Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
real). Destarte – ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela... (art. 3º, II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8……
). Destarte – ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela Lei..., V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8009) deve ser …
de residência à família da executada. É o que dispõe o art. 3º, IV da leinº8.009/90, verbis: “Art. 3º... albergado pela proteção contida na leinº8.009/90 (evento 63). Com efeito, versa a lide …
de residência à família da executada. É o que dispõe o art. 3º, IV da leinº8.009/90, verbis: “Art. 3º... albergado pela proteção contida na leinº8.009/90 (evento 63). Com efeito, versa a lide …
(art. 3º, II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8009) deve ser estendida também..., nos termos do art. 789-A, V, da CLT, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as …
). Destarte – ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela Lei...º, II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8009) …
3º , incisoIV , da Lei8.009 /1990, verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução... e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 22. A alienação …
oponibilidade do bem de família - Exegese do incisoIV do art. 3º da Lei8.009 /90 Decisão mantida Recurso improvido. Trata... condominial de sua unidade, o que afasta a sua impenhorabilidade, nos …
, previstas no artigo3º da Lei8.009/1990, entre elas as dívidas condominiais, conforme incisoIV do referido dispositivo.... Inexistência de bem de família. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei n. 8……
. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV , DA LEI8.009 /90. OBRIGAÇÕES" PROPTER REM ". LITISCONSÓRCIO PASSIVO... a unidade pronta para ser entregue ao adquirente, detentor de direito …