Art. 3, inc. V da Lei 8009/90
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
o feito (evento nº 3 – anexo 091), por ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 443.268-df - Sp - 16/08/2017 do TJGO APELAÇÃO CÍVEL Nº 12869.29.2015.8.09.0006 3ª CÂMARA CÍVEL... relatado, trata-se de recurso apelatório em face da sentença (evento nº...
, em razão de se tratar de bem de família.Todavia, eles não têm razão.O artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, afasta... movido por BANCO ITAUCARD S/A em face de LUIZ CARLOS JÚLIO DOS SANTOS, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso.... O que ela pretende é a devolução dos valores pagos às rés a título d...
de que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. A justificativa está no art.3º, V, da Lei 8009/90, pois o bem imóvel...Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017 Ação de Execução. Processo nº 0001014...
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, tendo em vista a incidência por analogia da regra contida no artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90. 4. Em consequência..., com acréscimo de fundamento do 2º e 3º Vogal, vencidos o Relator e o 1º Vogal, decisão contra o parecer. Apelação nº... da Rosa Correa (OAB: 16655AM/S) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDIN...
com base no art. 3º , V , da Lei 8.009 /90. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos Edcl nos EDcl no... encontra óbice na Lei nº 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, vejamos: “ Art. 1º. O imóvel... , V , DA LEI 8.009 /90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍ...
. A exceção do art. 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que permite a penhora debem dado em hipoteca, limita-se à hipótese....109.De acordo com o art. 3º , inciso V, da Lei nº 8.009 /91, a impenhorabilidade é oponível em processos de execução... nos autos pelo credor (fls. 175v e 177), com fundamento no inciso II , do...
.Impenhorabilidade. Bem de família. Inaplicabilidade do disposto no inciso V , do artigo 3º , da Lei 8.009 /90. Inexistência de provas... , da Lei nº. 8.009 /90. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária... real pelo casal ou pela entidade familiar; (...) 2. Para a in...
Cooperativa de Produtores Rurais (fl. 57). Logo, nos termos do art. 3º, inciso V da Lei nº 8.009/90, não há que se falar... de seu advogado constituído, por meio de publicação no D.J.E. (NCPC, art. 513, § 2º, inciso I) para que, no prazo de 15... autos, sua impugnação (NCPC, art. 525)Não ocorrendo pagamento voluntário...