Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000321-07.2021.8.16.0122 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000321-07.2021.8.16.0122 POLO ATIVO GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ORTIGUEIRA/PR ADVOGADO(A/S) GERALDO MAGELA FRAGA DO NASCIMENTO | 33031/PR JHONATAN GUILHERME…

Andamento do Processo n. 1015187-80.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1015187-80.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.E.P. - W.P.F. - W.P. -1-Fls 244: ciência às partes da manifestação do perito. Pelo que se depreende…

Página 2157 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Godoi Pyrlo -Apelado: Tim S/A - Vistos. O valor das custas de preparo deve refletir o…

Página 3593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

(fl. 202), determinando a EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES junto ao SCPC e SERASA; (2) CONDENAR a corré SUL AMÉRICA no pagamento do valor em aberto, cobrado indevidamente da autora pelo HOSPITAL, corrigido…

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as…

Recurso - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho

Registro: 2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado CONDOMINIO EMPREENDIMENTO LE GRAND PALAIS. ACORDAM, em 10a Câmara de…

Intimação - Ação Rescisória - 0019004-70.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019004-70.2021.8.16.0000 POLO ATIVO NIVALDA SANTOS FEREZIN WANDER LUIZETTO FEREZIN POLO PASSIVO DELCIO CRUCIOL ADVOGADO(A/S) ANTONIO FIDELIS | 19759/PR GUILHERME FAUSTINO FIDELIS |…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043233-48.2019.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação nº 0043233-48.2019.8.19.0205 FLS.1 Origem: 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande – Comarca da Capital Apelante: TIAGO LUIZ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0295905-16.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do…

Página 741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

diligência visando efetivação do ARRESTO e restaram negativas. Destarte, diligencie-se pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando a localização do atual endereço da empresa-executada. Sem…

Termo ou Assunto relacionado