Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164143120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1961784 MT 2021/0286226-6

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Andamento do Processo n. 2273459-85.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJSP

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Processo 1011307-18.2020.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - A.M.M. - I.A.S. - 1- A executada ISAMEIRE alegou a fls 156/183 que o imóvel constrito é…

Andamento do Processo n. 0734847-22.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 26/11/2021 do TJDF

N. 0734847-22.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANTONIO HERMELINDO DE SOUZA. Adv(s).: DF23455 - DAVI RODRIGUES RIBEIRO. R: A GOUVEIA DA SILVA - EPP. R: AUREA LANE PINHEIRO SOUZA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0626310-20.2021.8.06.0000Agravo - 26/11/2021 do TJCE

0626310-20.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento . Agravante: CE Shopping S/A. Agravante: Administradora North Shopping Fortaleza Ltda.. Advogado: Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP). Advogado: Humberto…

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0626003-66.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento . Agravante: Banco C6 Consignado S/A. Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE). Agravado: José Flavio Rabelo da Cunha. Advogada:…

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Bradesco Saúde S/A - Ciência da petição e guia de depósito juntados pelo executado, para fins de pagamento. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)…

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