Art. 3, inc. IV da Lei 8009/90
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
REM QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 8.009/90 – DESIGNAÇÃO DE NOVA..., INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90 - MATÉRIA JULGADA EM RECURSOS ESPECIAL REPETITIVO E EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/20...
à regra da impenhorabilidade do bem de família, como previsto no artigo 3º, IV, da Lei 8.009/90. Ante o exposto... e cautelas de estilo (artigo 1010, § 3º, NCPC).Int. - ADV: IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES... o que melhor lhe aprouver; ii) - condenar a parte ré ao pagamento aos autores ...
impenhorabilidade posta pela lei nº. 8.009/90.Prescreve o art. 3º, inciso IV, da lei 8.009/90:Art. 3º A impenhorabilidade é... a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem cobrança de custas processuais..., JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso...
. HIPÓTESE DE INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , INCISO IV , DA LEI... Nº 8.009 /90. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOSSE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...
DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi... contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU... IV, da Lei 8009/90, que permite a penhora da unidade condominial nesse...
autônomas, que são consideradas dívidas propter rem.A situação enquadra-se na hipótese do inciso IV, do artigo 3º, da Lei... ITAPARICA , alegando o impugnante, que se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, do que discorda o exequente... nº 8.009/90, que excepciona a regra de impenhorabilidade do bem...
DE FAMÍLIA AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.009/90. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU NENHUM... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Reato... VERIFICADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 A DA SÚMULA 314...
que deram ensejo às taxas condominiais não pagas, na esteira do artigo 3º , inciso IV , da Lei 8009 /90, que permite... a penhora da unidade condominial nesses casos.Observe-se que, não obstante a Lei nº 8.009 /90 preveja a impenhorabilidade..., aduzindo que constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade n...
DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009 /90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009 /1990 foi redigido nos seguintes termos.... 3º , da Lei 8.009 /90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial... a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese...
autônomas, que são consideradas dívidas propter rem.A situação enquadra-se na hipótese do inciso IV , do artigo 3º , da Lei nº..., alegando o impugnante, que se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009 /1990, do que discorda o exequente (fls... 8.009 /90, que excepciona a regra de impenhorabilidade do bem d...