Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Página 183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

/2007, DJ 6/8/2007). “Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90... prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22715862120198260000 SP 2271586-21.2019.8.26.0000

Privado situação descrita no art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, sob pena de se premiar eventual má-fé... V , da Lei 8.009 /90 Ausência, pois, de verossimilhança quanto ao direito alegado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50077216520204040000 5007721-65.2020.4.04.0000

8.009/90, em seu artigo 3º, inciso V. É firme a posição jurisprudencial no sentido de que, se oferecido em garantia... impenhorabilidade. Com efeito, a Lei 8.009/90 dispõe: Art. 3º A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2271586-21.2019.8.26.0000 SP 2271586-21.2019.8.26.0000

-se à situação descrita no art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90– Ausência, pois, de verossimilhança quanto ao direito alegado – Decisão mantida – Negado provimento.... intimação dos agravantes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007721-65.2020.4.04.0000 5007721-65.2020.4.04.0000

. Com efeito, a Lei 8.009/90 dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil.... Com efeito, a Lei 8.009/90 dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível …

Andamento do Processo n. 3/STJ - Enunciado Administrativo - 27/03/2020 do STJ

. 3º, V, DA LEI N. 8.009/1990. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução...Andamento do Processo n. 3/STJ - Enunciado Administrativo - 27/03/2020 do STJ …

Página 12972 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

da jurisprudência, o imóvel em questão fica afastado da impenhorabilidade imposta pelo artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. 3- Não há... de família prevista na Lei 8.009/90. Vejamos o artigo 3º da Lei

Página 3063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/1990. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... ao fundamento da decisão recorrida relativo à incidência da Súmula 83/STJ, …

Andamento do Processo n. 1.260.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF

. PRECEDENTES. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA DO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI... (a) companheiro (a) para que o negócio jurídico seja considerado …

Andamento do Processo n. 3/STJ - Enunciado Administrativo - 26/03/2020 do STJ

PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/1990. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou...Andamento do Processo n. 3/STJ - Enunciado Administrativo - 26/03/2020 do STJ …
Termo/Assunto relacionado