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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1588465 PR 2016/0055917-2

: Sustenta impossibilidade de aplicação da exceção contida no inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /90. Requer o reconhecimento.... Recurso especial: Sustenta impossibilidade de aplicação da exceção contida no inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /90.../STJ A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 3º , V , d...

Andamento do Processo n. 070003433.2016.8.02.0036 - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJAL

as exceções do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.099/90, que trata do bem de família, sendo aplicável também na hipótese... da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Alterar..., observadas as disposições constantes da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ...

Inteiro Teor. : 12060720165200002

exceção prevista no artigo 3.º, incisos II e V, da Lei 8.009/90, tem legitimidade para arguir a impenhorabilidade do bem.... Primeiramente, o artigo 1º, caput, da Lei 8.009/90 não pode ser aplicado, pois as razões dos embargos de terceiro têm... impenhorabilidade determinada no artigo 1.º, da Lei 8.009/90. Pelo exp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10273675120158260100 SP 1027367-51.2015.8.26.0100

de bem de família, nada a lhe socorrer. Nos termos do art. 3º, V da Lei 8009/1990, a execução de hipoteca... do bem de família que não se aplica no presente caso - Art. 3º, V da Lei 8 009/1990 - Recurso improvido.” 1) Insurge... Paulo judicial da empresa não impede o prosseguimento das execuções contra os devedo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635990 SP 2016/0289263-1

Inviabilidade da aplicação do art. 3º , V da Lei 8.009 /90 - Recurso provido (e-STJ fl. 376). Os embargos de declaração opostos... do art. 3º , V da Lei 8.009 /90 - Recurso provido (e-STJ fl. 376). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados... que foram contrariados os arts. 3º, V, da Lei 9.009/90; 421 e 42...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20152894620178260000 SP 2015289-46.2017.8.26.0000

as mesmas características das garantias reais típicas e está incluída na exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8009/90. 3... do RE 407.688-8/SP, DJU de 08/02/2006, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990..., nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90”. Diante do expos...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 11581320138240060 São Domingos 0001158-13.2013.8.24.0060

oferecido em garantia, nos termos do inciso V, do art. 3º da Lei n. 8.009/90, na hipótese de a garantia ter sido prestada... "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990; e 373... aos arts. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990; e 373 do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032074220124047213 SC 5003207-42.2012.404.7213

prevista no art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90 não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à... que excepcionam a regra de impenhorabilidade (art. 3º da Lei 8.009 /90). 3. Neste caso, não é possível afirmar... jurídica) não se enquadra nas hipóteses que excepcionam a regra de impenhorabilidade (a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088391 SP 2017/0088741-2

do bem com base no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90. Alterar a conclusão do Tribunal de origem - de que a dívida... DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE. ART. 1º DA LEI 8.009 /90... , III , a , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1551888 MG 2015/0213814-6

de divergência jurisprudencial, violação do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, por ser impenhorável sua propriedade rural..., da Lei 8.009/1990, por ser impenhorável sua propriedade rural, único bem de família. Contrarrazões apresentadas às... foram rejeitados (fl. 257, e-STJ). O recorrente sustenta, além de divergê...

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