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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. IV da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

Pg. 2215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

REM QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 8.009/90 – DESIGNAÇÃO DE NOVA..., INCISO VII, DA LEI 8.009/90 - MATÉRIA JULGADA EM RECURSOS ESPECIAL REPETITIVO E EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/20...

Pg. 3149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

à regra da impenhorabilidade do bem de família, como previsto no artigo 3º, IV, da Lei 8.009/90. Ante o exposto... e cautelas de estilo (artigo 1010, § 3º, NCPC).Int. - ADV: IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES... o que melhor lhe aprouver; ii) - condenar a parte ré ao pagamento aos autores ...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

impenhorabilidade posta pela lei . 8.009/90.Prescreve o art. 3º, inciso IV, da lei 8.009/90:Art. 3º A impenhorabilidade é... a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem cobrança de custas processuais..., JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso...

Andamento do Processo n. 0002489-67.2013.8.26.0547 - Apelação - 27/06/2017 do TJSP

. HIPÓTESE DE INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , INCISO IV , DA LEI... 8.009 /90. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOSSE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Andamento do Processo n. 1019057-36.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 27/06/2017 do TJSP

DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi... contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU... IV, da Lei 8009/90, que permite a penhora da unidade condominial nesse...

Andamento do Processo n. 0012621-30.2016.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 27/06/2017 do TJSP

autônomas, que são consideradas dívidas propter rem.A situação enquadra-se na hipótese do inciso IV, do artigo 3º, da Lei... ITAPARICA , alegando o impugnante, que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, do que discorda o exequente... 8.009/90, que excepciona a regra de impenhorabilidade do bem...

Pg. 2429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

DE FAMÍLIA AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 8.009/90. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU NENHUM... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Reato... VERIFICADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 A DA SÚMULA 314...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

que deram ensejo às taxas condominiais não pagas, na esteira do artigo 3º , inciso IV , da Lei 8009 /90, que permite... a penhora da unidade condominial nesses casos.Observe-se que, não obstante a Lei 8.009 /90 preveja a impenhorabilidade..., aduzindo que constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade n...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009 /90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009 /1990 foi redigido nos seguintes termos.... 3º , da Lei 8.009 /90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial... a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese...

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

autônomas, que são consideradas dívidas propter rem.A situação enquadra-se na hipótese do inciso IV , do artigo 3º , da Lei ..., alegando o impugnante, que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009 /1990, do que discorda o exequente (fls... 8.009 /90, que excepciona a regra de impenhorabilidade do bem d...

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