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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 43, inc. III do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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do estrangeiro A Lei 6.815 /80, em seu artigo 43 , inciso III , autoriza a alteração do nome do estrangeiro se for de pronunciação..., ainda, a pedido do adotante ou do adotado, modificar seu prenome, se for menor de idade. A lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... impedimentos entre os companheiros para o casamento de...

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concreto. 8. alteração do prenome do estrangeiro A Lei 6.815 /80, em seu artigo 43 , III , autoriza a alteração do nome... ilícitos jurídicos. As hipóteses de alteração de nome estão previstas no caput do art. 58 , da Lei . 6.015 /73, a Lei... do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de aco...

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