Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 0013745-14.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

/2007). “Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Restrição... no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem..., passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: “Art. 1° O imóvel...

Inteiro Teor. 20596407020188260000 SP 2059640-70.2018.8.26.0000

no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, segundo o qual a oferta do imóvel em garantia não afasta a possibilidade... sua moradia e subsistência, não deveriam ter se valido dele como garantia do débito. Nesse sentido, o Art. 3º, inciso V, da Lei... sobre imóvel oferecido, pelo devedor, como garantia real, hipótese e...

Inteiro Teor. 20160111186004 DF 0034161-08.2016.8.07.0001

20160111186004APC da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V , do art. 3º , da Lei n. 8.009 /1990"(REsp 302.186... suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. A exceção do art. 3º , V , da Lei 8.009 /90 não se aplica às hipóteses... expressamente estabelecido no art. 5º da Lei 8.009 /1990 para a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078009073 RS

a exceção prevista na Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (art. 3º, V, Lei n. 8.009/90), o imóvel oferecido em hipoteca... de família. A teor do que dispõem os arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio... e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º d...

21958359620178260000 SP 2195835-96.2017.8.26.0000

da impenhorabilidade do bem de família, como deflui do inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90 - Recurso desprovido....

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

/8/2007). “Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90... prevista no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai... a decidir. Preceituam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90: “Art. 1º O imóvel residencial...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40111306220188240900 Capital 4011130-62.2018.8.24.0900

, INC. V, DA LEI N. 8.009/90, QUE EXCEPCIONA A IMPENHORABILIDADE CONFERIDA AOS BENS DE FAMÍLIA APENAS NOS CASOS... o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos... DE IMUNIZAÇAO DO BEM POR PARTE DOS EXECUTADOS, EM RAZAO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077659761 RS

pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90: “A impenhorabilidade é... artigo 3º, V, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade não é oponível na execução de hipoteca sobre imóvel oferecido... 8.009/90. Invoca matéria constitucional acerca da dignidade da pessoa humana e o d...

Pg. 225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/1990, a regra.... Nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/1990, a regra da impenhorabilidade de bem família não é oponível na execução.... PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. ...

Inteiro Teor. 7005725920188070018 DF 0700572-59.2018.8.07.0018

do quadro societário. Ressaltou, assim, não ser aplicável a exceção contida no art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/90... FIDUCIÁRIA À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. BEM DE FAMÍLIA. NAO CONFIGURAÇAO. LEI 8.009/90. EXCEÇAO ART. 3º. INC. V. SENTENÇA... em favor do credor fiduciário. 3. Com efeito, a Lei 8.009/90 confere ao único b...

×