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17 de dezembro de 2017
Medida Provisoria nº 143 de 08 de Março de 1990

Medida Provisoria 143/90

Medida Provisoria nº 143 de 08 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Inteiro Teor. : 3235320175020252 Cubatão - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 4ª TURMA PROCESSO TRT/SP N°: 0000323-53.2017.5.02.0252 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO EM RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTES: CHAMAGÁS CUBATAO

Inteiro Teor. : 21730244520178260000 SP 2173024-45.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000855431 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2173024-45.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 7001270-35.2016.8.22.0019 - 01/11/2017 do TJRO

Processo nº 7001270-35.2016.8.22.0019 Nome: MARCIONILO DE ALMEIDA FIGUEIREDO Endereço: Rua do Lírio, 2167, 6 Rua, Setor 04, Ariquemes - RO -CEP: 76873-466 Nome: MESSIAS GONCALVES DA SILVA Endereço:

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/11/2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - Vara Única Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D’Oeste - RO - CEP: 76868-000 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Processo nº

Maristela Dutra

Maristela Dutra -

Penhorabilidade do bem de família de imóvel de alto valor:

Autoras: Maristela Aparecida Dutra ** ** Doutoranda em Direito Civil Comparado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC-SP, Mestre em Direito das Relações Econômico-Empresarias pela

Inteiro Teor. : 27520175020039 São Paulo - SP

1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00000027520175020039 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: JANIO MATSUDA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10003662820178010000 AC 1000366-28.2017.8.01.0000

do art. 70 do Código Civil. Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória 143, de 8 de março... DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI 8.009/90. RESIDÊNCIA DE FAMILIARES DO EXECUTADO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem ampliado... DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.613 Classe : Agravo de I...

Inteiro Teor. : 837003520005020019 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00837003520005020019 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: OSMAR GONÇALVES

Inteiro Teor. : 1743005720025020076 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 01743005720025020076 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTES: CONSTRUTORA RADIAL

Inteiro Teor. : 77620175020046 São Paulo - SP

1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00000077620175020046 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: MARGARIDA SATRIANO

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