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23 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90 Diários

(7.481)
Pg. 1871. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE A QUE ALUDE O INCISO V, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 8.009... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luciano de Lima... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. ...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

, inciso V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída... contida no artigo 3º, V, da Lei 8.009. Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência do STJ: “CIVIL. BEM DE FAMÍLIA... legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-f...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

Incidência do art. 3º, V da Lei 8.009/90 Disposição do bem pelos próprios agravantes Possibilidade Debito contraído... relativas à impenhorabilidade, até mesmo porque, a própria lei excepciona a hipótese em seu art. 3º, inciso V... necessariamente em abdicação a qualquer benefício que a Lei 8.009/90 pudesse ocasionar ...

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

IMPENHORABILIDADE. 1. A exceção do art. 3.º, inciso V, da Lei n.º 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à... e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei n.º 8.009/90. 3. A boa-fé... constrição, a devedora abriu mão da impenhorabilid...

Pg. 3452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

do devedor, pertinentes ao reconhecimento do bem de família, tendo em vista que o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90...-24.2009.8.26.0659 (659.01.2009.004813) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - P.A.N.V. -A.N.V. - Manifeste... Aparecido - Cumpra-se o v. acórdão. Proceda-se às anotações referente à ...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

/8/2007). “Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90... prevista no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai... a decidir. Preceituam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90: “Art. 1º O imóvel residencial...

Pg. 225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/1990, a regra.... Nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/1990, a regra da impenhorabilidade de bem família não é oponível na execução.... PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. ...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

a oponibilidade da impenhorabilidade de imóvel oferecido como garantia real, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90...; também que a proteção da Lei 8009/90 não é aplicável aos casos de bem oferecido como garantia real.... No mais, inadequada qualquer alegação, neste momento, de impenhorabilidade amparada na ...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, os avalistas. Princípio da boa-fé objetiva. Art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Ratificação da r. sentença, nos termos... como garantia real em benefício da entidade familiar, hipótese que se subsume à exceção prevista no art. 3º, V, da Lei... impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. Bem que foi oferecido em garan...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade (art. 3º, inciso V, Lei 8.009/90). Diante disso, não há qualquer irregularidade na hipoteca constituída sobre... KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), OSANA MARIA... de estabilização da tutel...

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