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22 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119660 RS 2017/0142248-0

da impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do artigo 3Q da Lei n. 8.009/1990. Consoante orientação... o imóvel residencial de sócio, não incidindo as disposições constante no já referido inciso V do artigo 3^ da Lei n. 8.009/1990... de sua irmã, e o inc. V, do art. 3º da Lei 8.009/90 não traz como con...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2017

da proprietária, tornando inviável a aplicação da exceção do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990. Rever as conclusões... 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá... maiores prejuízos ao devedor em um curto espaço de tempo. Incialmente é imp...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

. Possibilidade de penhora (art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90). Embargante condenado ao pagamento das custas, despesas... consagrada no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Alegação de excesso de execução. Descumprimento ao artigo 739-A, §5º... contratual, que respeita o contido no inciso III do § 1º do artigo 28 da Lei ...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

expressamente o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90. Isso porque, a impenhorabilidade do bem de família não... prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei8.009/90, verbis: “para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido...º, V, da Lei 8009/90 Crédito obtido por empresa na qual o esposo da agravante é sóc...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2017

COMO GARANTIA - ARTIGO 3º , V DA LEI 8.009 /90 - POSSIBILIDADE DE SERVIR DE GARANTIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM NOME...) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960 /09 - TERMO INICIAL... EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85 , §§ 3º E 4º , INCISO II , ...

Pg. 4279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

a aplicação da exceção do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria... O NÚCLEO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990. 1. A Lei n. 8.009/1990 é... do bem de família. 2. A exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8....

Pg. 4277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

prevista no inciso V do artigo 3 da Lei n. 8.009/1990. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, ainda que dado... as disposições constante no já referido inciso V do artigo 3^ da Lei n. 8.009/1990. Penhora desconstituída. AGRAVO... seu bem imóvel em garantia hipotecária de crédito obtido para empresa de sua irmã, ...

Pg. 4280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

que a exceção do art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990 não incide e a impenhorabilidade do imóvel deve ser reconhecida... pelo empréstimo, assim consignando: Q 2 'O artigo 3 , inciso V, da Lei n 8.009/90, não é aplicável para o fim de reconhecer.... Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c ar...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

a qual somente é possível a penhora do bem de família oferecido em garantia, nos termos do inciso V, do art. 3º da Lei n. 8.009... DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FINANCIAMENTO EM PROVEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação...

Pg. 818. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

-IMPOSSIBILIDADE - ÎNTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N.º 8.009/90. - Não se aplica a impenhorabilidade conferida... nos autos, em atendimento ao art. 333, II, do CPC. Ademais a isso, a Lei 8.009/90 prevê exceções à impenhorabilidade daquele bem,.... Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da...

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