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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076750439 RS

de moradia, deve ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. A exceção de que trata o art. 3º, V.... Portanto, não há falar em aplicação do disposto no art. 3º, V da Lei 8.009/90, pois tal exceção aplica-se somente para..., em virtude da inaplicabilidade do artigo 3º da Lei 8.009/90 no caso concret...

Agravo de Instrumento: AI 70076750439 RS

. 3º, V da Lei 8.009/90 aplica-se tão somente à execução fundada no titulo em que ofertado o imóvel como garantia... e que lhe serve de moradia, deve ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. A exceção de que trata o art... de Instrumento 70076750439, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Ju...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

E ART. 649, VIII, CPC/1973. EXCEÇÃO DO ART. 3°, V, DA LEI N.° 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. 1. Carece de interesse recursal... em garantia hipotecária, não se aplica a regra do art. 3°, V, da Lei n.° 8.009/1990, quando preenchidos os requisitos... vinculado à prova de seu enquadramento no conceito de pequena proprieda...

Pg. 163. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2018

do art. 3º, Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade garantida por esse diploma legal não pode ser oposta ao titular... conscrito o imóvel residencial que foi oferecido em garantia da dívida. O artigo 1º, da Lei n. 8.009/1990, determina... em nulidade ou insubsistência do gravame que recai sobre o bem de família, incluí...

Pg. 92. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2018

DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, OBJETO DE HIPOTECA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 3º... DA LEI N. 8.009/90. NO TOCANTE À GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA SOBRE O IMÓVEL, NO CASO, NÃO SUBSISTE, TENDO EMVISTA... A REDAÇÃO DO ARTIGO 649, VIII, DO CPC/1973 (DADA PELA LEI N. 11.38...

Inteiro Teor. 22418575220168260000 SP 2241857-52.2016.8.26.0000

nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto... de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8009/90... PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇAO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370912 SP 2013/0053747-3

penhorável, nos termos da exceção prevista no art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. Afastar a premissa... impenhorabilidade prevista do referido dispositivo legal. De fato, o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 afasta..., o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 afasta a impenhorabilidade do bem de f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1255916 PR 2018/0046712-5

incidência do art. 3º, V, da Lei 8.009/90; e (2) 3º, V, da Lei 8.009/90 sob o fundamento que uma das exceções à... recorrido quanto à incidência do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. O Tribunal de origem, no julgamento dos aclaratórios..., ainda, a violação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 sob o fundamento que uma...

Andamento do Processo n. 0014491-96.2013.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 23/04/2018 do TJSP

- Inteligência do artigo 3º , inciso V , da Lei n. 8.009 /1990: A impenhorabilidade de bem de família não é oponível... de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90... quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como gar...

Pg. 727. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

do art. 3º, inc. V, da Lei n.º 8.009/90, segundo o qual, o imóvel residencial oferecido como garantia real pela entidade... quando autorizado (art, 18 do CPC). 3. Expeça-se guia de levantamento do depósito judicial a fls. 548/549, relativo...-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, unânime, j. 08.02.18). Ademais, presente o risco ...

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