Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

Andamento do Processo n. 0000541-85.2015.5.02.0047 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

real). Destarte – ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela... (art. 3º, II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8…

Andamento do Processo n. 0000541-85.2015.5.02.0047 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

). Destarte – ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela Lei..., V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8009) deve ser …

Página 6188 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

de residência à família da executada. É o que dispõe o art. 3º, IV da lei 8.009/90, verbis: “Art. 3º... albergado pela proteção contida na lei 8.009/90 (evento 63). Com efeito, versa a lide …

Página 6194 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

de residência à família da executada. É o que dispõe o art. 3º, IV da lei 8.009/90, verbis: “Art. 3º... albergado pela proteção contida na lei 8.009/90 (evento 63). Com efeito, versa a lide …

Página 3649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

(art. 3º, II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8009) deve ser estendida também..., nos termos do art. 789-A, V, da CLT, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as …

Página 3650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

). Destarte – ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela Lei...º, II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8009) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711778-56.2020.8.07.0000 DF 0711778-56.2020.8.07.0000

3º , inciso IV , da Lei 8.009 /1990, verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução... e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 22. A alienação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137537-09.2020.8.26.0000 SP 2137537-09.2020.8.26.0000

oponibilidade do bem de família - Exegese do inciso IV do art. 3º da Lei 8.009 /90 Decisão mantida Recurso improvido. Trata... condominial de sua unidade, o que afasta a sua impenhorabilidade, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2283506-55.2020.8.26.0000 SP 2283506-55.2020.8.26.0000

, previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990, entre elas as dívidas condominiais, conforme inciso IV do referido dispositivo.... Inexistência de bem de família. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei n. 8…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802147-55.2020.8.12.0001 MS 0802147-55.2020.8.12.0001

. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV , DA LEI 8.009 /90. OBRIGAÇÕES" PROPTER REM ". LITISCONSÓRCIO PASSIVO... a unidade pronta para ser entregue ao adquirente, detentor de direito …

Termo ou Assunto relacionado