EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ANULAÇAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCACÁRIO COM…
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2250326-82.2019.8.26.0000 SP 2250326-82.2019.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000354798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2250326-82.2019.8.26.0000, da…
Andamento do Processo n. 0800456-85.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJAL
Agravo de Instrumento n.º 0800456-85.2020.8.02.0000 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo…
Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
de preclusão. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHIA (OAB 309028/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP), RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP) Processo 1001712-16.2021.8.26.0408 - Busca e…
Página 2453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021
a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo…
Página 282 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021
mil reais), devendo ambos os valores serem atualizados de acordo com os seguintes consectários legais: correção monetária pelo IPCA-E, a contar desde a data do prejuízo 10 de julho de 2019 -, e juros…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2267811-61.2020.8.26.0000 SP 2267811-61.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336311 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Página 948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021
- Agravada: Ana Rita Malagode - Agravada: Maria Eduarda Bezerra - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 248/249, nos autos do incidente de cumprimento…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894946 DF 2020/0236100-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1894946 - DF (2020/0236100-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que negou seguimento ao …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655868 MG 2016/0303947-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1655868 - MG (2016/0303947-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Décima …