Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

A SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA, MAS NÃO PARA ELIDIR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ESPECIFICADO. SITUAÇÃO FÁTICA INCOMPATÍVEL COM O PERMISSIVO DO ART. 3º, V DA LEI 8.009/90. BEM QUE NÃO FOI …

dispõe o inciso V, do art. 3º, da Lei nº 8.009/90: Art. 30. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução... de domínio. É maciço na jurisprudência que conforme prevê o artigo 26 …

a hipótese de exceção à impenhorabilidade, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, uma vez que o referido...-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência …

dispõe o inciso V, do art. 3º, da Lei nº 8.009/90: Art. 30. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução... de domínio. É maciço na jurisprudência que conforme prevê o artigo 26 …

do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado... de edificação na matrícula do imóvel. Pois bem. A Lei nº 8.009/90 é clara ao …

FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADO. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.008/90. AFASTADA IMPENHORABILIDADE..., V, da Lei nº 8.009/1990, por ser presumido o benefício do empréstimo aos …

NA LEI 8.009/90 – ARTIGO 3º, INCISO V. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. 1. O imóvel dado em garantia para a realização... prevista no artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. 2. Mostra-se inadequada a …

NA LEI 8.009/90 – ARTIGO 3º, INCISO V. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. 1. O imóvel dado em garantia para..., § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 3º, inciso V, da Lei n º8009/90, …

dos agravados, atraindo a incidência da exceção contida no artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, por ser presumido... DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.008/90. AFASTADA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO …

– ARTIGO 3º, INCISO V. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. 1. O imóvel dado em garantia para a realização de operação..., V, da Lei 8.009/90. 2. Mostra-se inadequada a utilização de exceção de …