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16 de dezembro de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90 Diários

(6.838)
Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

ENQUADRAMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 3º, V DA LEI 8.009/90. DECISÃO QUE SUSPENDE A HASTA DO BEM. AGRAVO... que sejam seus proprietários e nele residam, conforme estatui o art. 1º da Lei 8.009/90. 3. O art. 3º, V da Lei 8.009/90... N.º 0445229-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO...

Pg. 2828. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/1990. PRESUNÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Luciano... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

receber a título de dano moral, nos termos do art. 292 , inc. V do CPC .No mais, é defeso à autora modificar o valor... que a Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é expressa ao afastar a possibilidade... as exceções nela expressamente previstas, dentre as quais o item V , do art. 3º (...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, inciso V , da Lei 8.009 /90 - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso improvido... que foi dado em garantia da confissão de dívida com garantia hipotecária que embasa a execução - Inteligência do art. 3º... por hipoteca cedular do imóvel de matrícula : 3.430 (fls.02/04). Tentad...

Pg. 1890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V , do art. 3º , da Lei n. 8.009 /1990"(REsp... DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . SÚMULA 83/STJ. 3. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR.... IMÓVEL RESIDENCIAL. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI ...

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

possível sua constrição, visto ser exceção à regra da impenhorabilidade, consoante art. 3 , V, da Lei8.009/90. 6... indeferida. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 337, §4°, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no ...

Pg. 6194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, consoante art. 3 , V, da Lei8.009/90. 6. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima... da realização de prova oral, que deve ser indeferida. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 337, §4°, do Código de Processo.... IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIV...

Pg. 6417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

aos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, por ter o v. aresto recorrido decidido com base em uma “mera presunção... que originou a dívida beneficiou a entidade familiar. Aplicabilidade da exceção de que trata o artigo 3º, inciso V..., da Lei n. 8.009/90. Existência de precedentes desta Corte. Embargos rejeitados. Sentença...

Pg. 6419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Alterar a conclusão do Tribunal de origem.../06/2015) Assim, deve ser melhor examinada a interpretação dada ao art. 3º da Lei n. 8.009/90 pelo eg. TJ-SP. Por sua vez... impenhorabilidade serem interpretadas restritivamente à hipótes...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2017

DO ART. 3º, INCISO V DA LEI 8.009/90. NÃO INCIDENTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 0055 . Processo/Prot: 1724589... DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS DA LEI 8.009/90. PRESENTES. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO... DO PARANÁAgravo de Instrumento 1.721.680-3 - fls. 2.OFENSA À COISA ...

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