Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Andamento do Processo n. 443.268-df - Sp - 16/08/2017 do TJGO

o feito (evento 3 – anexo 091), por ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 443.268-df - Sp - 16/08/2017 do TJGO APELAÇÃO CÍVEL 12869.29.2015.8.09.0006 3ª CÂMARA CÍVEL... relatado, trata-se de recurso apelatório em face da sentença (evento ...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, em razão de se tratar de bem de família.Todavia, eles não têm razão.O artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, afasta... movido por BANCO ITAUCARD S/A em face de LUIZ CARLOS JÚLIO DOS SANTOS, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso.... O que ela pretende é a devolução dos valores pagos às rés a título d...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

de que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. A justificativa está no art.3º, V, da Lei 8009/90, pois o bem imóvel...Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017 Ação de Execução. Processo 0001014...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, inciso V , da Lei 8.009 /90.Note-se, ademais, que o § 3º do art. 835 do novo Código de Processo Civil... , V , da Lei 8.009 /90 e art. 835 , § 3º, do CPC - Recurso impróvido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068626... ALVES PEREIRA (OAB 379075/SP) Processo 1001351-22.2016.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, da Lei 8.009 /90 Precedentes do c. STJ. Sobremais, o aludido bem foi dado em garantia hipotecária pelos próprios... GARANTIA HIPOTECÁRIA POSSIBILIDADE DE PENHORA - Possibilidade de penhora, em face da exceção prevista no art. 3º , V... Yamaguro - Fazenda Pública Estadual - Ante todo o exposto, com fundamento no a...

Pg. 39. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2017

, tendo em vista a incidência por analogia da regra contida no artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90. 4. Em consequência..., com acréscimo de fundamento do 2º e 3º Vogal, vencidos o Relator e o 1º Vogal, decisão contra o parecer. Apelação ... da Rosa Correa (OAB: 16655AM/S) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDIN...

Pg. 1078. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

com base no art. 3º , V , da Lei 8.009 /90. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos Edcl nos EDcl no... encontra óbice na Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, vejamos: “ Art. 1º. O imóvel... , V , DA LEI 8.009 /90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2017

. A exceção do art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que permite a penhora debem dado em hipoteca, limita-se à hipótese....109.De acordo com o art. 3º , inciso V, da Lei 8.009 /91, a impenhorabilidade é oponível em processos de execução... nos autos pelo credor (fls. 175v e 177), com fundamento no inciso II , do...

Andamento do Processo n. 0002981-32.2010.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 15/08/2017 do TJPR

.Impenhorabilidade. Bem de família. Inaplicabilidade do disposto no inciso V , do artigo 3º , da Lei 8.009 /90. Inexistência de provas... , da Lei . 8.009 /90. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária... real pelo casal ou pela entidade familiar; (...) 2. Para a in...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

Cooperativa de Produtores Rurais (fl. 57). Logo, nos termos do art. 3º, inciso V da Lei 8.009/90, não há que se falar... de seu advogado constituído, por meio de publicação no D.J.E. (NCPC, art. 513, § 2º, inciso I) para que, no prazo de 15... autos, sua impugnação (NCPC, art. 525)Não ocorrendo pagamento voluntário...

×