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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. II da Lei 8009/90

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

Agravo de Instrumento: AI 70070625348 RS

), caracterizando execução de crédito relativo à própria aquisição do bem. Em tal contexto, incide o disposto no art. 3º, inc. II..., da Lei n. 8.009/1990, assim afastando a pretendida impenhorabilidade dos bens. Precedentes do Colendo Superior Tribunal... de Justiça. Consequente manutenção da decisão agravada. AGRAVO ...

Andamento do Processo n. 1001859-97.2016.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - 26/06/2017 do TJSP

, tendo sido citado e intimado em outro endereço.O inciso II do artigo 3º da Lei 8.009 /90 excepciona a impenhorabilidade... do proprietário do imóvel em detrimento de terceiros de boa-fé. 5. A regra do art. 3º ,II, da Lei 8.009 /90, se estende...º E3º,II, DA LEI 8.009 /90.[...] 4. Da exegese sistemática da Le...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

do financiamento do próprio imóvel. Cabimento. Aplicabilidade do art. 3o, II, da Lei 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... 411. O art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil expressamente prevê a penhora sobre direitos... 464/2016 (Protocolo CPA 2015/036348-SPI), constando o procedimento do Pro...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

do financiamento do próprio imóvel. Cabimento. Aplicabilidade do art. 3o, II, da Lei 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Voltará a autora a usar seu nome de solteira, qual seja, M... (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do feito, no...

Andamento do Processo n. 0007287-24.2011.8.26.0068 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

DO ARTIGO 3º , II , DA LEI N. 8.009 /90. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM. EMBARGANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM SE TRATAR... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...Andamento do Processo n. 0007287-24.2011.8.26.0068 - Apelação - 26/06/2017 ...

Andamento do Processo n. 1018523-39.2015.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 26/06/2017 do TJSP

o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei 8009/90.Neste sentido, inclusive o entendimento do E. Tribunal de Justiça:”Agravo..., por se tratar do imóvel objeto da avença resolvida pela sentença. Inteligência do art. 3º, II, lei 8.009/90. Precedentes do E. STJ..., da Lei 8.009/90 - Bem que, aliás, foi oferecido em ...

Andamento do Processo n. 0101334-25.2017.8.21.0001 - 26/06/2017 do TJRS

FINANCEIRA, NA ESTEIRA DO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/1990. EMBORA A PESSOA FÍSICA AUTORA DIGA QUE HAVERÁ DANO..., EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SEPE TIARAJU, 226, BAIRRO MEDIANEIRA, NESTA... DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELAANTECIPADA, NOS...

Pg. 2229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, II , DA LEI N. 8.009 /90. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM. EMBARGANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM SE TRATAR DO ÚNICO BEM... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

sido citado e intimado em outro endereço.O inciso II do artigo 3º da Lei 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade... do imóvel em detrimento de terceiros de boa-fé. 5. A regra do art.3º,II, da Lei 8.009/90, se estende também aos casos... ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. CABIMENTO. EXEGESE SISTEMÁTICA DA LEI 8.009/90...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

nele realizadas, em razão do financiamento do próprio imóvel. Cabimento. Aplicabilidade do art. 3o , II , da Lei 8.009... possuem sobre o imóvel de fls. 325. O art. 835 , inciso XIII, do Código de Processo Civil /2015 expressamente prevê... /90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJ/SP Agravo de Instrumento 9901...

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