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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. VI da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Inteiro Teor. : 20198207820178260000 SP 2019820-78.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000868819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2019820-78.2017.8.26.0000, da Comarca de

: 20198207820178260000 SP 2019820-78.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇAO DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. Hipótese em que houve condenação à reparação de dano em razão de ato ilícito, decorrente de ato de improbidade administrativa, em que é perfeitamente possível a ...

Inteiro Teor. : 7111308120178070000 DF 0711130-81.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711130-81.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) REGINALDO DE CASTRO

Inteiro Teor. : 21730244520178260000 SP 2173024-45.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000855431 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2173024-45.2017.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674209 PE 2017/0121493-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.209 - PE (2017/0121493-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : M S DA S - POR SI E REPRESENTANDO RECORRIDO : F V S F (MENOR) ADVOGADOS : JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS E OUTRO(S) - PE012058 MELINA VASCONCELOS DE LYRA ROLIM DE ALMEIDA - PE001038B INTERES. : C...

Andamento do Processo n. 0000007-62.1991.8.26.0404 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0000007-62.1991.8.26.0404 (404.01.1991.000007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Julio Cesar Cardoso - - Ines Terezinha André Cardoso - - Alana Cardoso - - José Eduardo Cardoso -

Andamento do Processo n. 2017/0121493-2 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4541) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.209 - PE (2017/0121493-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : M S DA S - POR SI E REPRESENTANDO RECORRIDO : F V S F (MENOR)

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

à própria demolição não encontra respaldo no artigo 386 do Código de Processo Penal e deverá ser objeto da ação cível pertinente. Observo, a propósito, que o trânsito em julgado desta condenação

Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº 450.812/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,

Inteiro Teor. : 7038401520178070000 DF 0703840-15.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703840-15.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JOSE DONIZETTI

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