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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. VII da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Pg. 2009. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

VII da Lei 8009 /90 que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária...). O executado Tércio Moreira de Souza verbera a ilegalidade de penhora, por tratar-se de bem de família. Dispõe o art. 3º inciso...

Pg. 2010. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

do fiador em contrato de locação, conforme art. 3º, VII, da Lei . 8009/90, a fim de que a fiança cumpra o seu papel.... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. RECURSO IMPROVIDO. I... pelo artigo 1º da Lei 8009/90, ser considerado impenhorável, há exclusão expr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 161390220178080012

. POSSIBILIDADE. 1. ? Nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei 8.009 /90, o bem de família de fiador em contrato... julgamento do Recurso Extraordinário 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC ...

Inteiro Teor. : 21531715020178260000 SP 2153171-50.2017.8.26.0000

AFASTADA EXCEÇAO PREVISTA PELO ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI 8.009/90 SÚMULA 549 DO STJ AGRAVO NAO PROVIDO Agravo... artigo 3º, inc. VII da Lei 8.009/90. Recurso processado sem efeito suspensivo/ativo (fls. 65). Resposta do Agravado.... Penhora do imóvel residencial dos fiadores. Validade. Artigo 3º, inciso VII, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185546 SP 2017/0251708-2

do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte... possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009... de Processo Civil e forma prevista no §2º, do art. 4º da lei Estadual n...

: 21531715020178260000 SP 2153171-50.2017.8.26.0000

– EXCEÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI 8.009/90 – SÚMULA 549 DO STJ – AGRAVO NÃO PROVIDO...

Andamento do Processo n. 2017/0251708-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte... - Inobservância da regra do art. 511 do Código de Processo Civil e forma prevista no §2º, do art. 4º da lei Estadual n. 11.608/03... da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5...

Andamento do Processo n. 1002456-28.2014.8.26.0320 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

ART. 6º DA CF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90, SÃO..., RAZÃO PELA QUAL PERMANECE HÍGIDA A DO ART. 82 DA LEI 8.245/91. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETR...

Pg. 3087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, VII, DA LEI 8.009/90, SÃO PENHORÁVEIS OS BENS DE FAMÍLIA QUANDO O DÉBITO COBRADO É DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Franco de Lima (OAB..., CARECEM TAIS NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE HÍGIDA A ...

Pg. 4708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 3. Esta Corte entende que o juízo pode, embora haja declaração da parte... está em recuperação judicial. São incompatíveis com o benefício pleiteado. 3. A modificação de tal entendimento lançado.../2017, DJe 20/04/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃ...

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