. ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código... de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. …
Art. 3, inc. III da Lei 8009/90
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
Página 13 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Março de 2020
. ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código...) - Marcos Roberto Alves (OAB: 24001/CE) Nº 0622618-47.2020.8.06.0000 - …
Andamento do Processo n. 0000874-29.2020.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/03/2020 do TJSP
Processo 0000874-29.2020.8.26.0084 (processo principal 1001290-82.2017.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - B.P.D. - Vistos. 1) Defiro o processamento…
Andamento do Processo n. 0003369-17.2018.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença - 23/03/2020 do TJSP
Processo 0003369-17.2018.8.26.0084 (processo principal 1005227-03.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.J.R. - Vistos. Defiro o processamento com os benefícios da justiça…
Andamento do Processo n. 1054618-42.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alimentos - 19/03/2020 do TJSP
Processo 1054618-42.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alimentos - S.S.A.S. - I.E.S. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos pelo rito da expropriação (penhora). A solução do…
Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020
1.2 - nº 2013/39867, que atendeu a proposta formulada pela Presidência do Colégio Notarial do Brasil, para rápida efetivação da decisão ora proferida, o formal de partilha será expedido por Tabelião…
Andamento do Processo n. 1.814.488 - Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.488 - DF (2019/0137741-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS ADVOGADO : GUILHERME CHAVES - DF029374 RECORRIDO : ANGELICA…
Página 421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020
Por economia processual, esta decisão servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, uma vez que conferida à requerente, acima qualificada,…
Página 9063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020
RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.488 - DF (2019/0137741-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS ADVOGADO : GUILHERME CHAVES - DF029374 RECORRIDO : ANGELICA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22283233620198260000 SP 2228323-36.2019.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000194784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2228323-36.2019.8.26.0000, da…
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