Art. 3, inc. V da Lei 8009/90
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 885 - SP (2017/0224816-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO REQUERENTE : CAIO PORTO FERREIRA REQUERENTE : MARCELLE RAGAZONI CARVALHO ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 REQUERIDO : FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO INTERES. : BANCO BRADESCO S/A DECISAO 1. Cuida-se d...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.951 - MG (2016/0021091-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GILBERTO MARTINS FILHO ADVOGADO : ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS E OUTRO(S) - ES008227 RECORRIDO : AURORA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A ADVOGADOS : ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS - DF029497 TATIANA KELLY DE PAU...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000799154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº
em que se evidencie a ausência de administração de bens ou interesses alheios pela instituição financeira.Apelação não provida. 0115 . Processo/Prot: 1737240-6 Apelação Cível . Protocolo:
PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0000033-49.2011.8.12.0016 - Mundo Novo Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira
E M E N T A – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIA DA MORA PREVISTA EM LEI – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE – HIPOTECA BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE EXPRESSAMEN...
Nesse sentido, consigno que os extratos, conquanto não integremo acordo, são demonstrativos de sua execução e, nesse sentido, não é razoável entender que o devedor tinha completo desconhecimento da
imóvel, bem como no pavimento inferior. Afirma que, o laudo não foi feito por profissional concursado e, sim, por oficial de justiça a doc. Defendem que, a avaliação realizada por profissional
casa onde mora, eis que é parte completamente estranha à execução de título extrajudicial movida pela cooperativa de crédito contra seus pais Nilton Serafim e Maria José da Silva Serafim; b) em