Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Intimação - Agravo De Instrumento - 0028806-58.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028806-58.2022.8.16.0000 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP POLO PASSIVO CARBOGREEN INDúSTRIA E COM.

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Penhora c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA CIVEL DA COMARCA DE MARÍLIA SP. Distribuição por dependência: 0027834-04.2009.8.26.0344 , brasileiro, casado, aposentado por invalidez, portador…

Petição - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SP AUTOS N.° - PREVI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, de Execução de Título Extrajudicial,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Cumprimento de sentença n° Processo principal n° 1013148-17.2017.8.26.0309 . , devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n. JANGERELLI , brasileira, separada judicialmente, encarregada…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: SSUELI MARIA ELEUTERIO , brasileira, divorciada, ajudante geral, portadora da Cédula de…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nr. -2015.8.26.0554 Embargos de Terceiro ROGERIO CAETANO ZAGO e sua esposa, já…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Gláucia Mirian Maruyama Moura

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. Requerido: Requerido: Requerente: Requerente: Gláucia Mirian Maruyama Moura ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação nos Autos da Ação de Execução sob o Numero em Epigrafe - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOCORRO/SP. Processo n.° , brasileira, divorciada, empresaria, portadora da cédula de identidade RG n.° , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença - contra G2S Centro Automotivo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° -X, inscrito no…

Termo ou Assunto relacionado