Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000778-32.2013.8.26.0125 SP 0000778-32.2013.8.26.0125

no artigo 3º , VI da Lei 8.009 /90 (Lei do bem de Família). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. LAURO MENS DE MELLO Relator Assinatura Eletrônica... da Lei 10.741 /03, por 128 vezes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024460-17.2018.8.26.0224 SP 1024460-17.2018.8.26.0224

do imóvel por suposta origem criminosa (artigo 3º , inciso VI , da Lei número 8.009 /90)- o que é descabido -, pois não... inciso VI da Lei número 8.009/90), que não se exige a condenação criminal …

Do Patrimônio do Acusado e o Processo Penal

disposto no art. 3º, VI, da Lei 8.009. O referido dispositivo refere que não poderá ser utilizada a impenhorabilidade... imóveis; Arresto de bens móveis. O sequestro de bens está previsto nos artigo…

Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

. Assim sendo, a alegação de impenhorabilidade do bem não pode deve ser afastada. Ademais, o art. 1º da Lei 8.009, de 29/3/1990..., porquanto, o caso discutido nos autos se enquadra justamente …

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

, tendo em vista o princípio da efetividade da sanção penal. Nesse sentido, o disposto no artigo. 3º, inciso VI, da Lei n.º... se aplica às execuções de sentença indenizatória civil por ato ilícito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247790-64.2020.8.26.0000 SP 2247790-64.2020.8.26.0000

decorrente de ato ilícito penal. Exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8009/90. Agravo improvido. 1. Trata-se de agravo... 8009/90 pela exceção prevista no seu art. 3º, inciso VI. A esse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247790-64.2020.8.26.0000 SP 2247790-64.2020.8.26.0000

decorrente de ato ilícito penal. Exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8009/90. Agravo improvido....

Andamento do Processo n. 0001954-76.2018.8.26.0123 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2020 do TJSP

, aplicar-se a exceção à impenhorabilidade constante do inciso VI, do Art. 3º, da Lei 8.009/90. (STJ - Ag: 1386830...) e apresentou manifestação intempestiva às fls. 288/293. É o relatório. …

Andamento do Processo n. 1.761.010 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

o mesmo crédito. Observando-se o art. 3º , inciso VI da Lei 8.009 /90, denota-se que a impenhorabilidade do bem de família pode... no art. 3º , inciso VI da Lei 8.009 /90. Depreende-se da …

Página 2787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

extensiva, aplicar-se a exceção à impenhorabilidade constante do inciso VI, do Art. 3º, da Lei 8.009/90. (STJ - Ag: 1386830.... 285) e apresentou manifestação intempestiva às fls. 288/293. É o …

Termo ou Assunto relacionado