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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. II da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

Andamento do Processo n. 2015.04.1.009877-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 22/11/2017 do TJDF

Nº 2015.04.1.009877-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF030744 - Katia Marques Ferreira, DF038706 - Louise Rainer Pereira Gionedis. R: SUPORTE LOGISTICO DE

Pg. 3216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

ao disposto no art. 3º, II, da Lei 8.009, visto que a dívida exequente é decorrente da aquisição do próprio imóvel... JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIANA... GIRARDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0151/2017 Processo 000...

Pg. 1565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º , II DA LEI 8.009 /90. 1. É cabível a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel... posse. Inteligência do art. 835 , inciso XII , do CPC . 3. No caso de bem imóvel localizado em condomínio irregular... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JUNTADA 2017.04.1.000938-3...

Andamento do Processo n. 1055570-16.2016.8.26.0576 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

TRIBUNAL IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO II DA LEI 8.009/90 - AUTORES QUE POSSUEM TÍTULO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 1055570-16.2016.8.26.0576 - Apelação - 21/11/2017...

Pg. 2277. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

TRIBUNAL IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO II DA LEI 8.009/90 - AUTORES QUE POSSUEM TÍTULO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069253136 RS

. Inteligência do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90. Apelação desprovida, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização... iniciada, haja vista o disposto no art. 198, inciso I, combinado com o art. 3º, ambos do CC. Nesse sentido..., seja pelo casamento ou outra causa emancipatória. Na dicção dos artigos 1.630 e 197, ...

Inteiro Teor. : 7049695520178070000 DF 0704969-55.2017.8.07.0000

mesmo de bens de família, conforme consta no próprio art. 3º, II da Lei 8.009/90, as quais autorizam, naquelas hipóteses... DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.009/90. PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA. 1. O art. 1º da Lei..., que gerou a presente controvérsia. O art. 1º da Lei 8.009/90, que ...

Andamento do Processo n. 0078358-27.2010.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 17/11/2017 do TJSP

que incide a exceção do art. 3º inciso II da lei 8009/90. Requer seja informado oi juízo da 2ªvara de família onde... inciso Ii do art 3º da Lei 8009/90.Rejeito os embargos.Sirva esta de ofício para a 2ªVara da Família para comunicação... tramitou o processo 0156917861996 acerca da penhora. DECIDOA alegação de impe...

Andamento do Processo n. 0016500-69.2013.8.26.0008 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 17/11/2017 do TJSP

, com fulcro no art. 3º, II, da Lei 8.009/90.Pois bem.Primeiramente, ressalto que a penhorabilidade a que se refere o inciso... II do art. 3º da Lei 8.009/90 é em relação às pensões alimentícias, e não ao crédito de natureza alimentar, como alega... o exequente.Para que não pairem dúvidas, são credores de pensão alimen...

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do próprio bem é imune à alegação de bem, de família e assim a lei estabeleceu no inciso Ii do art 3º da Lei 8009/90.Rejeito... da venda deste mesmo imóvel, que um dia foi vendido à executada, de forma que incide a exceção do art. 3º inciso II... da lei 8009/90. Requer seja informado oi juízo da 2ªvara de família onde...

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