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24 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. VI da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Inteiro Teor. 7124832220188070001 DF 0712483-22.2018.8.07.0001

do disposto no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90. Pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença, a fim.... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO ART. 3º , III , DA LEI 8.009 /90. NÃO APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA... que a exceção trazida no art. 3º , III , da Lei 8.009 /90, aplica-se somente à ex...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21611831920188260000 SP 2161183-19.2018.8.26.0000

(ART. 3º, VI, DA LEI FEDERAL 8.009/90). Em se tratando de indenização decorrente de crime de apropriação indébita donde... discutido nos autos, ocupado por si e por sua família, também gozaria da proteção legal a que alude a Lei 8.009/90 (fls...). “E com razão, uma vez que o agravante não pode valerse da impenhorab...

Andamento do Processo n. 0000211-31.2011.5.02.0079 - AP - 15/03/2019 do TRT-2

interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90, é possível... de família nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, segundo o qual "O imóvel residencial próprio do casal... cláusula de impenhorabilidade constante do art. 1º da Lei 8.009/1990, pena d...

Andamento do Processo n. 0000211-31.2011.5.02.0079 - AP - 15/03/2019 do TRT-2

artigo 1º da Lei 8.009/90" (REsp 90145/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 3. Para que seja reconhecida... da sócia executada, constituindo bem de família nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, segundo o qual "O imóvel..., ou a seus familiares, é coberto para cláusula de impenhorabilidade constante do ar...

Andamento do Processo n. 0000211-31.2011.5.02.0079 - AP - 15/03/2019 do TRT-2

. 3º, VI, da Lei 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização... artigo 1º da Lei 8.009/90" (REsp 90145/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 3. Para que seja reconhecida... permanente da sócia executada, constituindo bem de família nos termos do artigo 1º da...

Andamento do Processo n. 0000211-31.2011.5.02.0079 - AP - 15/03/2019 do TRT-2

interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90, é possível... civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90" (REsp 90145/PR, 3... de família nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, segundo o qua...

Pg. 16397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar... da Lei 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável. O artigo 5º... como bem de família o imóvel penhorado. Note-se que o artigo 1º da ...

Pg. 16401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

com a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar... a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90" (REsp 90145/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 3. Para... da Lei 8.009/1990, pena de negativa de vigência aos arts. 5º, XXII, e 6...

Pg. 16404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90, é possível... civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90" (REsp 90145/PR, 3ª... de impenhorabilidade constante do art. 1º da Lei 8.009/1990, pena de negati...

Pg. 16407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009..., constituindo bem de família nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, segundo o qual "O imóvel residencial próprio... coberto para cláusula de impenhorabilidade constante do art. 1º da Lei 8....

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