Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
no artigo3º , VI da Leinº8.009 /90 (Lei do bem de Família). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. LAURO MENS DE MELLO Relator Assinatura Eletrônica... da Leinº 10.741 /03, por 128 vezes …
do imóvel por suposta origem criminosa (artigo3º , incisoVI , da Lei número 8.009 /90)- o que é descabido -, pois não... incisoVI da Lei número 8.009/90), que não se exige a condenação criminal …
disposto no art. 3º, VI, da Lei8.009. O referido dispositivo refere que não poderá ser utilizada a impenhorabilidade... imóveis; Arresto de bens móveis. O sequestro de bens está previsto nos artigo……
. Assim sendo, a alegação de impenhorabilidade do bem não pode deve ser afastada. Ademais, o art. 1º da Leinº8.009, de 29/3/1990..., porquanto, o caso discutido nos autos se enquadra justamente …
, tendo em vista o princípio da efetividade da sanção penal. Nesse sentido, o disposto no artigo. 3º, incisoVI, da Lein.º... se aplica às execuções de sentença indenizatória civil por ato ilícito …
decorrente de ato ilícito penal. Exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei8009/90. Agravo improvido. 1. Trata-se de agravo... 8009/90 pela exceção prevista no seu art. 3º, incisoVI. A esse …
, aplicar-se a exceção à impenhorabilidade constante do incisoVI, do Art. 3º, da Leinº8.009/90. (STJ - Ag: 1386830...) e apresentou manifestação intempestiva às fls. 288/293. É o relatório. …
o mesmo crédito. Observando-se o art. 3º , incisoVI da Leinº8.009 /90, denota-se que a impenhorabilidade do bem de família pode... no art. 3º , incisoVI da Leinº8.009 /90. Depreende-se da …
extensiva, aplicar-se a exceção à impenhorabilidade constante do incisoVI, do Art. 3º, da Leinº8.009/90. (STJ - Ag: 1386830.... 285) e apresentou manifestação intempestiva às fls. 288/293. É o …