Art. 3, inc. V da Lei 8009/90
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
de moradia, deve ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. A exceção de que trata o art. 3º, V.... Portanto, não há falar em aplicação do disposto no art. 3º, V da Lei 8.009/90, pois tal exceção aplica-se somente para..., em virtude da inaplicabilidade do artigo 3º da Lei 8.009/90 no caso concret...
. 3º, V da Lei 8.009/90 aplica-se tão somente à execução fundada no titulo em que ofertado o imóvel como garantia... e que lhe serve de moradia, deve ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. A exceção de que trata o art... de Instrumento Nº 70076750439, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Ju...
E ART. 649, VIII, CPC/1973. EXCEÇÃO DO ART. 3°, V, DA LEI N.° 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. 1. Carece de interesse recursal... em garantia hipotecária, não se aplica a regra do art. 3°, V, da Lei n.° 8.009/1990, quando preenchidos os requisitos... vinculado à prova de seu enquadramento no conceito de pequena proprieda...
do art. 3º, Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade garantida por esse diploma legal não pode ser oposta ao titular... conscrito o imóvel residencial que foi oferecido em garantia da dívida. O artigo 1º, da Lei n. 8.009/1990, determina... em nulidade ou insubsistência do gravame que recai sobre o bem de família, incluí...
DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, OBJETO DE HIPOTECA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 3º... DA LEI N. 8.009/90. NO TOCANTE À GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA SOBRE O IMÓVEL, NO CASO, NÃO SUBSISTE, TENDO EMVISTA... A REDAÇÃO DO ARTIGO 649, VIII, DO CPC/1973 (DADA PELA LEI N. 11.38...
nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto... de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8009/90... PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇAO ...
penhorável, nos termos da exceção prevista no art. 3º, inc. V, da Lei nº 8.009/1990. Precedentes. 3. Afastar a premissa... impenhorabilidade prevista do referido dispositivo legal. De fato, o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 afasta..., o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 afasta a impenhorabilidade do bem de f...
incidência do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90; e (2) 3º, V, da Lei nº 8.009/90 sob o fundamento que uma das exceções à... recorrido quanto à incidência do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. O Tribunal de origem, no julgamento dos aclaratórios..., ainda, a violação do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 sob o fundamento que uma...
- Inteligência do artigo 3º , inciso V , da Lei n. 8.009 /1990: A impenhorabilidade de bem de família não é oponível... de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90... quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como gar...
do art. 3º, inc. V, da Lei n.º 8.009/90, segundo o qual, o imóvel residencial oferecido como garantia real pela entidade... quando autorizado (art, 18 do CPC). 3. Expeça-se guia de levantamento do depósito judicial a fls. 548/549, relativo...-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, unânime, j. 08.02.18). Ademais, presente o risco ...