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19 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90

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: 10099372420168260077 SP 1009937-24.2016.8.26.0077

CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR – PRELIMINAR REJEITADA bem de família – IMÓVEL DADO EM GARANTIA - renúncia à proteção legal da impenhorabilidade – situação prevista no art. 3º, V, da lei 8.009/90 EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL COM MAIS DE UM PROPRIETÁRIO DADO EM GARAN...

Inteiro Teor. : 10099372420168260077 SP 1009937-24.2016.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000716794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009937-24.2016.8.26.0077, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14219820034036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001421-98.2003.4.03.6111/SP 2003.61.11.001421-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Caixa

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10191110012546001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA - IMÓVEL HIPOTECADO POR DÍVIDA EM FAVOR DE TERCEIRO - PRECEDENTES DO STJ - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. -

Inteiro Teor. : 20506494220178260000 SP 2050649-42.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - 2050649-42.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000786120 ACÓRDAO Vistos, relatados e

Pg. 100. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2017

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO JUDICIAL. CONDIÇÃO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES AO ENCARGO DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA AJG.

Pg. 1346. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

ADV: ALEXANDRE GUILHERME HERBES (OAB 16016/SC) Processo 0301138-32.2015.8.24.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão

Pg. 1347. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

ADV: IUNES CESAR MANICA (OAB 22827/SC) Processo 0001117-61.2017.8.24.0042 - Embargos de Declaração - Protesto Indevido de Título - Embargante: Stalar Materiais de Construção Ltda - Embargado: Diego

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

imóvel, bem como no pavimento inferior. Afirma que, o laudo não foi feito por profissional concursado e, sim, por oficial de justiça a doc. Defendem que, a avaliação realizada por profissional

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

casa onde mora, eis que é parte completamente estranha à execução de título extrajudicial movida pela cooperativa de crédito contra seus pais Nilton Serafim e Maria José da Silva Serafim; b) em

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