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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. III da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

Andamento do Processo n. 0003259-29.2009.8.26.0344 - Execução de Alimentos - 26/06/2017 do TJSP

III , da Lei 8009 /90. Por fim, considerando o valor do débito indicado pelos requerentes (fl. 109), deverão..., já que a impenhorabilidade alegada pelo mesmo não se aplica aos débitos alimentares, nos termos do artigo 3º , inciso... estando assim presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de P...

Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, inciso III , da Lei 8009 /90. Por fim, considerando o valor do débito indicado pelos requerentes (fl. 109... pelo requerido, já que a impenhorabilidade alegada pelo mesmo não se aplica aos débitos alimentares, nos termos do artigo 3º... de seu crédito, não estando assim presente nenhuma das hipóteses previstas no...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de prestações alimentícias, são penhoráveis todos os bens do executado (Lei 8.009/90, art. 3º, III).Para a hipótese... de levantamento do FGTS não restrita às hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90 Tratamento preferencial ao direito... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Pro...

Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2017

COMO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE TRABALHO, CONSOANTE A PREVISÃO DO ARTIGO 833, CPC C/C ARTIGO 3º, III, DA LEI 8.009/90. POR FIM... DO DISPOSTO NO P. ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91, NEM PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, JÁ QUE O FEITO NÃO... DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 354/2017 001/1.12...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

. 3.º, III, da Lei 8.009/90. Anoto que apenas a parte ideal do executado foi penhorada e esta sendo leiloada...Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017... a doação com reserva de usufruto (fls. 08) que nele foi inserido.3. Cumprido o acima det...

Andamento do Processo n. 1004657-47.2015.8.26.0032 - Execução de Alimentos - 09/06/2017 do TJSP

de crédito de natureza alimentar, dada a especificidade da exceção prevista na lei 8.009/90 em seu artigo 3º, inciso III..., na inicial, datada de 05.05.2015, noticiou o descumprimento da obrigação nos meses de: Março de 2014 até janeiro de 2015... documento referente ao mês de março informando que nada mais devia à r...

Andamento do Processo n. 0002984-33.2015.8.26.0615 - Execução de Alimentos - 09/06/2017 do TJSP

, III, da Lei 8.009/90. Anoto que apenas a parte ideal do executado foi penhorada e esta sendo leiloada.Assim, rechaço.... 79, 85 e 87/88).Demais disso, trata-se de execução de crédito alimentício que se amolda na exceção contida no art. 3.º... (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do...

Andamento do Processo n. 1000077-48.2016.8.26.0481 - Execução de Alimentos - 09/06/2017 do TJSP

impenhorabilidade (Art. 3º, inc. III, Lei 8.009/90).Não encontrando o oficial de Justiça bens passíveis de constrição, deverá... da Silva, brasileiro, RG 19.918.691, CPF 069.646.528-09, residente na Av. Aristóteles, quadra 29, lote 04, Jd... de 15 dias para pagamento voluntário do débito sem o adimplemento da ob...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de natureza alimentar, dada a especificidade da exceção prevista na lei 8.009/90 em seu artigo 3º, inciso III..., datada de 05.05.2015, noticiou o descumprimento da obrigação nos meses de: Março de 2014 até janeiro de 2015, perfazendo... referente ao mês de março informando que nada mais devia à requerente ( fls. 66/6...

Pg. 3449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

º, inc. III, Lei 8.009/90).Não encontrando o oficial de Justiça bens passíveis de constrição, deverá o Oficial..., brasileiro, RG 19.918.691, CPF 069.646.528-09, residente na Av. Aristóteles, quadra 29, lote 04, Jd. Marilza... para pagamento voluntário do débito sem o adimplemento da obrigação, com fundamento no ...

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