Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. VII da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

O que é bem de família?

não possuem a proteção da impenhorabilidade: os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.  A lei 8009/90... VII, da Lei n. 8.009/1990 e esse é foi o entendimento do STJ sobre o tema, no julgamento do REsp 1363368 / MS.  Também é... a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato ...

Decisão do STF pode rever figura do fiador em locações de imóveis

em contrato de locação residencial, tal como previsto no artigo 3ª, inciso VII, da Lei 8.009/1990, de acordo.... Apesar do processo debatido no STF se tratar de um contrato de locação comercial, a lei, para fins de garantia, não faz... há garantia, a lei permite ordem de despejo e liberação do imóvel em até 15 dias, p...

Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS FIADORES REJEIÇÃO EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INCISO VII, DO ART. 3...° DA LEI 8.009/90 INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO VERBETE 549 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ DECISÃO MANTIDA... Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Conselheiro Furtado, 503 - 3º ...

Pg. 1133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

.F. Constitucionalidade do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, com a redação da Lei 8.245/91. Recurso..., inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende... de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990”. 2. No ca...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

Paulo: “É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º , VII , da Lei 8.009... não é oponível a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do artigo 3º , da Lei ... 8.009 /90. Este entendimento foi consolidado pela edição da Súmula 8, do Egrégio...

Inteiro Teor. 10094599220178260008 SP 1009459-92.2017.8.26.0008

do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991... art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º , inc. VII, da Lei 8.009 /90, com a redação da Lei 8.245 /91. Recurso... em contrato de locação, ante a expressa previsão da norma exposta no art...

Inteiro Teor. 20889935820188260000 SP 2088993-58.2018.8.26.0000

de contrato de fiança, razão porque, por aplicação do disposto no inciso VII do art 3° da Lei 8.009/90, não pode... residencial dos executados é inoponível no caso (art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990). Assim, válida a penhora realizada... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Art. 3º, VII da Lei 8.009/90, in verb...

Inteiro Teor. 21214201120188260000 SP 2121420-11.2018.8.26.0000

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR A TEOR DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/1990 ENTENDIMENTO... do imóvel. Isso porque não há inconstitucionalidade no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que dispõe... do artigo 3º da Lei 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de famí...

10094599220178260008 SP 1009459-92.2017.8.26.0008

, pela expressa previsão contida no artigo 3º , IV , da Lei 8.009 /90. Excesso de execução não configurado. Bens... , da Lei 8.009 /90. Aplicação das Súmulas 549 do C. STJ e 8 deste E. Tribunal. Súmula 486 do C. STJ não aplicável ao caso..." que não é oponível à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato d...

21214201120188260000 SP 2121420-11.2018.8.26.0000

DO FIADOR A TEOR DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/1990 – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

×