Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA-SÃO PAULO. Processo n. Ref.: Impugnação aos Embargos de Terceiro , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal , Instruída com a Certidão de Dívida Ativa que Segue Anexa, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Martinópolis

MERITÍSSIMO JUIZO DA __ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS-SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob n° , com sede à , endereço eletrônico , por intermédio de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial de Débitos Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Terrae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n°: a distribuir Exequente: Condomínio Residencial Terrae Executado(a): e s/m EXECUÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRÃO PRET, devidamente qualificado nos autos supra…

Manifestação - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Circuito de Compras São Paulo SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos à Execução Processo n° Embargante:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada Pela(S) Inclusa(S) Certidão(Ões) de Dìvida Ativa, desta Parte Integrante - Execução Fiscal

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA, SÃO PAULO Município de PIRASSUNUNGA, pessoa jurídica de direito público interno, por seu(sua) Procurador(a) do…

Pedido - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Gafisa Ristretto Lorian Boulevard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DA COMARCA DE OSASCO/SP URGENTE! Processo n° , já devidamente qualificada nos autos, vem, por meio de sua representante legal, com base…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - SÃO PAULO DEPÊNDENCIA AO PROCESSO 0002545-81.2006.8.26.0180 , brasileiro, aposentado,…

Recurso - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Processo n° O MUNICÍPIO DE RIO CLARO , por sua Procuradoria Geral, nos autos da EXCEÇÃO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1383501 SP 2230326-90.2021.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.501 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ALZIRA CECHELERO ADV.(A/S) : LEIDIANNI DO CARMO SANTOS RECDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO AIETA…

Termo ou Assunto relacionado