Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. III da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

Andamento do Processo n. 201566000207 - Execução de Alimentos - 23/11/2017 do TJSE

DE FAMÍLIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, INCISO III, DA LEI 8009/90. (...) (G) Comarcas do Interior COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 22/11/2017... CENTAVOS), NOS MOLDES DO ART. 528, § 8º, C/C ART. 523, § 3º, AMBOS DO CPC, PODENDO, INCLUSIVE, O OFICIAL DE JUSTIÇA...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

alimentícias, são penhoráveis todos os bens do executado (Lei 8.009 /90, art. 3º , III ).Para a hipótese de pagamento... percentual de 10% e ser efetuada, com o mesmo mandado, a penhora de bens e avaliação ( CPC , art. 523 , § 3º ). Cientifiquese... da execução e as que se vencerem no curso do processo ( § 7º do ar...

Pg. 500. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

pensão alimentícia à parte autora, estando a hipótese prevista no rol de exceções do art. 3º , III da lei 8009 /90.03...Pg. 500. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017 Proc. 0008445...) Homologo os cálculos de fls. 131.02) Certifique-se na forma do art. 289 d...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/11/2017

DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, INCISO III, DA LEI 8009/90. (...) (G) PROCEDIMENTO COMUM... E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), NOS MOLDES DO ART. 528, § 8º, C/C ART. 523, § 3º, AMBOS DO CPC, PODENDO... CASO, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.099/95...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

merece prosperar, pois, de acordo com o art. 3º, III, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é... (fls. 44). Assim, ausente justificativa plausível para o inadimplemento, nos termos do artigo 528, §3º, do CPC/2015... cálculo do débito.Com o cálculo, intime-se o executado, por carta, para pagamen...

Pg. 290. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

de impenhorabilidade de bem de família, nos termos do art. 3º , inciso III , da Lei n. 8.009 /1990. Neste sentido: AGRAVO... DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI N. 8.078 /90... PECUNIÁRIA, PODENDO, INCLUSIVE, SER PRESTADA POR TERCEIROS. EXEGESE DO ART. 22...

Pg. 1233. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

de alimentos não há que se alegar impenhorabilidade (art. 3º , inciso III , da Lei 8.009 /90).Sendo assim, intime... e, consequentemente, julgo o feito na forma do artigo 487 , III , ‘b’ do CPC , DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal.A mulher passará a usar... da Lei 13.105 /15, houve relevantes inovações no que diz re...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, da Lei 8.009/1990: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária....M.E.C. - Fls. 135/153: REJEITO a impugnação à penhora, posto que em manifesta afronta à exceção prevista no art. 3º, inciso III..., trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:I - (Revogad...

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

o inciso III, do artigo 3º, da Lei 8009/90, bem assim o §3º, do art. 833, do CPC.Se a parte vencida diverge do entendimento..., SRA. Z. S. DE S. D., RG 6.061.350-6 e CPF 159.359.048-29, a efetuar o resgate dos valores, devidamente corrigidos..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o processo instaurado por Z. S. DE S. D. e...

Andamento do Processo n. 1010334-43.2015.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP

que, mesmo que o imóvel seja residência do executado e de sua família, certo é que o art. 3º, inciso III, da Lei ... 8.009/90, traz exceção, estabelecendo que a vedação para a constrição não se aplica em processo de execução movido... da qual o executado opõe-se à constrição realizada a fls. 127/134, incidente sobre...

×