Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 943264 SP 2016/0169375-6

da impenhorabilidade do bem de família enumeradas no art. 3º da Lei n.º 8.009 /90. - A ressalva prevista no art. 3º , inc. V... de garantia hipotecária e de fiança bancária que pudesse subsumir o direito discutido ao art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /1990... ao art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /1990. Intimada, a par...

Pg. 3110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

– INOPONIBILIDADE - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INTELIGÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990 - DECISÃO... DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INTELIGÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 3110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8009 /90 Descabimento Aplicação da exceção prevista no art. 3º , inc. V , de referida Lei... V , da Lei 8.009 /90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída... legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.00...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017 direito discutido ao art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990... do devedor e bem de família - Imóvel dado em garantia de acordo entre as partes - Renúncia à proteção da Lei 8009/90... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. O acórd...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009... da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8009/90) limita-se à hipótese... que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acor...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

sua impenhorabilidade, conforme se extrai do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Destarte, indefiro os pedidos de cancelamento...-o como incurso no artigo 121, § 2º, incisos IV e VI, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nego ao acusado... pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca (artigo 408, Código de...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

a alegada impenhorabilidade. Estabelecemos artigos 1º e 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, que: Art. 1º... judice como garantia de dívida contraída por terceiro. Assim, invoca a aplicação do disposto no art. 3°, V, da Lei n... previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar 150, de 2015) DIÁRIO ELETRÔNICO...

Pg. 1007. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

. A controvérsia suscitada é relativa à alegada exceção do art. 3°, V, da Lei n. 8.009/90 e, acerca desse tema, assimjá... a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Alterar a conclusão do Tribunal de origem.... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPL...

Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 apenas é aplicável quando a garantia foi efetivada em prol da entidade..., ou na situação descrita nos artigos 4º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90. 3. No caso dos autos, a penhora recaiu...Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 1339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

, ainda que únicos sócios da empresa, não há falar na exceção à impenhorabilidade do bemde família prevista no inciso V do art. 3º... da Lei 8.009/90, já que referido imóvel não foi oferecido como garantia real pelos embargantes ou pela entidade familiar. 3... Federal 00005 APELAÇÃO CÍVEL 0008583-68.2003.4.03.6104/S...

×