Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

Publicação do processo nº 0000581-43.2022.8.26.0099 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0503/2024 Processo 0000581-43.2022.8.26.0099 (processo principal 1001740-38.2021.8.26.0099) - Cumprimento…

Página 2011 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar -…
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Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Shaul - Valdomiro Barbosa de Amorim - - Hidráulica Os Gaúchos Ltda Me - Nota de cartório: Fls. 76: Autos com vista à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo…
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Publicação do processo nº 0003350-17.2021.8.26.0048 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0595/2024 Processo 0003350-17.2021.8.26.0048 (apensado ao processo 1003578-43.2019.8.26.0048) (processo…

Publicação do processo nº 2059752-29.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2059752-29.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Processo XXXXX-44.2020.8.26.0320 (apensado ao processo XXXXX-44.2019.8.26.0320) (processo principal XXXXX-44.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sueli…
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Página 10507 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Consigne-se, inicialmente, que haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de…
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Publicação do processo nº 0007092-44.2020.8.26.0320 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0551/2024 Processo 0007092-44.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1009156-44.2019.8.26.0320) (processo…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0014214-86.2021.8.16.0018 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014214-86.2021.8.16.0018 POLO ATIVO MARLEIDE FELIX DE SOUZA POLO PASSIVO ACIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) DHIONATAN RODRIGO DOS SANTOS | 60652/PR RENATO PEREIRA | 88453/PR DATA…

Publicação do processo nº 5345384-08.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença - > Não-Acolhimento - Data da Movimentação 17/07/2024 19:05:01 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª,…