Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2076840-85.2021.8.26.0000 SP 2076840-85.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076840-85.2021.8.26.0000, da…

Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 0002171-45.2019.8.26.0201 (processo principal 3000485-74.2013.8.26.0201) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itamar Pedro Mottes - Tieko Tanaka - -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006631-29.2018.8.13.0672 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO - SENTENÇA DE REJEIÇAO - APELAÇAO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO INEXISTENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010568-96.2016.5.03.0134 MG 0010568-96.2016.5.03.0134

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010568-96.2016.5.03.0134 - AP AGRAVANTES: ADMIR ALVES DE OLIVEIRA ELSON PELLEGRINI AGRAVADOS: OS MESMOS E UNIPASTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5039468-42.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039468-42.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5039468-42.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC AGRAVADO: DANIEL DIAS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0032120-42.2009.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0032120-42.2009.8.24.0033

Apelação Nº 0032120-42.2009.8.24.0033/SC RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: ARMANDO REBESQUINI (EMBARGANTE) ADVOGADO: RAFAEL PADILHA DOS SANTOS (OAB SC024028) ADVOGADO: MATHEUS DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0015296-08.2009.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0015296-08.2009.8.24.0033

Apelação Nº 0015296-08.2009.8.24.0033/SC RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: ALCIDES REBESCHINI (EMBARGANTE) ADVOGADO: LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) APELADO: LUCIANA…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

AO JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA DE . Por dependência à Ação de Execução Fiscal número: 0244716- 28.2020.19.0001 , brasileira, viúva, portadora do documento de identidade no , inscrito no CPF sob o n.

Página 562 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

021. APELAÇÃO 0282713-79.2019.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800625-21.2020.8.12.0024 MS 0800625-21.2020.8.12.0024

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800625-21.2020.8.12.0024 - Aparecida do Taboado Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira…

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