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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. VI da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21138397620178260000 SP 2113839-76.2017.8.26.0000

. 3º, VI, da Lei n.º 8009/90. Afirmam que em abril de 2005 constituíram nos autos como seu advogado o Dr. Raphael Luiz..., pois os seguintes dispositivos da Lei 12.016/09 são absolutamente claros ao dispor: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para..., que: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...

Pg. 859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991, não... art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, com a redação da Lei 8.245/91. Recurso... menos gravoso à executada. Defende a inconstitucionalidade do artigo 3º...

Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (artigo 3º, inciso VI..., da Lei n. 8.009/1990). Assim, comprovados estão fatos alegados, não deixando dúvidas para maiores dilações. Tambémnão há.... Decido.Conforme artigo 1.022 do novo código de processo civil (Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21085177520178260000 SP 2108517-75.2017.8.26.0000

do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990.... Juízo singular no fato de que a constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90 já foi confirmada pelo STF.... 3º, VI, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Const...

Apelação: APL 40037782320138260302 SP 4003778-23.2013.8.26.0302

do artigo 3º, inciso VI, da Lei 8.009/90. Incidência da Súmula 549, STJ. Excesso de penhora que pode ser afastada pela indicação de outros bens que garantam a execução. Recurso improvido....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2013241420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 3º, VI DA LEI 8.009/90, VISTO QUE ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME... de jurisdição, da matéria constante no inciso VI, do art. 485, do NCPC. Em sendo assim, tendo em vista a manifesta ilegitimidade... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC. Condeno o...

Andamento do Processo n. 0000774-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-3

com a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família , visto tratar.... ART. 1º, LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabeleceu... sentido de que a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles q...

Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. 3º , VI , da Lei 8.009 /90, é possível a penhora sobre bem de família , visto... sentido de que a Lei 8.009 /1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3.... O parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009 /1990 dispõe ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40037782320138260302 SP 4003778-23.2013.8.26.0302

, portanto, o artigo 3º , inciso VI , da Lei 8.009 /90 que excepciona a impenhorabilidade nos casos de fiança em contrato... a execução. Improcedência. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade afastada, à luz do artigo 3º, inciso VI, da Lei... a incidir sobre bem de propriedade dos embargantes, conquanto de famíli...

Andamento do Processo n. 0000222-92.2003.8.16.0049 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TJPR

de execução civil, consoante disciplina o art. 3º , VI da Lei 8.009 /1990.Em suas razões recursais ponderou o agravante... DA LEI 8.009 /1990. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO... ART. 7º DA LEI 8.429 /1992.INVIABILIDADE. COMPREENSÃO QUE IMPORTA EM AN...

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