Art. 3, inc. VI da Lei 8009/90
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
. 3º, VI, da Lei n.º 8009/90. Afirmam que em abril de 2005 constituíram nos autos como seu advogado o Dr. Raphael Luiz..., pois os seguintes dispositivos da Lei 12.016/09 são absolutamente claros ao dispor: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para..., que: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...
do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não... art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso... menos gravoso à executada. Defende a inconstitucionalidade do artigo 3º...
ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (artigo 3º, inciso VI..., da Lei n. 8.009/1990). Assim, comprovados estão fatos alegados, não deixando dúvidas para maiores dilações. Tambémnão há.... Decido.Conforme artigo 1.022 do novo código de processo civil (Lei nº...
do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990.... Juízo singular no fato de que a constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 já foi confirmada pelo STF.... 3º, VI, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Const...
do artigo 3º, inciso VI, da Lei 8.009/90. Incidência da Súmula 549, STJ. Excesso de penhora que pode ser afastada pela indicação de outros bens que garantam a execução. Recurso improvido....
A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 3º, VI DA LEI Nº 8.009/90, VISTO QUE ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME... de jurisdição, da matéria constante no inciso VI, do art. 485, do NCPC. Em sendo assim, tendo em vista a manifesta ilegitimidade... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC. Condeno o...
com a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família , visto tratar.... ART. 1º, LEI Nº 8.009/90. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabeleceu... sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles q...
o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. 3º , VI , da Lei nº 8.009 /90, é possível a penhora sobre bem de família , visto... sentido de que a Lei nº 8.009 /1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3.... O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009 /1990 dispõe ...
, portanto, o artigo 3º , inciso VI , da Lei 8.009 /90 que excepciona a impenhorabilidade nos casos de fiança em contrato... a execução. Improcedência. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade afastada, à luz do artigo 3º, inciso VI, da Lei... a incidir sobre bem de propriedade dos embargantes, conquanto de famíli...
de execução civil, consoante disciplina o art. 3º , VI da Lei nº 8.009 /1990.Em suas razões recursais ponderou o agravante... DA LEI Nº 8.009 /1990. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO... ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992.INVIABILIDADE. COMPREENSÃO QUE IMPORTA EM AN...