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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 943264 SP 2016/0169375-6

da impenhorabilidade do bem de família enumeradas no art. 3º da Lei n.º 8.009 /90. - A ressalva prevista no art. 3º , inc. V... de garantia hipotecária e de fiança bancária que pudesse subsumir o direito discutido ao art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /1990... ao art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /1990. Intimada, a par...

Pg. 3110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

– INOPONIBILIDADE - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INTELIGÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990 - DECISÃO... DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INTELIGÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 3110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8009 /90 Descabimento Aplicação da exceção prevista no art. 3º , inc. V , de referida Lei... V , da Lei 8.009 /90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída... legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.00...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017 direito discutido ao art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990... do devedor e bem de família - Imóvel dado em garantia de acordo entre as partes - Renúncia à proteção da Lei 8009/90... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. O acórd...

Pg. 3891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009... da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8009/90) limita-se à hipótese... que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acor...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

sua impenhorabilidade, conforme se extrai do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Destarte, indefiro os pedidos de cancelamento...-o como incurso no artigo 121, § 2º, incisos IV e VI, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nego ao acusado... pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca (artigo 408, Código de...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada.2. A Lei . 8.009/90 que dispõe sobre o bem... de família, assevera em seu artigo 3º, inciso V, exceção à regra da impenhorabilidade do bem quando este é oferecido... apelante jamais foi possuidor do terreno e sim seu pai.3. Assim, não satisfeitos ...

Pg. 127. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2017

, V, DA LEI 8009/90.(...) INTIMEMSE. APÓS, PROCEDA-SE À PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 15.600 DO RI DE SÃO JERÔNIMO... A PRESENTE DATA NÃO FOI PAGA.TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 2 DA LEI N 13.756/11 JÁ EXPIROU, NA LINHA... EM 18.10.2016 (FLS. 48-49), ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI PAGA.TENDO EM VISTA QUE O...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

a alegada impenhorabilidade. Estabelecemos artigos 1º e 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, que: Art. 1º... judice como garantia de dívida contraída por terceiro. Assim, invoca a aplicação do disposto no art. 3°, V, da Lei n... previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar 150, de 2015) DIÁRIO ELETRÔNICO...

Pg. 1007. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

. A controvérsia suscitada é relativa à alegada exceção do art. 3°, V, da Lei n. 8.009/90 e, acerca desse tema, assimjá... a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Alterar a conclusão do Tribunal de origem.... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPL...

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