, da Lei n.º 8009/90, incabível se revela a arguição promovida pelos devedores que formula.... Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos artigos 1º, "caput"; 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90... com o disposto no artigo 3º, VII, da Lei n.º 8009/90, incabível se reve...

Pg. 2170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei 8.009/90), também afasta a restrição à penhora do imóvel residencial. Decisão..., constituindo, pela absoluta identidade de razões, exceção à impenhorabilidade, a teor art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Além....Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 3º, V, da Lei n....

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, da Lei n.º 8.009 /90. Deste modo, fica desde já afastada a tese de impenhorabilidade do imóvel individualizado a fls. 96/97.... Em arremate, é perfeitamente possível a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação: artigo 3º , VII..., depois de decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta d...

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, o ora agravante aponta violação dos artigos 1º ,"caput"; 3º , VII , da Lei n.º 8.009 /90. Alega, em resumo... a obrigação dos locatários sub-rogam-se nos direitos de credor. Logo, de acordo com o disposto no artigo 3º , VII , da Lei n.º..., que '(...) se a Lei Federal de 8.009 /1990 não prevê expressamente a hipótese...

Andamento do Processo n. 1003272-26.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 26/06/2017 do TJSP

ela já não seria oponível à credora (artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90. Nesse ponto, não se acolhe a alegada.... 232, proferida no processo 1011124-33.2017.Não houve a extinção da fiança, visto que os débitos em execução... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELE RIBE...

Andamento do Processo n. 1014864-59.2014.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/06/2017 do TJSP

de contrato de locação, objeto do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, com a redação da Lei ... ordenamento jurídico.Dispõe a Lei 8.009, de 29.03.1990, em seu artigo 1º que:”O imóvel residencial próprio do casal..., salvo as hipóteses previstas nesta lei”.E ratifica em seu artigo 3º: “A i...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

.Nesse sentido:”Com a promulgação da Lei 8.009/90, mais especificamente seu art. 82, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º... que não se aplica, “in casu”, a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, inciso VII, da citada Lei... de sua propriedade, ao argumento de que é impenhorável, a teor do dispo...

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

do art.3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, com a redação da Lei 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos... quanto a isso.Aplicável o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.A impenhorabilidade invocada não é oponível em execução... 8.245/91, mais especificamente seu artigo 82, que acrescentou o inc...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, por vontade própria. Por via de consequência, entendo que não há incompatibilidade entre o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990..., com fundamento no artigo 924, inciso II, do vigente Código de Processo Civil.II- Ausente o interesse recursal... de reduzi-lo à insolvência, nos termos do artigo 792, inciso IV do Código de P...

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