Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

no artigo 3º , VI da Lei nº 8.009 /90 (Lei do bem de Família). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. LAURO MENS DE MELLO Relator Assinatura Eletrônica... da Lei nº 10.741 /03, por 128 vezes …

do imóvel por suposta origem criminosa (artigo 3º , inciso VI , da Lei número 8.009 /90)- o que é descabido -, pois não... inciso VI da Lei número 8.009/90), que não se exige a condenação criminal …

disposto no art. 3º, VI, da Lei 8.009. O referido dispositivo refere que não poderá ser utilizada a impenhorabilidade... imóveis; Arresto de bens móveis. O sequestro de bens está previsto nos artigo……

. Assim sendo, a alegação de impenhorabilidade do bem não pode deve ser afastada. Ademais, o art. 1º da Lei nº 8.009, de 29/3/1990..., porquanto, o caso discutido nos autos se enquadra justamente …

, tendo em vista o princípio da efetividade da sanção penal. Nesse sentido, o disposto no artigo. 3º, inciso VI, da Lei n.º... se aplica às execuções de sentença indenizatória civil por ato ilícito …

decorrente de ato ilícito penal. Exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8009/90. Agravo improvido. 1. Trata-se de agravo... 8009/90 pela exceção prevista no seu art. 3º, inciso VI. A esse …

decorrente de ato ilícito penal. Exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8009/90. Agravo improvido....

, aplicar-se a exceção à impenhorabilidade constante do inciso VI, do Art. 3º, da Lei nº 8.009/90. (STJ - Ag: 1386830...) e apresentou manifestação intempestiva às fls. 288/293. É o relatório. …

o mesmo crédito. Observando-se o art. 3º , inciso VI da Lei nº 8.009 /90, denota-se que a impenhorabilidade do bem de família pode... no art. 3º , inciso VI da Lei nº 8.009 /90. Depreende-se da …

extensiva, aplicar-se a exceção à impenhorabilidade constante do inciso VI, do Art. 3º, da Lei nº 8.009/90. (STJ - Ag: 1386830.... 285) e apresentou manifestação intempestiva às fls. 288/293. É o …