Art. 3, inc. V da Lei 8009/90
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
: Sustenta impossibilidade de aplicação da exceção contida no inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /90. Requer o reconhecimento.... Recurso especial: Sustenta impossibilidade de aplicação da exceção contida no inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /90.../STJ A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 3º , V , d...
as exceções do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.099/90, que trata do bem de família, sendo aplicável também na hipótese... da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Alterar..., observadas as disposições constantes da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ...
exceção prevista no artigo 3.º, incisos II e V, da Lei 8.009/90, tem legitimidade para arguir a impenhorabilidade do bem.... Primeiramente, o artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/90 não pode ser aplicado, pois as razões dos embargos de terceiro têm... impenhorabilidade determinada no artigo 1.º, da Lei 8.009/90. Pelo exp...
de bem de família, nada a lhe socorrer. Nos termos do art. 3º, V da Lei nº 8009/1990, a execução de hipoteca... do bem de família que não se aplica no presente caso - Art. 3º, V da Lei nº 8 009/1990 - Recurso improvido.” 1) Insurge... Paulo judicial da empresa não impede o prosseguimento das execuções contra os devedo...
Inviabilidade da aplicação do art. 3º , V da Lei 8.009 /90 - Recurso provido (e-STJ fl. 376). Os embargos de declaração opostos... do art. 3º , V da Lei 8.009 /90 - Recurso provido (e-STJ fl. 376). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados... que foram contrariados os arts. 3º, V, da Lei nº 9.009/90; 421 e 42...
as mesmas características das garantias reais típicas e está incluída na exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8009/90. 3... do RE 407.688-8/SP, DJU de 08/02/2006, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990..., nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90”. Diante do expos...
oferecido em garantia, nos termos do inciso V, do art. 3º da Lei n. 8.009/90, na hipótese de a garantia ter sido prestada... "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990; e 373... aos arts. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990; e 373 do...
prevista no art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90 não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à... que excepcionam a regra de impenhorabilidade (art. 3º da Lei nº 8.009 /90). 3. Neste caso, não é possível afirmar... jurídica) não se enquadra nas hipóteses que excepcionam a regra de impenhorabilidade (a...
do bem com base no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90. Alterar a conclusão do Tribunal de origem - de que a dívida... DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90... , III , a , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação do a...
de divergência jurisprudencial, violação do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, por ser impenhorável sua propriedade rural..., da Lei nº 8.009/1990, por ser impenhorável sua propriedade rural, único bem de família. Contrarrazões apresentadas às... foram rejeitados (fl. 257, e-STJ). O recorrente sustenta, além de divergê...