Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Página 665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

força policial com arrombamento, se necessário. Observe-se a indicação de depositário(s). Havendo recolhimento e eventual pedido específico, providencie-se a inclusão de restrição judicial do veículo…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0009860-71.2020.8.16.0044 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009860-71.2020.8.16.0044 POLO ATIVO IZOLINA BORGES PINHEIRO POLO PASSIVO VALDENIR ANDREAZI ADVOGADO(A/S) HEITOR CAZIONATO POSSANI | 57762/PR MARIA CAROLINA CASONATO POSSANI | 67332/PR…

Intimação - Restauração De Autos - 0727338-93.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0727338-93.2024.8.07.0001 POLO PASSIVO MARIA APARECIDA VIEIRA BARROS ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA | 17092/DF CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO |…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0013623-50.2009.8.16.0017 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013623-50.2009.8.16.0017 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO M A FALLEIRO & CIA LTDA MARCOS AURELIO FALLEIRO ADVOGADO(A/S) RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES | 35979/PR PERICLES…

Página 1949 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso…
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Página 1805 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

e advogado regularmente constituídos (fl. 166), tendo se iniciado o prazo de dez dias úteis para o eventual oferecimento de recurso inominado no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao da…
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Página 2164 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

credores os exequentes, e que este valor seria pago da seguinte forma: entrada em uma única parcela de R$25.000,00 (com vencimento em 25/11/2022), e o saldo restante de R$119.390,51 em 30 parcelas…
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Página 2403 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento XXXXX-79.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível,…
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Publicação do processo nº 1009702-95.2024.8.26.0006 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0534/2024 Processo 1009702-95.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1004922-40.2023.8.26.0009 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0560/2024 Processo 1004922-40.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Antonio…