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18 de dezembro de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

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Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria – art. 3º, V, da Lei 8.009/90 -, o que torna oblíqua... RURAL FAMILIAR. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. LEI 8.009/90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO...: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Co...

Pg. 144. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009... Poder Judiciário” (T-3, REsp n. 1.461.301, Min. João Otávio de Noronha).A impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009... a sua pretensão (CPC, art. 373, inc. I).02. “Conquanto o superveniente...

Andamento do Processo n. 1001037-17.2016.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - 18/12/2017 do TJSP

analogicamente, no particular, a regra do art. 3º , inc. V , da Lei n. 8.009 /90, segundo a qual “A impenhorabilidade é... se desconhece o quanto previsto no art. 5º , inc. XXVI , da Constituição Federal , pelo qual: “a pequena propriedade...”. Ademais, deve ser invocado o art. 835, § 3º,do Código de Processo Civil, n...

Andamento do Processo n. 2015/0058919-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

Artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 Sentença ratificada - Incidência do artigo 252 do Regimento Interno Recurso não...), os recorrentes apontam exibir dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 3º, inciso V, da Lei . 8.009... da exceção à impenhorabilidade, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei ...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, de acordo com hipótese definida na própria Lei 8.009/90, artigo 3º, inciso V. Certo é que a constrição deste imóvel... sob a égide da Lei 8.009/90. A respeito: Direitos reais. Usufruto vitalício gravado em imóvel objeto de perícia judicial para... de locação e, com isso, o executado abdicou da proteção do bem d...

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

impenhorabilidade do bem de família, pode ser aplicada analogicamente, no particular, a regra do art. 3º, inc. V, da Lei... o que se segue, quanto à amplitude que se deva aplicar ao art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. E tomo por empréstimo... julgamento de 20/04/2017: Primeiramente, ressalta-se que não se desconhece o qua...

Pg. 8741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

3º, inciso V, da Lei 8.009/90 Sentença ratificada - Incidência do artigo 252 do Regimento Interno Recurso não provido...), os recorrentes apontam exibir dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 3º, inciso V, da Lei . 8.009/90... da exceção à impenhorabilidade, prevista no artigo 3º, inciso V, da ...

Pg. 8742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para... a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família.... PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA DE DÍV...

Pg. 8744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, hipótese que se subsume à exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. 2. É inviável, na via do recurso especial..., o reconhecimento da não incidência da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 e, por conseguinte..., da impenhorabilidade do bem se, para tanto, for necessário o reexame de provas. In...

Pg. 8743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

EM FAVOR DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 deve... V do art. 3º da Lei 8.009/90. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 988.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO... ou de sua família, ainda que únicos sócios da empresa, o que afasta a exceção à impenhora...

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