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19 de agosto de 2017
Medida Provisoria nº 143 de 08 de Março de 1990

Medida Provisoria 143/90

Medida Provisoria nº 143 de 08 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar urbano

, assentado nos artigos 70 a 73 , sendo a única disposição legal de bem de família até a edição da Medida Provisória 143... de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.009 de 29 de Março de 1990. De acordo com o mestre Caio Mário da Silva... na legislação no que concerne à proteção do bem de família, editou-se a...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 30/05/2017

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 30/05/2017 PORTARIA .403 /GAB/DER/RO Porto Velho, 19 de Maio... que lhe confere a Lei Complementar . 292, de 29 de dezembro de 2003, de criação do Fundo para Infra-Estrutura... de Transportes e Habitação – FITHA e alteração c o Art. 2º E, da Lei Complementar ...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/05/2017

143 / Linha C 04 – Extensão: 23,60 Km; Linha Lu 08 – Trecho: RO 455 / Km 8,40 – Extensão: 8,40 Km; Linha Eletrônica...Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/05/2017 global – Estimativa conforme Nota de Empenho 2017NE... EXT. 086 DO CONVÊNIO 009/17/FITHA. CONVENENTES: O Fundo para Infraestrut...

Jonny Lara

Jonny Lara -

A flexibilização do conceito legal do bem de família

. A Lei 8.009 /90 adveio da conversão da Medida Provisória 143 /90, num contexto econômico de inflação na casa dos 80... dos fundamentos para a instituição do bem de família legalmente protegido, culminando com a edição da Lei 8.009 /90... dos seus conceitos legais. [1]AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de Família: ...

Andamento do Processo n. 0018766-63.2008.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2017 do TJSP

Processo 0018766-63.2008.8.26.0506 (687/2008) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - On Line Factoring Fomento e Consultoria Ltda - Luzia Nunes Martins Luiz e outro - VISTOS,Em suma, cuida-se

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

destes embargos no processo de execução, juntando cópia da sentença e acórdão naqueles autos.No mais, cumpra advogada da embargante o disposto no artigo 112 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: RAQUEL

Pg. 109. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/10/2016

Será concedido à Contratada o prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente o contraditório e ampla defesa. Porto Velho, 10 de outubro de 2016. ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO Diretor-Geral DECISÃO

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 860001120045010066

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Valmir de Araujo Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 01 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50399924620154047100 RS 5039992-46.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039992-46.2015.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ALEXANDRE DELVAUX ADVOGADO : MARCELO SCHOELER EMENTA EMBARGOS

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1347001720045010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Valmir de Araujo Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 01 Castelo RIO DE

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