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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. IV da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

RCD no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RCD no TP 885 SP 2017/0224816-0

Inoponibilidade - Vedação do venire contra factum proprium - Inteligência do inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 - Decisão... Inoponibilidade - Vedação do venire contra factum proprium - Inteligência do inc. V do art. 3º da Lei 8.009/1990 - Decisão mantida... único, ambos da Lei n. 8.009/90; ao art. 42, § 2º do Código...

Andamento do Processo n. 2015.007957-5/0002.00 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TJRN

. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1.... O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível... sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contemplada...

Pg. 1653. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

devem observar o disposto na Resolução Conjunta nº 3/2013-GP/CGJ. ADV: HARRY FRANÇÓIA (OAB 11766/PR) Processo 0002045-32.2001.8.24.0055 (055.01.002045-9) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre

Pg. 142. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

VISTA ÀS PARTES DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. 008/1.14.0000601-0 (CNJ 0000944-31.2014.8.21.0008) - JOSÉ ABILIO GARCIA PRESTES (PP. FAIRUZ SALEH BUJAA 67570/RS) XROSSI EMPREENDIMENTO

Pg. 10. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º... de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei... FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE ...

Inteiro Teor. : 21264921320178260000 SP 2126492-13.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2126492-13.2017.8.26.0000, da

: 21264921320178260000 SP 2126492-13.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença - Associação de Moradores - A obrigação de recolher contribuições criadas por associação de moradores possui natureza pessoal, não sendo equiparadas às despesas condominiais, que são propter rem – Hipótese não excepcionada pelo inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90 – Impe...

Andamento do Processo n. 2219975-97.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2219975-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2174526-19.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2174526-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

documentos tornem, inclusive, para apreciação do pedido de tutela de urgência. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Maristela

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