Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

real). Destarte – ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela... (art. 3º, II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8……

). Destarte – ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela Lei..., V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8009) deve ser …

de residência à família da executada. É o que dispõe o art. 3º, IV da lei nº 8.009/90, verbis: “Art. 3º... albergado pela proteção contida na lei nº 8.009/90 (evento 63). Com efeito, versa a lide …

de residência à família da executada. É o que dispõe o art. 3º, IV da lei nº 8.009/90, verbis: “Art. 3º... albergado pela proteção contida na lei nº 8.009/90 (evento 63). Com efeito, versa a lide …

(art. 3º, II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8009) deve ser estendida também..., nos termos do art. 789-A, V, da CLT, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as …

). Destarte – ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do art. 3º, da Lei n. 8009, pela Lei...º, II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. 3º, IV, da Lei n. 8009) …

3º , inciso IV , da Lei 8.009 /1990, verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução... e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 22. A alienação …

oponibilidade do bem de família - Exegese do inciso IV do art. 3º da Lei 8.009 /90 Decisão mantida Recurso improvido. Trata... condominial de sua unidade, o que afasta a sua impenhorabilidade, nos …

, previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990, entre elas as dívidas condominiais, conforme inciso IV do referido dispositivo.... Inexistência de bem de família. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei n. 8……

. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV , DA LEI 8.009 /90. OBRIGAÇÕES" PROPTER REM ". LITISCONSÓRCIO PASSIVO... a unidade pronta para ser entregue ao adquirente, detentor de direito …