Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

Página 32 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

suprimento de necessidades básicas. Mantida, pois, a penhora do valor bloqueado perante o Banco Santander (R$ 1.346,92). Referente à penhorabilidade dos investimentos em poupança, conforme documento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1910669 SE 2020/0329452-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1910669 - SE (2020/0329452-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS AGRAVANTE : JUNCO CONSTRUCOES LTDA AGRAVANTE : LUCINEIDE AMARANTE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-75.2022.8.07.0000 1430380

TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 070XXXX-75.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO(S) ALEX DUARTE FREIRE Relator…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1969114 RS 2021/0257732-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969114 - RS (2021/0257732-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1948761 SP 2021/0216437-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1948761 - SP (2021/0216437-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Aparecida Corrêa, no qual se alega violação dos arts. 85, § 14, 98, §§ 2° e 3°, e 833, IV, do …

Andamento do Processo n. 000XXXX-86.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 29/06/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-86.2019.8.26.0100 (processo principal 107XXXX-98.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Sucumbência - T.C.P. - D.S. - Vistos. Remova-se o sigilo da petição protocolada em 11/05.

Andamento do Processo n. 100XXXX-96.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - 29/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-96.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Evandro Alberto de Oliveira - Vistos. 1.

Andamento do Processo n. 101XXXX-61.2018.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - 29/06/2022 do TJSP

Processo 101XXXX-61.2018.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. 1. Fls.

Andamento do Processo n. 000XXXX-51.2022.8.26.0084 - Cumprimento Provisório de Decisão - 29/06/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-51.2022.8.26.0084 (apensado ao processo 100XXXX-66.2021.8.26.0084) (processo principal 100XXXX-66.2021.8.26.0084) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.M.F.C. - F.C.S. -…

Andamento do Processo n. 102XXXX-83.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 29/06/2022 do TJSP

Processo 102XXXX-83.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - T.T.L.S. - Vistos. Fls. 199/200: Indefiro o pedido de penhora de percentual do salário recebido pelo…

Termo ou Assunto relacionado