Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 47 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 47, inc. V da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×