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18 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 47 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 47, inc. IV da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;

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