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23 de janeiro de 2019
Medida Provisoria nº 143 de 08 de Março de 1990

Medida Provisoria 143/90

Medida Provisoria nº 143 de 08 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21968125420188260000 SP 2196812-54.2018.8.26.0000

que referida lei foi aprovada (conversão da Medida Provisória 143, de 1990) e publicada em 1990, após a Constituição... condominiais. Exceção legal à impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90... 8.009/90 não compreende despesas ordinárias de condomínio, mas apenas tribu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21968125420188260000 SP 2196812-54.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000808634 Embargos de Declaração Processo nº 2196812-54.2018.8.26.0000/50000 Agravante: Selma Martins Silva Agravado:

Inteiro Teor. 2400009520025020361 Mauá - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 4ª TURMA PROCESSO TRT/SP N°: 0240000-95.2002.5.02.0361 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: TERUYUKI ONIZUKA AGRAVADOS: 1. REGINA

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2018

Em razão disto, INTIME-SE o Município de Vale do Anari/RO que, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste nos autos, informando se pretende integrar a lide como litisconsorte ativo. Pratique-se

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - Vara Única Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D’Oeste - RO - CEP: 76868-000 CERTIDÃO Processo nº 7000684-27.2018.8.22.0019

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24424 DF 2018/0150272-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.424 - DF (2018/0150272-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADOS : NILTON RAMOS INHAQUITE - SE001742 LUCAS MENDONÇA RIOS - SE003938 RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(S) - DF032147 IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESE...

Andamento do Processo n. 24.424 - Mandado de Segurança - 17/09/2018 do STJ

(1978) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.424 - DF (2018/0150272-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADOS : NILTON RAMOS INHAQUITE -

Pg. 1978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

resolve: Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos dias de jogos da

Inteiro Teor. 369320175020445 Santos - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00000369320175020445 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES

Pg. 12478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2018

entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre

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