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20 de outubro de 2018
Medida Provisoria nº 143 de 08 de Março de 1990

Medida Provisoria 143/90

Medida Provisoria nº 143 de 08 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21968125420188260000 SP 2196812-54.2018.8.26.0000

foi aprovada (conversão da Medida Provisória 143 , de 1990) e publicada em 1990, após a Constituição Federal..., interpreta-se a exceção prevista no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90 (“para cobrança de impostos, predial..., entende-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família do inciso IV do art. 3º da L...

Inteiro Teor. 2400009520025020361 Mauá - SP

Provisória 143 , de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data... PROCESSO TRT/SP : 0240000-95.2002.5.02.0361 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TERUYUKI ONIZUKA AGRAVADOS: 1... do artigo 5º da Lei 8.009 /90. In casu, entretanto, não restou comprovado nos autos que o...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2018

, localizados na Linha Carreteira com a Linha MP-143 km 48 (sentido Machadinho do Oeste/RO a Cujubim/RO, matrículas n. 049...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

7000684-27.2018.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: MARIA DE PAULA SOUZA Advogado: FLAVIO ANTONIO... do Oeste - Vara Única Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D’Oeste - RO - CEP: 76868-000 CERTIDÃO Processo 7001254...-13.2018.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: SOLANGE ROSA DA...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24424 DF 2018/0150272-8

a Portaria MP 143 . de 1º de junho de 2018. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Verifica... a realização de suas atividades. Art. 4º Fica revogada a Portaria MP 143 . de 1º de junho de 2018. Art. 5º Esta Portaria...MANDADO DE SEGURANÇA MS 24424 DF 2018/0150272-8 MANDADO DE SEGURANÇA N...

Andamento do Processo n. 24.424 - Mandado de Segurança - 17/09/2018 do STJ

de suas atividades. Art. 4º Fica revogada a Portaria MP 143 . de 1º de junho de 2018. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor...Andamento do Processo n. 24.424 - Mandado de Segurança - 17/09/2018 do STJ (1978) MANDADO DE SEGURANÇA 24.424 - DF... da Portaria n. 143/2018, que estabeleceu o horário do expediente dos ó...

Pg. 1978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

a realização de suas atividades. Art. 4º Fica revogada a Portaria MP 143 . de 1º de junho de 2018. Art. 5º Esta Portaria... de 1990, até o dia 31 de outubro de 2018. Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas...

Inteiro Teor. 369320175020445 Santos - SP

pela Medida Provisória 143 , de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data..., através da Súmula 22: “Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009 /90. CPC , art. 648 . Impenhorabilidade absoluta... jurisprudência deste Regional pela Súmula 22: “22 - Imóvel residen...

Pg. 12478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2018

Provisória 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data... Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida... pelo teor da Lei n.8.009/90, visa à proteção do imóvel que abriga a entidade familiar c...

Pg. 12487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2018

suspensas pela Medida Provisória 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor..., dispõe a Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade do bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal... ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida ...

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