Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA-SÃO PAULO. Processo n. Ref.: Impugnação aos Embargos de Terceiro , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe -…
MERITÍSSIMO JUIZO DA __ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS-SP A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob n° , com sede à , endereço eletrônico , por intermédio de seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n°: a distribuir Exequente: Condomínio Residencial Terrae Executado(a): e s/m EXECUÇÃO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRÃO PRET, devidamente qualificado nos autos supra…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos à Execução Processo n° Embargante:…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA, SÃO PAULO Município de PIRASSUNUNGA, pessoa jurídica de direito público interno, por seu(sua) Procurador(a) do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DA COMARCA DE OSASCO/SP URGENTE! Processo n° , já devidamente qualificada nos autos, vem, por meio de sua representante legal, com base…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - SÃO PAULO DEPÊNDENCIA AO PROCESSO 0002545-81.2006.8.26.0180 , brasileiro, aposentado,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Processo n° O MUNICÍPIO DE RIO CLARO , por sua Procuradoria Geral, nos autos da EXCEÇÃO DE…