Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Página 416 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

A SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA, MAS NÃO PARA ELIDIR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ESPECIFICADO. SITUAÇÃO FÁTICA INCOMPATÍVEL COM O PERMISSIVO DO ART. 3º, V DA LEI 8.009/90. BEM QUE NÃO FOI …

Página 1709 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

dispõe o inciso V, do art. 3º, da Lei 8.009/90: Art. 30. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução... de domínio. É maciço na jurisprudência que conforme prevê o artigo 26 …

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

a hipótese de exceção à impenhorabilidade, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, uma vez que o referido...-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência …

Página 1709 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

dispõe o inciso V, do art. 3º, da Lei 8.009/90: Art. 30. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução... de domínio. É maciço na jurisprudência que conforme prevê o artigo 26 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004714-66.2018.8.26.0224 SP 1004714-66.2018.8.26.0224

do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado... de edificação na matrícula do imóvel. Pois bem. A Lei 8.009/90 é clara ao …

Andamento do Processo n. 5236059-91.2020.8.09.0000 - 16/10/2020 do TJGO

FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADO. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI 8.008/90. AFASTADA IMPENHORABILIDADE..., V, da Lei 8.009/1990, por ser presumido o benefício do empréstimo aos …

Andamento do Processo n. 5383638-43.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO

NA LEI 8.009/90ARTIGO 3º, INCISO V. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. 1. O imóvel dado em garantia para a realização... prevista no artigo 3º, V, da Lei 8.009/90. 2. Mostra-se inadequada a …

Andamento do Processo n. 5383638-43.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO

NA LEI 8.009/90ARTIGO 3º, INCISO V. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. 1. O imóvel dado em garantia para..., § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 3º, inciso V, da Lei n º8009/90, …

Página 2384 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

dos agravados, atraindo a incidência da exceção contida no artigo 3º, V, da Lei 8.009/1990, por ser presumido... DO ARTIGO 3º DA LEI 8.008/90. AFASTADA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO …

Página 2604 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

ARTIGO 3º, INCISO V. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. 1. O imóvel dado em garantia para a realização de operação..., V, da Lei 8.009/90. 2. Mostra-se inadequada a utilização de exceção de …

Termo ou Assunto relacionado