Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
NÚMERO ÚNICO: 0028806-58.2022.8.16.0000 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP POLO PASSIVO CARBOGREEN INDúSTRIA E COM.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA CIVEL DA COMARCA DE MARÍLIA SP. Distribuição por dependência: 0027834-04.2009.8.26.0344 , brasileiro, casado, aposentado por invalidez, portador…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SP AUTOS N.° - PREVI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, de Execução de Título Extrajudicial,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Cumprimento de sentença n° Processo principal n° 1013148-17.2017.8.26.0309 . , devidamente…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n. JANGERELLI , brasileira, separada judicialmente, encarregada…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: SSUELI MARIA ELEUTERIO , brasileira, divorciada, ajudante geral, portadora da Cédula de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nr. -2015.8.26.0554 Embargos de Terceiro ROGERIO CAETANO ZAGO e sua esposa, já…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. Requerido: Requerido: Requerente: Requerente: Gláucia Mirian Maruyama Moura ,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOCORRO/SP. Processo n.° , brasileira, divorciada, empresaria, portadora da cédula de identidade RG n.° , inscrita no…
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° -X, inscrito no…