Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002515-09.2016.8.16.0072 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002515-09.2016.8.16.0072 POLO ATIVO KARLA LETICIA PEREIRA GIMENEZ POLO PASSIVO AMAURI DONADON LEAL MARIA INEZ PORPETTA LEAL PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A/S) KALÉO…

Andamento do Processo n. 1000888-35.2021.8.26.0189 - Execução de Pena de Multa - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000888-35.2021.8.26.0189 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Jeferson Martins Flores - Vistos. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA e ROL DE BENS PENHORÁVEIS: determino ao Oficial de…

Andamento do Processo n. 0005965-82.2009.8.26.0053 - Ação Civil Pública - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0005965-82.2009.8.26.0053 (053.09.005965-7) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - R.P. - - C.E. V.S.D. e outros - Vistos. Fls. 2631/2644: O…

Página 3457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

comparecimento e solicite a produção de nova, fica isto deferido, saindo o condenado intimado que deverá retirá-la no próximo comparecimento. 7. Pedido de Autorização para Trabalho em Horário de…

Página 2778 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Processo 0001977-48.2012.8.26.0053 (apensado ao processo 0009634-22.2004.8.26.0053) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - David Gagliotti - Vistos. Fls. 323: Ante o…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002515-09.2016.8.16.0072 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002515-09.2016.8.16.0072 POLO ATIVO KARLA LETICIA PEREIRA GIMENEZ POLO PASSIVO AMAURI DONADON LEAL MARIA INEZ PORPETTA LEAL PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A/S) KALÉO…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Atord - de Munhoz Sanchez & Filhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PARANÁ Autos RTOrd: MUNHOZ SANCHES & FILHOS LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos supra, em Ação Indenizatória…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Penhora c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA CIVEL DA COMARCA DE MARÍLIA SP. Distribuição por dependência: 0027834-04.2009.8.26.0344 , brasileiro, casado, aposentado por invalidez, portador…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

Anuar Haddad (in memorian) AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP. Processo n° , qualificado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que contra si promove e outros , por seu procurador,…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - de C.R.A.L. Empreendimentos e Participações contra Americana Telecom Celulares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Termo ou Assunto relacionado